Câmara aprova incentivos fiscais para empresas que contratarem mães atípicas; veja detalhes da proposta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas. A iniciativa busca oferecer vantagens fiscais a empresas que formalizarem a contratação de mulheres que são as principais responsáveis pelo cuidado de crianças ou adolescentes com deficiência ou que demandam atenção contínua devido a condições de saúde complexas.
O objetivo central da proposta é mitigar os desafios financeiros enfrentados por essas mães, cuja dedicação integral aos filhos muitas vezes compromete sua autonomia econômica. A medida visa promover a inclusão produtiva, contribuindo diretamente para a dignidade materna, a proteção da infância e o fortalecimento do núcleo familiar, conforme defendido pelos proponentes do texto.
Benefícios às empresas e o perfil das mães atípicas
As companhias que optarem por aderir ao programa poderão usufruir de deduções nas contribuições previdenciárias. Para isso, será necessário observar um conjunto de critérios específicos a serem definidos na regulamentação da lei. A aprovação da comissão se deu sobre o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), ao Projeto de Lei 2697/24, de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE).
A definição de “mãe atípica” é um ponto crucial da proposta. O texto considera como tal a mulher que assume, de forma principal ou exclusiva, os cuidados de uma criança ou adolescente com deficiência. Essa condição pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, em conformidade com o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, a designação se estende a mães que cuidam de crianças ou adolescentes com alguma condição de saúde que exija atenção contínua e apoio permanente nas atividades da vida diária, reconhecendo a complexidade e a demanda por cuidado constante em diversas situações.
Condições para o acesso aos incentivos e alterações do texto
Para que os incentivos fiscais sejam efetivados, o substitutivo aprovado pela comissão estabelece algumas condições essenciais. A concessão dos benefícios dependerá da regulamentação do programa pelo governo federal, garantindo que as diretrizes sejam claras e aplicáveis. Além disso, as empresas interessadas deverão comprovar sua regularidade fiscal, assegurando que estejam em dia com suas obrigações tributárias.
Outro fator determinante para a implementação do programa é a disponibilidade orçamentária e financeira da União, o que significa que os recursos para cobrir as deduções fiscais precisam estar previstos e assegurados no orçamento público. Essas condições visam garantir a viabilidade e a sustentabilidade da iniciativa a longo prazo. O texto aprovado também introduziu modificações relevantes em relação à versão original, como a exclusão do desconto de 60% no Imposto de Renda para pessoas físicas que contratassem mães atípicas com vínculo empregatício.
- Regulamentação por decreto do governo federal.
- Regularidade fiscal da empresa contratante.
- Disponibilidade orçamentária e financeira da União para os benefícios.
É fundamental destacar que as vagas destinadas às mães atípicas, conforme previsto no projeto, não poderão ser computadas no percentual de vagas reservado a pessoas com deficiência, um direito já estabelecido pela Lei de Benefícios da Previdência Social. Essa distinção assegura que o novo programa seja um incentivo adicional, sem impactar ou substituir as cotas já existentes para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Próximos passos da tramitação legislativa
O Projeto de Lei 2697/24, que tramita em caráter conclusivo, ainda tem um percurso a ser cumprido no Congresso Nacional antes de se tornar lei. Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta seguirá para análise de outras importantes comissões da Câmara dos Deputados.
As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o texto poderá ser encaminhado ao Senado Federal. Para que a medida entre em vigor, é indispensável que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, seguindo o rito legislativo padrão para a sanção presidencial.






