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Deputados aprovam projeto que proíbe taxas em parques públicos concedidos para atividades gratuitas

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Marques: cobrar taxa para usar área pública é apropriação indevida do espaço público - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Foto: Marques: cobrar taxa para usar área pública é apropriação indevida do espaço público - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa barrar a cobrança de taxas para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos que foram concedidos à administração privada. A decisão reflete uma preocupação crescente com a garantia do acesso da população a esses espaços essenciais de lazer e convívio, mesmo sob gestão empresarial.

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A medida proposta busca equilibrar os interesses das concessionárias com o direito fundamental dos cidadãos de utilizar bens públicos sem custos adicionais para atividades cotidianas. O texto aprovado estabelece critérios claros para a isenção, delimitando as situações em que as taxas seriam consideradas indevidas e reforçando o caráter público desses locais.

Detalhes da proposta e condições para isenção

A isenção da cobrança de taxas, conforme o projeto, será aplicada quando o uso do parque tiver uma finalidade econômica, mas não implicar na ocupação exclusiva de uma área específica. Além disso, a gratuidade se mantém se não houver a necessidade de instalação de uma estrutura própria por parte dos usuários ou se a atividade não impedir a circulação de outros frequentadores pelo local. Essas condições visam proteger o caráter democrático e de livre acesso dos parques.

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A proposta, que é um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 4272/25, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), permite, contudo, a cobrança em situações específicas. Embora o parecer não detalhe essas três situações, ele reconhece que existem contextos onde a taxação seria justificada, possivelmente ligadas a eventos de grande porte ou que demandem infraestrutura especial.

A importância desta legislação reside em assegurar que a concessão de parques à iniciativa privada, um modelo que visa otimizar a gestão e a manutenção desses espaços, não se transforme em uma barreira para o uso público. Ao delimitar a cobrança de taxas, o projeto busca preservar o propósito original dos parques como locais de encontro, esporte e cultura acessíveis a todos.

As atividades abrangidas pela isenção de taxas incluem:

  • Atividades sociais, como encontros comunitários e reuniões informais.
  • Eventos culturais, como apresentações artísticas e exposições ao ar livre.
  • Práticas esportivas, incluindo treinos individuais ou em grupo e competições amadoras.
  • Opções recreativas, como piqueniques e brincadeiras infantis.

Equilíbrio entre acesso público e contratos de concessão

O relator do projeto, deputado Gilson Marques, enfatizou que a reformulação do texto foi pensada para alcançar um equilíbrio delicado entre o direito de acesso da população e a manutenção da viabilidade econômica dos contratos de concessão. Segundo ele, a alteração proposta garante que os cidadãos possam desfrutar dos parques sem custos adicionais para atividades básicas, ao mesmo tempo em que não compromete o balanço financeiro dos acordos já estabelecidos com as empresas privadas.

Marques resumiu a essência do substitutivo, afirmando que a medida “harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”. Essa declaração sublinha a intenção de criar um arcabouço legal que proteja o patrimônio público e o direito de uso da comunidade, sem desestimular os investimentos privados que podem aprimorar a infraestrutura e os serviços oferecidos nos parques.

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A preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro é crucial, pois as concessões são firmadas com base em projeções de receita e despesa. Ao permitir a cobrança em situações específicas e proibi-la em outras, o legislador busca um modelo que seja sustentável para as concessionárias e justo para a população. Este é um ponto vital para a longevidade e a qualidade da gestão dos parques urbanos no país.

Tramitação e aplicação das novas regras

O projeto de lei, que propõe alterações na Lei de Concessões, possui um rito de tramitação em caráter conclusivo. Isso significa que, após a aprovação pelas comissões designadas, ele não precisará passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para tal. Este procedimento agiliza o processo legislativo e pode levar a uma implementação mais rápida das novas regras.

Após a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, o texto seguirá para análise de outras duas importantes comissões da Câmara: a Comissão de Administração e Serviço Público e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A última terá a responsabilidade de avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta, um passo fundamental para sua validade jurídica.

É importante ressaltar que, se aprovado em todas as etapas na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, as novas regras serão aplicadas exclusivamente aos contratos de concessão celebrados entre o poder público e as concessionárias após a vigência da nova lei. Isso garante a segurança jurídica dos contratos já em vigor, evitando retroatividade e possíveis disputas legais, enquanto estabelece um novo padrão para futuras concessões de parques públicos.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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