STF vai julgar teto de 16% do CadÚnico para famílias que moram sozinhas

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é constitucional o limite de 16% imposto pelo governo federal, em cada município, para a entrada de pessoas que vivem sozinhas no Bolsa Família. A trava nasceu de uma portaria de 2023 e depois recebeu apoio legal parcial. Quem mora sozinho, seja solteiro ou viúvo, pode pedir o benefício, mas esbarra em exigências administrativas do programa.
A definição da Corte atinge um universo grande de famílias em situação de vulnerabilidade. O Bolsa Família atende hoje 19,08 milhões de núcleos familiares, e o número de pessoas que vivem sozinhas dentro desse grupo saltou de 2,2 milhões para 5,8 milhões entre um ano e outro, segundo dados oficiais do programa.

O motivo que levou o caso ao Supremo
Tudo começou em Carpina, no interior de Pernambuco. Um morador sem emprego fixo, que vivia de bicos, teve o pedido de benefício recusado mesmo depois de atualizar o cadastro no CadÚnico.
Com apoio da Defensoria Pública da União, ele entrou na Justiça para cobrar as parcelas não pagas desde março de 2023 e pedir sua entrada definitiva na folha do programa.
O caso avançou pelos tribunais federais até chegar ao Supremo. Virou o Recurso Extraordinário 1.614.224, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.472.
Nada muda por enquanto. A regra dos 16% continua valendo enquanto o mérito não é julgado, e a decisão final vai orientar outros processos parecidos que tramitam na Justiça.
Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a disputa vai além de interesses individuais. Ele considerou que o tema envolve consequências econômicas, políticas, sociais e jurídicas em larga escala.
De onde vem a trava e por que falta lei clara
A Portaria 911/2023, editada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, foi o primeiro ato a fixar o percentual de 16% para famílias unipessoais. Depois veio a Lei 15.077/2024, que autorizou a administração pública a criar esse tipo de limite, mas sem indicar qual percentual usar. Essa lacuna é o centro da disputa que chegou ao Supremo.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais já havia decidido que o Executivo pode fixar regras de prioridade por meio de atos infralegais, mesmo sem previsão específica em lei. O STF pode mudar esse entendimento e passar a exigir base legislativa clara e proporcional para qualquer restrição desse tipo.
O caminho para quem mora sozinho pedir o benefício
Ser família unipessoal não garante a entrada automática no programa. A concessão depende de avaliação da situação socioeconômica, do cadastro atualizado e das vagas disponíveis, conforme os critérios definidos pelo poder público.
Quem ainda não tem cadastro precisa procurar o atendimento do CadÚnico no município, geralmente feito pelo CRAS, e solicitar a inscrição. Quem já está cadastrado deve manter os dados em dia, informar corretamente que se trata de família unipessoal e apresentar os documentos exigidos no atendimento.






