Motoristas brasileiros com idade entre 50 e 69 anos inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), banco de dados federal que reúne motoristas sem multas recentes, podem utilizar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas uma única vez sob as regras vigentes em 2026. A limitação faz parte da Lei 15.428/2026, que regulamenta a emissão digital gratuita do documento para quem não cometeu infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses e exclui do benefício os condutores com 70 anos ou mais.
Até junho de 2026, aproximadamente 2 milhões de condutores já haviam sido beneficiados pela modalidade simplificada em todo o Brasil. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que cerca de 70% das pessoas que buscam atualizar a habilitação cumprem o critério de ausência de pontos no prontuário no período de um ano anterior ao pedido, enquanto o Ministério dos Transportes projeta que a medida alcance 10 milhões de motoristas nos próximos anos.
Limites de idade e validade na renovação da CNH
A legislação de trânsito divide os prazos de validade e o acesso à modalidade automática de acordo com a faixa etária do cidadão. O regime vale tanto para a CNH quanto para a Autorização para Conduzir Ciclomotor, documento obrigatório para pilotar veículos de duas ou três rodas de até 50 cilindradas. Para o grupo de 50 a 69 anos, a regra permite acionar o formato simplificado uma vez; no vencimento seguinte, o titular é obrigado a seguir o processo convencional junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de sua unidade federativa, com pagamento das taxas administrativas estaduais.
Já os motoristas que atingem 70 anos de idade ou mais ficam integralmente de fora da renovação automática da CNH, mesmo que mantenham o histórico limpo no trânsito e façam parte do cadastro positivo. Para esse público, permanece a exigência de realizar o procedimento tradicional a cada ciclo de vencimento. Os prazos padrão de vigência do documento no país seguem três faixas etárias distintas:
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- Condutores com menos de 50 anos: prazo padrão de validade de 10 anos;
- Condutores com idade entre 50 e 69 anos: prazo padrão de validade de 5 anos, com direito a utilizar a renovação automática uma única vez;
- Condutores com 70 anos ou mais: prazo padrão de validade de 3 anos, exclusivamente pelo processo convencional.
Exigência de exames médicos na Lei 15.428/2026 e taxas
A regulamentação definitiva da renovação automática ocorreu com a sanção da Lei 15.428/2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2026. A norma teve origem na Medida Provisória 1.327/2025, editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em 10 de dezembro de 2025 para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Enquanto o texto original da medida provisória instituía a renovação automática com dispensa de exames no Detran, a Câmara dos Deputados aprovou em maio de 2026 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que modificou a regra inicial antes da sanção. Com a conversão na Lei 15.428/2026, o Congresso Nacional retirou a dispensa que vigorava provisoriamente e retomou a obrigatoriedade do exame médico de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos em que ela é exigida.
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Além de restabelecer as avaliações de saúde, a Lei 15.428/2026 determinou que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica passem a ter um preço único fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, valor que será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil. Esses procedimentos devem ser conduzidos exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Senatran e que possuam especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.
No aspecto financeiro do processo automático, a gratuidade administrativa aplica-se somente à emissão da versão digital do documento. Caso o motorista opte por receber a CNH física impressa em papel após a atualização digital, precisa fazer uma solicitação separada e pagar a taxa estadual cobrada pelo Detran de seu estado. Conforme levantamento de janeiro de 2026, o custo para emissão do documento físico era de R$ 122,17 em São Paulo, R$ 144,12 em Alagoas e R$ 89,75 no Acre.
Quem fica impedido e como aderir ao RNPC pela Senatran
Além do corte etário a partir dos 70 anos e do uso único após os 50 anos, a legislação estabelece travas sanitárias e de prazos que bloqueiam o acesso ao sistema automático. Ficam impedidos de utilizar o benefício os motoristas que se enquadrem nas seguintes situações:
- Condutores que tiveram o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, situação aplicada em quadros de doenças progressivas;
- Motoristas que estejam com a CNH vencida há mais de 30 dias no momento da atualização;
- Cidadãos que registraram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido;
- Condutores que não possuem inscrição ativa no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para os motoristas elegíveis que desejam ingressar no RNPC e habilitar o cadastro para futuras atualizações dentro do prazo de até 30 dias após o vencimento da carteira, o procedimento é feito pelos canais digitais do governo federal. O condutor pode registrar a adesão diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil, denominação atual do antigo aplicativo CNH Digital, acessando o menu com a opção Condutor e, na sequência, Cadastro Positivo, ou realizar o cadastramento pelo Portal de Serviços da Senatran mediante login com a conta Gov.br.
