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Perícia médica federal garante intérprete de Libras em exames do INSS

Janderson Luiz
Por 5 min de leitura
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Perícia Médica, INSS - Divulgação / Gov.br
Foto: Perícia Médica, INSS - Divulgação / Gov.br

O Ministério da Previdência Social regulamentou a atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os atendimentos da Perícia Médica Federal voltados a pessoas com deficiência. A medida abrange as etapas de recepção e avaliação técnica, permitindo a presença do profissional inclusive durante o ato médico-pericial, seja em formato presencial ou por canais digitais em todo o país.

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A determinação consta na Portaria MPS nº 1.357, publicada na Edição Extra nº 179-B do Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2026, com vigência imediata. De acordo com o artigo 2º da norma, “fica assegurada a participação de intérprete ou tradutor de Libras durante os atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal, inclusive durante o ato médico-pericial, quando necessária à comunicação da pessoa com deficiência”.

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Como funciona a participação do intérprete nos atendimentos?

INSS - Divulgação/ Gov.br
Foto: INSS – Divulgação/ Gov.br

A nova regulamentação determina de forma expressa que o tradutor ou intérprete atua estritamente para mediar o diálogo entre a pessoa com deficiência periciada e o Perito Médico Federal, não se confundindo com a figura de acompanhante comum ou terceiro interessado. Por essa razão, a norma preserva a integral autonomia técnica do médico na condução de todos os procedimentos clínicos e avaliativos necessários. Além disso, a existência de laço familiar ou parentesco entre o intérprete e o segurado não constitui impedimento para a sua atuação durante a perícia médica.

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Para assegurar a aplicação das diretrizes, o texto fixa sanções para recusas sem fundamentação. Caso algum servidor ou agente público impeça injustificadamente a participação do tradutor de Libras quando o recurso for necessário para a comunicação do segurado, o caso poderá resultar na instauração de procedimento para apuração de responsabilidade administrativa, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

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Presença física e conexão remota dentro da agência

A assistência de linguagem pode ser prestada de duas maneiras distintas durante a realização da perícia:

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  • Atendimento presencial: o intérprete acompanha o segurado diretamente dentro do consultório ou sala de avaliação da unidade previdenciária;
  • Atendimento remoto: a tradução ocorre por meio de videoconferência ou plataforma tecnológica equivalente que garanta transmissão simultânea e clara entre os interlocutores;
  • Atendimento híbrido na unidade: a interpretação a distância fica autorizada mesmo nas situações em que o perito e o cidadão avaliado estejam fisicamente na mesma Agência da Previdência Social (APS).

Nas mediações realizadas por meios remotos, a portaria estabelece como requisitos obrigatórios a identificação prévia de todos os participantes e a manutenção de condições visuais e auditivas adequadas, de modo que a pessoa com deficiência consiga acompanhar integralmente cada fase do procedimento pericial.

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Quem tem direito e o que fazer para ter acesso ao recurso

A permissão atende segurados e requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais que apresentem deficiência auditiva e dependam da Língua Brasileira de Sinais para se comunicar durante a avaliação médica. A regra já está em vigor desde a publicação oficial e não impõe cobrança de taxas adicionais para a liberação da presença do tradutor nas unidades de perícia.

Para exercer o direito, o cidadão que necessitar do suporte pode comparecer ao exame agendado acompanhado do seu intérprete de confiança ou organizar o acesso ao profissional por meio de chamada de vídeo no momento da consulta. Nas agências, cabe ao perito e à equipe da unidade viabilizar o ingresso do profissional ou a conexão remota, conferindo os dados dos envolvidos antes do início da avaliação pericial.

Normas anteriores e base jurídica da medida

A publicação da portaria busca encerrar divergências históricas enfrentadas por segurados com deficiência auditiva em agências previdenciárias de todo o país, onde restrições à entrada de terceiros geravam entraves durante os exames de concessão de benefícios. Para fundamentar a mudança, o ato administrativo se baseou nas garantias previstas na Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras no Brasil, na Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e no artigo 30 da Lei nº 11.907/2009, revogando expressamente a Portaria MTP nº 1.375, editada em 30 de maio de 2022.

Definição sobre estrutura pública própria segue pendente

Apesar da autorização explícita para o ingresso e a conexão de intérpretes particulares ou indicados pelos requerentes, a Portaria MPS nº 1.357 não detalhou até o momento como funcionará o eventual fornecimento de plataforma institucional própria ou a contratação direta de intérpretes públicos pelo Ministério da Previdência Social para atender periciados que não disponham de um profissional particular para a avaliação.

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