Netos e sobrinhos ganham direito a pensão por morte do INSS Por Bruna
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O Instituto Nacional do Seguro Social paga a pensão por morte para dependentes de segurados falecidos no Brasil e contempla netos, sobrinhos e enteados que comprovem vínculo legal com o titular.
A concessão do valor exige o cumprimento de requisitos da legislação previdenciária fixados pela Lei nº 15.108/2025, que passou a equiparar o menor sob tutela judicial à condição de filho a partir de março de 2025. O vínculo exige decisão judicial.
Para netos e sobrinhos menores de idade terem acesso aos valores mensais da previdência, o segurado falecido precisava deter a guarda judicial formal emitida pela Justiça, enquanto enteados necessitam preencher os critérios documentais determinados pela administração pública para receber a mesma equiparação legal de filhos biológicos.
O parentesco sanguíneo isolado não concede a liberação do dinheiro aos familiares requerentes. Os responsáveis precisam apresentar a certidão de guarda judicial definitiva para garantir o repasse financeiro.
Critérios de divisão por classes de dependência
A ordem de prioridade definida na lei previdenciária estabelece que a presença de dependentes da primeira classe anula qualquer repasse financeiro para integrantes dos grupos seguintes.
A classe prioritária reúne o cônjuge, o companheiro em união estável e os filhos não emancipados. O texto legal agora insere a criança ou jovem tutelado judicialmente no mesmo patamar dos herdeiros diretos. Essa inclusão formal assegura a partilha igualitária dos recursos entre todos os menores dependentes do segurado.
O pagamento do benefício cessa quando os jovens equiparados completam 21 anos de idade. A quitação da renda continua por prazo indeterminado nos diagnósticos médicos comprovados de invalidez ou deficiência grave.
Passo a passo no sistema Meu INSS
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