O Juizado Especial Cível de Ponte Nova declarou a inexistência de um débito de R$ 3.146,74 cobrado de uma mulher de 78 anos e determinou a baixa definitiva do nome dela dos cadastros de proteção ao crédito. A decisão judicial fixou ainda uma indenização de R$ 8.000,00 por danos morais, que deverá ser paga por um fundo de investimentos responsável pela negativação indevida.
A sentença foi divulgada na terça-feira (6 de outubro de 2026) pela Unidade Jurisdicional da comarca pertencente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O juízo rejeitou todos os pedidos formulados pela instituição financeira, que tentava cobrar o saldo corrigido e exigia a condenação da consumidora por litigância de má-fé sob a alegação de uso regular de cartão de crédito.
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Juizado de Ponte Nova afasta cobrança de cartão e impõe dever de diligência
A consumidora buscou o Poder Judiciário após descobrir, em julho de 2025, que seus dados haviam sido negativados no sistema de restrição financeira. O registro apontava um suposto contrato vencido originalmente em abril de 2024, mas a idosa declarou em juízo que nunca firmou qualquer vínculo com o fundo ou com a instituição originária que justificasse a exigência da quantia.
Ao contestar a ação, a empresa de cobrança argumentou que o débito decorria de um contrato legítimo de cartão bancário cedido à carteira de inadimplência da instituição. O órgão julgador, contudo, identificou que as planilhas e os relatórios anexados pela defesa indicavam uma numeração de contrato totalmente diferente daquela lançada no cadastro restritivo. Mesmo após o juiz converter o julgamento em diligência para conceder prazo suplementar de resposta, o fundo permaneceu inerte e não apresentou a via contratual correspondente.
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Na fundamentação jurídica, o magistrado destacou que a condição de hipervulnerabilidade etária impõe às instituições financeiras um dever redobrado de diligência para comprovar a contratação de serviços. A decisão baseou-se nas regras protetivas da Lei 10.741/2003, correspondente ao Estatuto da Pessoa Idosa, e no Código de Defesa do Consumidor, determinando a nulidade do título em razão da ausência absoluta de provas materiais que sustentassem o negócio.
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Como a decisão judicial recompõe as perdas financeiras?
A determinação de primeiro grau restabelece a regularidade cadastral da consumidora perante as instituições do sistema financeiro nacional. Com a anulação formal do débito e a imposição da reparação civil, a sentença encerra a cobrança administrativa da carteira de crédito e desconstitui a exigibilidade de qualquer encargo sobre a idosa.
- R$ 3.146,74: total da suposta dívida bancária declarada formalmente inexistente
- R$ 8.000,00: montante fixado a título de reparação pelos danos morais sofridos
- 78 anos: faixa etária da consumidora amparada pelas regras de hipervulnerabilidade
A atuação de fundos de investimento em direitos creditórios, conhecidos no mercado pela sigla FIDC, envolve a aquisição de pacotes de dívidas não liquidadas em bancos tradicionais para execução ou cobrança direta dos saldos. Conforme estabelece a jurisprudência aplicada aos juizados especiais cíveis, essas entidades passam a assumir a responsabilidade direta pelos riscos da atividade quando exercem atos de cobrança sem checar com precisão a legitimidade das assinaturas e a titularidade dos documentos cedidos.
Ponte Nova e a linha temporal do processo eletrônico
O caso tramita sob o processo número 5003228-39.2026.8.13.0521 no fórum local da comarca. A cronologia dos eventos identificados nos autos judiciais reflete o intervalo de tempo decorrido entre o registro do contrato bancário alegado e a deliberação proferida pelos magistrados mineiros.
- Abril de 2024: período original de vencimento apontado pelo fundo de cobrança
- Julho de 2025: momento em que a consumidora tomou conhecimento da restrição indevida
- 6 de outubro de 2026: publicação da sentença que extinguiu o débito e fixou danos morais
O informativo oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não disponibilizou a denominação social completa da empresa de investimentos demandada, assim como manteve em sigilo o nome civil da parte autora para preservação de dados pessoais na comarca. Por se tratar de pronunciamento de primeira instância no Juizado Especial Cível, o processo admite interposição de recurso inominado à Turma Recursal.
