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Quem recebe o BPC pode ter direito à aposentadoria através do INSS?

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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BPC Loas INSS
Foto: BPC Loas INSS - Foto: Monthira/ Shutterstock.com

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que possuem histórico de contribuições previdenciárias podem solicitar aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social ao atingirem as exigências legais de idade e carência. A concessão do novo benefício, no entanto, extingue o repasse assistencial mensal de 1 salário mínimo, já que o ordenamento jurídico nacional proíbe a manutenção simultânea dos dois pagamentos.

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O procedimento de mudança não ocorre de maneira automática nos sistemas federais. O segurado que recebe a assistência deve analisar seus registros formais de trabalho anteriores, protocolar o requerimento junto ao órgão previdenciário e aguardar o deferimento administrativo para formalizar a substituição do vínculo assistencial pela aposentadoria definitiva.

De acordo com o portal oficial Gov.br, a natureza jurídica das duas modalidades apresenta diferenças fundamentais que precisam ser observadas pelos cidadãos antes de qualquer solicitação. “O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC é revisado periodicamente para saber se o beneficiário ainda atende aos critérios que deram origem ao benefício. Além disso, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte”, esclareceu o órgão governamental.

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O que muda nas regras financeiras com a aposentadoria do INSS?

A transição do modelo assistencial para a previdência traz vantagens contratuais que não estão presentes na Lei Orgânica da Assistência Social. A principal delas é o direito ao 13º salário anual, quantia não concedida a quem recebe amparo assistencial. Além disso, os aposentados mantêm a possibilidade de deixar pensão por morte para seus dependentes legais caso venham a falecer, proteção inexistente para os familiares de quem recebia unicamente o benefício de transferência continuada.

Saiba mais: Bolsa Família tem desligamento voluntário no INSS para análise de renda do BPC

Outra distinção reside na fiscalização patrimonial e de rendimentos familiares. O titular do BPC precisa manter renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo, passando por revisões cadastrais obrigatórias a cada dois anos por meio do Cadastro Único (CadÚnico). Já na aposentadoria por idade, o direito adquirido não se perde caso outros moradores da mesma residência passem a auferir renda com carteira assinada ou abram empresas, garantindo estabilidade econômica que não depende das flutuações financeiras do restante do grupo familiar.

Critérios de idade e carência de 15 anos para a concessão do benefício

Para obter a aposentadoria no regime geral, o segurado precisa cumprir as determinações estabelecidas pelas normas previdenciárias. Os períodos recolhidos ao longo da trajetória profissional não prescrevem e permanecem arquivados nos sistemas da Previdência Social, independentemente de quantos anos o beneficiário tenha permanecido sob o regime de amparo assistencial.

Saiba mais: INSS exige 180 contribuições mensais para conceder aposentadoria por idade

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  • Limite de renda familiar para concessão do BPC: até 1/4 de salário mínimo por pessoa da família
  • Valor padrão de pagamento do BPC: 1 salário mínimo mensal, sem direito a gratificação natalina
  • Carência mínima obrigatória no INSS: 180 meses de contribuição efetiva, equivalentes a 15 anos de recolhimento
  • Idade mínima para concessão da aposentadoria e do BPC para homens: 65 anos
  • Idade mínima para a concessão de aposentadoria para mulheres: 62 anos

Os anos dedicados ao trabalho com carteira assinada na iniciativa privada, as atividades como autônomo e as contribuições individuais recolhidas anteriormente contam para o cômputo da carência exigida de 180 meses. Caso a soma desses períodos atinja o patamar legal e a idade do requerente esteja alinhada aos parâmetros vigentes, a aprovação do benefício contributivo pode ser concluída normalmente pelo INSS.

Recolhimento como segurado facultativo para quem recebe o BPC

O tempo transcorrido durante o recebimento do benefício assistencial não é contabilizado como tempo de serviço nem integra a carência para fins previdenciários. Sobre esse ponto, o escritório Parish & Zenandro Advogados pontuou de forma enfática o funcionamento da regra: “Não existe conversão automática do BPC em aposentadoria. O período de recebimento do benefício assistencial não gera tempo de contribuição”.

Por essa razão, beneficiários que possuem histórico parcial de recolhimentos e desejam completar os 15 anos exigidos pela legislação precisam manter aportes ao sistema. Segundo orientações técnicas elaboradas pelo advogado previdenciário Matheus Azzulin, vinculado ao Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), esse pagamento adicional deve ser feito exclusivamente sob a modalidade de segurado facultativo. O especialista alerta que recolher sob o enquadramento de contribuinte individual indica exercício de atividade remunerada autônoma, condição que conflita diretamente com o critério de vulnerabilidade socioeconômica do BPC e pode provocar o cancelamento do pagamento assistencial antes da obtenção da aposentadoria.

Proibição legal de acúmulo e consulta pelo extrato do CNIS

A impossibilidade de acumular os dois pagamentos tem base jurídica federal fixada desde terça-feira, 7 de dezembro de 1993, data da promulgação da Lei nº 8.742, a Lei Orgânica da Assistência Social. O artigo 20, parágrafo 4º dessa legislação veda de forma expressa o pagamento concomitante do BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, com exceção unicamente de contratos de aprendizagem e da assistência médica. Dessa maneira, no instante em que o órgão previdenciário defere a concessão do novo benefício, a remessa assistencial é cessada.

Acompanhe: Aposentadoria por idade do INSS impõe divisor de 108 meses e orienta descarte de salários menores

Para verificar se já atingiram as condições necessárias para migrar de modalidade, os beneficiários devem consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O documento reúne todos os vínculos de emprego e guias recolhidas na história do cidadão, identificando lacunas ou confirmando o cumprimento da carência de 15 anos. Demandas para implementação de décimo terceiro salário para titulares do BPC tramitam no Congresso Nacional, mas nenhuma modificação dessa natureza recebeu aprovação final ou possui vigência confirmada na legislação brasileira.

O requerimento de análise do direito à aposentadoria por idade pode ser aberto diretamente pelo aplicativo e site Meu INSS ou por ligação para a central telefônica 135, mediante apresentação de documentos pessoais, carteiras de trabalho e comprovantes de recolhimento previdenciário.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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