Justiça condena corretor por venda de 121 lotes irregulares e fatura R$ 8 milhões

Um corretor de imóveis foi sentenciado a quatro anos, seis meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, após ser julgado culpado por envolvimento em um loteamento clandestino em Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina. A condenação, ocorrida em 12 de agosto, resultou de investigações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que revelaram a venda de 121 terrenos em um empreendimento irregular, gerando um faturamento de aproximadamente R$ 8 milhões.
Sentença e penalidades impostas ao profissional
A decisão judicial reconheceu que o corretor cometeu crimes de parcelamento irregular do solo e de degradação ambiental. Além da pena de prisão, foi estipulada uma multa que ultrapassa 41 salários mínimos. O MPSC havia solicitado a prisão preventiva do acusado, porém o pedido foi negado pela Vara Criminal da Comarca de Xanxerê.
O condenado terá o direito de recorrer da sentença em liberdade, enquanto a decisão não for definitiva. Contudo, ele está sujeito a medidas cautelares rigorosas, incluindo o comparecimento periódico mensal em juízo. Também foi proibido de se ausentar da comarca por um período superior a 30 dias sem autorização judicial. Outra restrição impede que ele realize novas negociações envolvendo os terrenos do loteamento.

Detalhes do esquema ilegal e o lucro obtido
A investigação do MPSC detalhou que, entre os anos de 2018 e 2020, o corretor desmatou uma extensa área rural, abrangendo cerca de 29 mil metros quadrados. Posteriormente, esse terreno foi fracionado em 162 lotes. Todo o processo de divisão e venda ocorreu sem as devidas autorizações do município e sem o cumprimento das exigências legais para um empreendimento imobiliário.
O trabalho de apuração revelou, ainda, o corte de diversas espécies nativas da flora local, como o xaxim e o cedro, contribuindo para a degradação ambiental da região. Do total de 162 terrenos criados, 121 foram comercializados a partir de 2019, resultando no faturamento milionário de R$ 8 milhões para o corretor.
Para reverter essa situação, a Justiça agiu rapidamente. Em dezembro de 2025, foram determinadas medidas como a indisponibilidade dos bens imóveis do réu. A venda dos lotes restantes foi proibida e a instalação de placas informativas sobre a existência da ação judicial se tornou obrigatória no local. Adicionalmente, R$ 8 milhões foram bloqueados nas contas bancárias do corretor, valor que corresponde às transações financeiras ilegais. Desde o início deste ano, os compradores dos lotes passaram a efetuar depósitos em uma conta judicial vinculada ao processo, visando preservar os recursos para a futura regularização da área.
Acordo entre MPSC e prefeitura busca regularizar loteamento
Em um esforço conjunto para solucionar a situação do “Clube Natureza e Vida”, nome pelo qual o loteamento se tornou conhecido, o MPSC e a Prefeitura de Xanxerê firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 18 de agosto. O acordo estabelece uma série de medidas para a regularização fundiária, urbanística e ambiental da área afetada.
- Cadastramento completo dos moradores e proprietários dos terrenos.
- Mapeamento detalhado das áreas de preservação permanente, zonas de risco e faixas não edificáveis no loteamento.
- Encaminhamento de um projeto de lei pelo Município até fevereiro de 2027, com o objetivo de delimitar uma zona de urbanização específica na região.
- Implementação de medidas para a recuperação ambiental da área degradada.
- Elaboração de projetos para obras de infraestrutura essenciais, como drenagem pluvial, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e esgotamento sanitário.
As obras de infraestrutura, conforme o acordo, deverão ser concluídas em até três anos. Este conjunto de ações visa não apenas corrigir as irregularidades, mas também garantir condições dignas e seguras para os moradores.
Proteção aos compradores de boa-fé e indenizações milionárias
Um dos focos principais do Ministério Público é a situação dos 121 compradores, considerados de boa-fé. O MPSC busca garantir que eles não arquem com os prejuízos decorrentes da irregularidade do loteamento. O objetivo é responsabilizar patrimonialmente o corretor e sua empresa, assegurando que os custos para a adequação da área sejam pagos pelos responsáveis pelo empreendimento.
“Aquele que deu causa a esse contexto problemático é que deve arcar com seu patrimônio pelo custeio da regularização do parcelamento”, declarou o promotor de Justiça Marcos Schlickmann Alberton.
Na sequência da assinatura do TAC, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o corretor e sua empresa. Esta ação busca a reparação integral dos danos causados pelo loteamento clandestino. Os pedidos de indenização somam valores significativos: no mínimo R$ 266 mil por danos ambientais, R$ 2 milhões por prejuízos coletivos e R$ 800 mil pelos impactos sociais gerados à comunidade. O montante totaliza pelo menos R$ 3,066 milhões, além dos custos inerentes à regularização e à execução das obras de infraestrutura.
O caso tem sido acompanhado de perto pelo MPSC desde 2020. Em maio deste ano, uma audiência pública reuniu moradores, compradores, representantes do poder público e entidades envolvidas para debater soluções para o loteamento. Esse encontro foi crucial para que o processo avançasse em três frentes distintas: a regularização da área, a reparação dos danos e a responsabilização criminal do corretor de imóveis.






