Câmara avalia desconto na conta de luz para aposentado do INSS Por Carolina Costa
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O Projeto de Lei 1876/26, protocolado na Câmara dos Deputados em 18 de setembro de 2026, estabelece a inclusão automática de aposentados que recebem até um salário mínimo na Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida autoriza o benefício sem exigir a inscrição prévia no Cadastro Único.
Isenção do cadastro governamental para segurados
O texto apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos retira a obrigação de comparecimento aos postos do Centro de Referência de Assistência Social para a obtenção do desconto tarifário.
Atualmente, a legislação nacional exige dados ativos no CadÚnico para liberar o abatimento na fatura residencial. Com a nova redação legal, o comprovante de renda previdenciária fixado no piso nacional passa a servir como critério único e suficiente para o deferimento do direito aos beneficiários. A medida simplifica o acesso.
Integração direta entre base da previdência e distribuidoras
O projeto determina que o INSS repasse informações diretamente para as concessionárias de energia elétrica em todo o território nacional. Para receber a redução tarifária sem necessidade de requerimento presencial, o aposentado precisa figurar como titular da instalação ou integrar a composição da família residente no imóvel atendido, desde que o gasto mensal de eletricidade permaneça dentro dos parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas do setor elétrico.
Faixas de consumo e porcentagens do abatimento financeiro
A matéria legislativa mantém os índices vigentes do programa federal com descontos escalonados calculados sobre o consumo medido.
- Abatimentos de até 65% calculados conforme o volume de energia consumido.
- Teto operacional fixado em 220 kWh por mês para aplicação do benefício.
- Critério financeiro limitado a segurados com remuneração de um salário mínimo.
Em localidades do interior e no Sertão baiano, os gastos domésticos com energia pressionam o orçamento doméstico durante períodos prolongados de seca. A redução nas contas mensais visa preservar recursos financeiros para a compra de medicamentos e alimentos básicos.
Etapas regimentais para a votação definitiva do texto
A tramitação ocorre em caráter conclusivo perante a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
O texto passará pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta seguirá para o Senado antes de eventual sanção pela Presidência da República.
