O que é o Inquérito das Fake News no STF
O Supremo Tribunal Federal mantém a tramitação técnica do Inquérito das Fake News em 9 de setembro de 2026 em Brasília, procedimento instaurado para apurar ameaças, ofensas e notícias fraudulentas contra a corte e seus integrantes. A investigação segue balizada pelas normas do Código de Processo Penal e pelas diretrizes processuais fixadas pelo tribunal pleno ao longo das apurações.
Moraes determinou diligências à Polícia Federal.
Origem processual e aplicação do regimento interno
A abertura formal do procedimento ocorreu por decisão interna da presidência do tribunal com fundamento direto no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispositivo que permite a instauração de inquérito de ofício sempre que ocorrer infração à lei penal na sede ou dependências da corte. Essa norma regimental concede poderes instrutórios especiais para assegurar a proteção institucional dos magistrados diante de investidas que comprometam a integridade física ou funcional do tribunal. O plenário confirmou a validade jurídica desse mecanismo ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572, concluindo pela legalidade da tramitação direta no tribunal.
Atuação da Polícia Federal e limites probatórios
A Polícia Federal executa diligências periciais, buscas e apreensões ordenadas pelo tribunal com base nos requisitos expressos no Código de Processo Penal para garantir a higidez das provas técnicas coletadas durante as investigações.
Os peritos da Polícia Federal analisam dados telemáticos e registros de conexão para rastrear o fluxo financeiro de redes investigadas. Os laudos técnicos são remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar as decisões judiciais cabíveis.
- Identificação da autoria por meio de quebras de sigilo telemático autorizadas judicialmente
- Mapeamento de recursos e fontes de monetização de plataformas digitais
- Elaboração de laudos periciais sobre integridade e autenticidade de arquivos eletrônicos
- Cumprimento de mandados de busca domiciliar nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal
O Supremo Tribunal Federal mantém sigilo.
Competência jurisdicional e princípios penais aplicados
O inquérito judicial não substitui a ação penal pública, cuja titularidade exclusiva pertence à Procuradoria-Geral da República conforme determina o artigo 129 da Constituição Federal. Caberá ao Ministério Público avaliar o material probatório remetido pelos investigadores para decidir entre o oferecimento de denúncia, o pedido de arquivamento das peças de informação ou a requisição de novas diligências técnicas complementares. O direito de defesa e o acesso dos advogados constituídos aos autos encontram amparo na Súmula Vinculante 14, que assegura a consulta às provas já documentadas.
Mudança na presidência e redistribuição do procedimento
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, retirou a relatoria do Inquérito das Fake News das mãos do ministro Alexandre de Moraes em 9 de setembro de 2026 em Brasília, determinando novos rumos formais para o processo no tribunal. A medida administrativa reorganiza a condução dos atos processuais e transfere a análise dos despachos judiciais pendentes para a nova gestão da corte.
A redistribuição tramita perante a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal para a devida baixa nos registros eletrônicos.
