Proposta na Câmara libera FGTS para comprar casa a mais de 50 km do emprego

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, sob regime de urgência, busca facilitar o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de um novo imóvel. A proposta visa beneficiar quem vive a mais de 50 quilômetros do local de trabalho, uma medida que pode ser votada a partir de 29 de agosto de 2026.

Atualmente, as normas do Fundo de Garantia impedem que recursos sejam utilizados para comprar outra residência caso o solicitante já possua um imóvel na mesma cidade, em municípios próximos ou dentro da mesma região metropolitana. Essa restrição ignora os desafios reais de mobilidade e os longos engarrafamentos enfrentados diariamente por milhões de brasileiros.

Para a deputada licenciada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do Projeto de Lei 481/2026, a legislação vigente não considera a função social do FGTS. Ela argumenta que as regras atuais comprometem o direito fundamental à moradia, ao dificultar a vida de quem precisa se mudar para encurtar o trajeto até o emprego.

Detalhes da mudança nas regras do FGTS

A proposta em análise quer alterar o conceito de distância, focando na realidade dos trajetos diários. As principais alterações no uso do FGTS para a compra de imóveis incluem:

• Medição real do trajeto: A nova contagem de distância será calculada pelas vias de acesso disponíveis, afastando o conceito de linha reta. Os critérios exatos para validação e o ponto de partida da medição serão definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Conselho Curador do FGTS.
• Foco em moradia funcional: O projeto de lei deixa claro que a liberação dos recursos não se destina à compra de casas de veraneio. O objetivo é resolver problemas práticos de deslocamento do trabalhador.
• Exigências mantidas: Algumas condições tradicionais para o uso do fundo permanecem, como o respeito aos limites do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o intervalo mínimo de três anos desde a última utilização do FGTS para o mesmo imóvel.

O impacto da mudança para os trabalhadores

A aprovação desta medida poderá trazer um alívio significativo para muitos brasileiros. Ao permitir que a distância seja calculada com base no percurso real, a proposta desburocratiza o acesso ao FGTS. Essa alteração viabiliza a mudança para um imóvel mais próximo do local de trabalho, resultando em menor tempo de deslocamento diário e uma melhor qualidade de vida.

Próximos passos para a aprovação do projeto

Antes que a nova regra entre em vigor, o Projeto de Lei 481/2026, que já está apensado ao PL 462/2020 e pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, precisa de aprovação em diversas instâncias. Ele terá de ser votado e aprovado pela Câmara, seguir para o Senado para nova apreciação e, por fim, receber a sanção presidencial.