Deputados analisam projeto para permitir transferência gratuita de passagens aéreas até 24 horas antes do embarque

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa nas regras de passagens aéreas, buscando oferecer aos passageiros a possibilidade de transferir a titularidade de seus bilhetes de forma gratuita. A iniciativa visa conceder maior flexibilidade aos consumidores, permitindo a alteração até 24 horas antes do horário programado para o voo.

A proposta, identificada como Projeto de Lei 3333/26, estabelece que a transferência poderá ser realizada por diversos canais de atendimento das companhias aéreas, incluindo sites, aplicativos, centrais telefônicas e postos de atendimento presenciais. O objetivo é fortalecer a defesa do consumidor e promover a transparência nas relações de consumo no setor de aviação civil.

Novas regras para a flexibilidade do consumidor

De acordo com o texto em análise, as empresas aéreas terão um prazo máximo de duas horas para efetivar a mudança de titularidade após a solicitação do passageiro. Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma única vez, e o projeto veda expressamente a comercialização, intermediação ou revenda dessas passagens transferidas, prevenindo o uso indevido da medida para fins lucrativos.

Contudo, algumas exceções são previstas. Bilhetes adquiridos com descontos específicos, como aqueles destinados a idosos, estudantes ou outros grupos com benefícios especiais, não estarão elegíveis para a transferência gratuita. Embora o projeto determine que a transferência será gratuita e proíba a cobrança de taxas, multas ou diferenças tarifárias, ele abre a possibilidade de as companhias cobrarem custos operacionais, desde que sejam efetivamente comprovados e informados previamente ao consumidor.

Proteção e eficiência no setor aéreo

O deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), autor da proposta, enfatiza que a medida não apenas beneficia os passageiros, mas também contribui para a eficiência do setor. Ele argumenta que a flexibilização evita o desperdício de assentos que, de outra forma, ficariam vazios, mas poderiam ser ocupados por outros viajantes, otimizando a capacidade dos voos. A iniciativa, segundo o parlamentar, fortalece a defesa do consumidor e a transparência.

Para garantir a efetividade do direito de transferência, o projeto impede que as companhias aéreas estabeleçam cláusulas contratuais que dificultem ou eliminem essa prerrogativa. Além disso, a transferência não poderá ser bloqueada em função da categoria tarifária da passagem, de promoções vigentes, descontos específicos ou programas de fidelidade e comerciais. Os principais pontos de impacto da proposta incluem:

• Aprimorar a defesa dos direitos dos passageiros.
• Promover maior transparência nas relações de consumo.
• Reduzir o desperdício de assentos não utilizados.
• Estimular a eficiência operacional das companhias aéreas.

Consequências para as empresas em caso de descumprimento

O projeto estabelece sanções claras para as companhias aéreas que desrespeitarem as novas regras. Em situações de recusa injustificada da transferência, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos pelo bilhete. Adicionalmente, a empresa poderá ser responsabilizada por eventuais reparações por danos materiais e morais que a recusa venha a causar ao passageiro.

O descumprimento das determinações previstas na lei sujeitará as companhias às penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também poderá aplicar sanções administrativas, incluindo multas que podem atingir até R$ 500 mil. A definição do valor da multa levará em conta critérios como a proporcionalidade da infração, a reincidência da empresa e sua capacidade econômica.

Próximos passos na tramitação legislativa

O Projeto de Lei 3333/26 segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas, não precisará passar por votação no plenário da Casa. Atualmente, a proposta será examinada por três comissões importantes: a Comissão de Viação e Transportes; a Comissão de Defesa do Consumidor; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela análise da constitucionalidade e legalidade do texto.

Para que a medida se transforme em lei e entre em vigor, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A tramitação ainda pode passar por outras etapas, mas a discussão já representa um avanço significativo na busca por direitos mais amplos para os consumidores de serviços aéreos no país.