Beneficiários do Bolsa Família podem autorizar o desligamento voluntário do programa diretamente durante a solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem necessidade de cancelamento antecipado. A integração administrativa entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) evita o bloqueio automático de renda familiar e garante que as transferências continuem ativas enquanto o processo estiver sob análise técnica.
Com o novo procedimento operacional, a família não precisa mais comparecer a unidades municipais de assistência social, a exemplo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), apenas para interromper o recebimento do Bolsa Família antes de dar entrada no pedido assistencial junto à Previdência Social. O mecanismo se aplica nas situações em que o valor das parcelas do Bolsa Família seja o único componente a elevar o rendimento da casa acima do teto estipulado em lei.
BPC e Bolsa Família: fim das rejeições automáticas no INSS
No modelo de cruzamento de dados que vigorava anteriormente, os sistemas eletrônicos computavam os valores repassados pelo Bolsa Família na renda bruta do grupo familiar no instante em que o cidadão protocolava o pedido do BPC. Esse cálculo automático gerava o indeferimento imediato por superação do limite socioeconômico, forçando os requerentes a ingressar com recursos administrativos demorados ou a mover ações judiciais para ter o processo analisado com a exclusão do benefício transitório.
Para corrigir o entrave sistêmico, o governo federal publicou a Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS em 30 de abril de 2026, regulamentando o desligamento voluntário inclusive pela via previdenciária. Em 25 de junho de 2026, a Instrução Normativa Conjunta SNBA/SENARC/MDS/INSS Nº 1 oficializou a criação de um campo específico no formulário de requerimento, no qual o titular declara que autoriza a interrupção condicionada do programa anterior caso o valor recebido represente o único impedimento financeiro para a liberação do BPC.
“No requerimento do BPC, o interessado ou seu representante legal deverá informar que é o responsável familiar pelo recebimento do Bolsa Família e autorizar, mediante declaração, o desligamento voluntário do programa, caso o valor recebido seja o único fator que impeça a concessão do BPC”, informou a Assessoria de Comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Critérios de renda e valores do BPC em 2026
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que enfrentem impedimentos de longo prazo. O benefício assistencial não paga décimo terceiro salário nem gera direito a pensão por morte aos dependentes legais.
- R$ 1.621,00: valor da parcela mensal paga pelo BPC aos beneficiários aprovados em 2026.
- 1/4 do salário mínimo: limite legal de renda per capita mensal por integrante do grupo familiar.
- R$ 405,25: valor exato do corte de renda per capita para caracterizar a vulnerabilidade econômica.
- 36 meses: período em que a família mantém prioridade de retorno ao Bolsa Família se a nova renda for alterada.
- 135: número telefônico gratuito da central de atendimento da Previdência Social em todo o país.
Durante a apuração socioeconômica, o INSS desconta formalmente as quantias pagas pelo Bolsa Família para recalcular se a média por pessoa fica dentro do teto de R$ 405,25. Se o pedido for deferido, o desligamento do Bolsa Família é consumado, e o novo titular passa a receber as parcelas retroativas do BPC calculadas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Para evitar pagamentos em duplicidade com recursos públicos, o INSS desconta do total atrasado o montante que a família continuou sacando pelo Bolsa Família ao longo da análise.
Canais oficiais e regras para solicitar o BPC com autorização
A solicitação com a opção de desligamento condicionado exige que o cidadão ou seu procurador legal atenda a uma exigência cadastral estrita: quem assina o requerimento do BPC precisa ser exatamente a mesma pessoa registrada como Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único (CadÚnico). O manual de orientações detalhado foi publicado pelo MDS às 15h07 de quinta-feira, 1 de outubro de 2026, orientando a rede pública e os usuários.
O pedido pode ser formalizado sem sair de casa ou com suporte presencial em três canais:
- Aplicativo ou portal Meu INSS, mediante login com as credenciais da conta gov.br.
- Central de atendimento telefônico 135, com ligação sem custo a partir de telefones fixos e celulares.
- Agências da Previdência Social, com atendimento presencial nas unidades espalhadas pelo território nacional.
“Minha família pode continuar recebendo o Bolsa Família enquanto o meu pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) estiver em análise, desde que continue cumprindo as regras do programa”, esclareceu a comunicação oficial do MDS no portal Gov.br, confirmando a estabilidade da renda familiar na fase de espera.
Retorno simplificado em caso de negativa do pedido
Nas ocasiões em que o INSS indefere o pedido do BPC por não atendimento a critérios médicos ou de renda independente, o Bolsa Família segue plenamente mantido, contanto que o domicílio atenda às exigências ordinárias da legislação assistencial. O processo protege os beneficiários contra descontinuidades bruscas no orçamento doméstico durante as etapas avaliativas da perícia e da avaliação social.
A regulamentação fixa também que, caso o BPC seja concedido e posteriormente cancelado por alteração na configuração socioeconômica do lar dentro de até 36 meses, a família tem direito a um procedimento de retorno simplificado ao Bolsa Família. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social ainda não divulgou o balanço de quantas pessoas recorreram à autorização unificada desde o início da vigência das novas instruções normativas.
