Deputados avançam com projeto para desembarque noturno flexível a grupos vulneráveis no transporte urbano

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a segurança e a acessibilidade no transporte coletivo urbano. A medida concede a mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito de escolher o local de desembarque em veículos de transporte público, fora dos pontos habituais, durante o período noturno.

Essa flexibilidade será permitida entre as 20h e as 5h, desde que o novo ponto de parada respeite o trajeto original da linha. O objetivo principal é oferecer maior proteção a grupos considerados mais vulneráveis, minimizando riscos em locais isolados ou mal iluminados durante as horas de menor movimento. A proposta representa um avanço significativo na busca por uma mobilidade urbana mais inclusiva e segura para todos os cidadãos.

Detalhes da nova medida e seu alcance

O texto aprovado pela CCJ estabelece que, ao atender à solicitação de desembarque em local alternativo, o motorista deverá sempre observar as condições de segurança. Isso significa que a parada deve ocorrer em um ponto que não comprometa a fluidez do trânsito, a visibilidade e a segurança dos demais passageiros ou do próprio veículo. A discricionariedade do condutor, nesse sentido, será fundamental para a efetividade e a segurança da medida.

Além de permitir o desembarque fora do ponto, a proposta prevê a inclusão dessa possibilidade na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Tal inserção garante que a iniciativa seja oficialmente reconhecida e integrada às diretrizes que regem o planejamento e a execução dos serviços de transporte no país, conferindo-lhe um caráter mais abrangente e duradouro. A medida busca, assim, padronizar e legitimar uma prática que já era defendida por muitos como essencial para a proteção.

Os beneficiários diretos dessa alteração são:

• Mulheres;
• Pessoas idosas;
• Pessoas com deficiência;
• Pessoas com mobilidade reduzida.

A inclusão desses grupos específicos reflete a preocupação em mitigar os riscos aos quais estão mais expostos, especialmente em horários de menor movimento e visibilidade, onde a sensação de insegurança pode ser amplificada.

O processo legislativo e a defesa da proposta

A matéria teve como relator o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que recomendou a aprovação do substitutivo. Este substitutivo já havia sido acatado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes e é referente ao Projeto de Lei 415/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI). A tramitação por diferentes comissões assegura que o texto foi analisado sob diversas perspectivas, incluindo a constitucionalidade e a viabilidade técnica.

Durante as discussões, surgiram questionamentos sobre a possível natureza discriminatória da proposta em relação a homens não idosos. O relator, deputado Aureo Ribeiro, rebateu essas preocupações com veemência. Ele argumentou que o objetivo central da iniciativa é proteger as pessoas mais vulneráveis da sociedade, não configurando, portanto, uma discriminação sem justo motivo. “O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou Ribeiro, destacando a importância de se criar mecanismos que compensem as desigualdades sociais e de segurança.

A argumentação do relator ressalta a visão de que a igualdade nem sempre significa tratar todos de forma idêntica, mas sim oferecer condições equitativas, especialmente quando há grupos em situação de maior fragilidade. A diferenciação proposta pelo projeto é vista como uma forma de garantir que a mobilidade urbana seja acessível e segura para todos, sem ignorar as particularidades e os riscos enfrentados por parcelas específicas da população.

Próximos passos para a efetivação da lei

A proposta, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, está agora apta a seguir para análise do Senado Federal. O caráter conclusivo significa que, salvo a apresentação e aprovação de um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara, a tramitação interna no órgão foi finalizada. A possibilidade de um recurso ainda existe, mas, se não ocorrer, o próximo estágio será no Senado.

Para que o projeto de lei se transforme em lei efetiva, ele precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional: primeiro pela Câmara dos Deputados, o que já ocorreu na CCJ, e depois pelo Senado. Em caso de aprovação no Senado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial. Se houver modificações, ele retorna à Câmara para nova análise dos pontos alterados. Esse processo bicameral é um pilar do sistema legislativo brasileiro, garantindo que as leis sejam amplamente debatidas e revisadas antes de sua promulgação.

Por que a medida é considerada relevante para a sociedade

A aprovação dessa proposta é de grande importância para a segurança pública e a qualidade de vida nas cidades brasileiras. A permissão para o desembarque flexível em horários noturnos atende a uma demanda antiga de grupos que frequentemente se sentem inseguros ao utilizar o transporte público, especialmente em paradas localizadas em áreas escuras, isoladas ou com histórico de violência. A medida pode reduzir significativamente a vulnerabilidade dessas pessoas a assaltos, importunações e outros tipos de violência, contribuindo para uma maior sensação de segurança e autonomia.

Além do aspecto da segurança, a iniciativa promove a inclusão social. Ao reconhecer as necessidades específicas de mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o projeto contribui para que esses grupos possam se deslocar com mais tranquilidade e dignidade, sem que a preocupação com a segurança noturna se torne um impeditivo para suas atividades. É um passo importante na construção de cidades mais amigáveis e seguras para todos os seus habitantes, reforçando o papel do transporte público como um serviço essencial e acessível.