Pensão por morte do INSS: Confira os requisitos e saiba como solicitar

O secretário-geral do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), Limmerck Pacífico Dantas, detalhou as diretrizes legais para a liberação da pensão por morte pelo INSS a dependentes que enfrentam queda de renda familiar. O advogado explicou as normas aplicadas pelo órgão federal para afastar mitos e assegurar o amparo financeiro a pessoas que perderam o sustento após o falecimento de parentes.

A ausência de registro civil de casamento não inviabiliza o recebimento dos repasses pelos companheiros sobreviventes. O sistema do INSS admite a convivência pública e duradoura entre os requisitos válidos para o pagamento dos proventos. A regra protege uniões.

Limmerck Pacífico Dantas explicou que os cidadãos podem comprovar a convivência de fato por meio de contas conjuntas, testemunhas, registros de residência no mesmo endereço e outros documentos admitidos pelo INSS que atestem o vínculo duradouro entre o casal, sem depender exclusivamente da certidão matrimonial emitida por tabelionato.

“O direito previdenciário vem para amparar a população e não para criar obstáculos invisíveis. Saber das regras, e não tomar os mitos como verdade, garante autonomia para buscar a pensão junto ao INSS. A legislação protege a realidade dos fatos, e não apenas o formalismo de um cartório”, afirmou Limmerck Pacífico Dantas.

O casamento contraído após a viuvez não cancela automaticamente o benefício econômico concedido aos dependentes. Limmerck indicou que as normas em vigor impõem a verificação detalhada das hipóteses de cumulação de valores e manutenção dos direitos.

A Lei nº 8.213/91 estipula que a liberação dos depósitos no Regime Geral de Previdência Social depende da condição de segurado do falecido e da comprovação formal da dependência econômica na data da morte.

O cálculo financeiro estabelecido em 14 de novembro de 2019 parte de uma base de 50% do valor da aposentadoria a que o trabalhador teria direito. Cada dependente integrado soma 10 pontos percentuais a essa apuração, alcançando o limite de 100% da renda original. O regulamento mantém repasses integrais específicos para núcleos com dependentes portadores de invalidez ou deficiência grave.

O especialista sustentou que o conhecimento prático sobre o sistema previdenciário funciona como barreira contra o desamparo social de quem enfrenta perdas familiares recentes. O abalo emocional frequentemente dificulta a busca de orientações corretas e induz parentes a acreditar em restrições inexistentes.

“A informação é uma ferramenta de proteção. Quando a pessoa conhece seus direitos, consegue buscar orientação e reunir a documentação necessária para fazer o requerimento. O desconhecimento pode fazer com que famílias deixem de procurar um benefício ao qual eventualmente tenham direito”, disse Limmerck.

O governo federal disponibiliza a tramitação do pedido por meios eletrônicos na plataforma Meu INSS e esclarece dúvidas dos segurados por atendimento telefônico na Central 135.

O representante do sindicato alertou que cada histórico familiar requer triagem minuciosa diante de litígios de união estável, divórcios anteriores ou recusas administrativas expedidas pelo INSS. A consulta jurídica personalizada define os documentos faltantes e viabiliza a contestação de decisões desfavoráveis.