Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), o registro federal que identifica famílias de baixa renda no Brasil, têm até 31 de dezembro de 2026 para regularizar divergências de titularidade da conta de luz e de município na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A falta de atualização dos dados resultará no cancelamento do desconto de 100% na tarifa para o consumo mensal de até 80 kWh a partir de janeiro de 2027, medida que coloca sob risco de exclusão uma estimativa de 2,75 milhões de beneficiários, segundo alerta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A exigência cumpre as regras estabelecidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.147/2025, aprovada em 9 de dezembro de 2025 para regulamentar a Lei nº 15.235/2025, que havia sido sancionada em 8 de outubro de 2025. Pelas normas em vigor, a manutenção do benefício exige que a fatura de energia elétrica esteja registrada em nome de um integrante da família inscrita no CadÚnico ou beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Além disso, o município informado no cadastro social precisa coincidir exatamente com o município da unidade consumidora registrado na distribuidora de energia.
As famílias que já estavam incluídas na Tarifa Social antes da vigência das novas diretrizes e que apresentam divergência nesses dados precisam corrigir a situação dentro do prazo estipulado pela agência reguladora. Caso o acerto não seja feito até o último dia de 2026, o desconto será retirado pelas distribuidoras no início de 2027. Até outubro de 2026, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), comandado pelo ministro Wellington Dias, e a ANEEL não divulgaram o número exato de quantas famílias já concluíram o procedimento de regularização.
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Limites de consumo e descontos na conta de luz pelo Cadastro Único
A concessão tanto da Tarifa Social quanto do Desconto Social de Energia Elétrica (DSEE) ocorre de maneira automática pelas concessionárias. O processo é feito por meio do cruzamento mensal das bases de dados do CadÚnico e do BPC com os registros das unidades consumidoras, exigindo apenas que o cadastro familiar tenha sido atualizado nos últimos 24 meses.
“Para que o cliente receba o desconto de forma automática, é necessário haver consistência cadastral. A Cemig cruza as informações do CadÚnico e do BPC com a sua base de clientes. Quando identifica uma conta em nome de alguém do grupo familiar e os critérios estão atendidos, consegue fazer a concessão automática”, afirmou Nilton Neves, analista de Relacionamento com Clientes da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
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A legislação federal divide o atendimento na fatura de energia em duas modalidades distintas de abatimento, conforme o consumo mensal e as regras de vigência:
- Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): em vigor com o formato de gratuidade desde 5 de julho de 2025 no âmbito do Programa Luz do Povo, garante 100% de desconto na tarifa de energia elétrica para a faixa de consumo mensal de até 80 kWh, cobrando-se do consumidor apenas a parcela que exceder esse limite, além de encargos como impostos e taxas de iluminação pública.
- Desconto Social de Energia Elétrica (DSEE): em vigor desde 1º de janeiro de 2026 e criado pela Lei nº 15.235/2025, concede tarifa reduzida com isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que custeia políticas públicas de energia, para a faixa de consumo de até 120 kWh por mês.
Quem tem direito aos descontos de energia e como regularizar no CRAS
O acesso às reduções tarifárias na conta de luz depende do enquadramento nos critérios de renda familiar mensal por pessoa ou de condições específicas de saúde e moradia definidas pelo governo federal:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo têm direito à Tarifa Social.
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC têm acesso à Tarifa Social.
- Famílias no CadÚnico com renda mensal total de até três salários mínimos que tenham integrante em tratamento de saúde com uso contínuo de aparelhos elétricos, mediante apresentação de laudo médico, recebem a Tarifa Social.
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa integram a Tarifa Social.
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita situada entre meio e um salário mínimo são atendidas pelo Desconto Social.
Para as famílias que precisam corrigir divergências até 31 de dezembro de 2026, o procedimento varia conforme a pendência identificada. Se a conta de luz estiver em nome de terceiros que não fazem parte do grupo familiar, o consumidor deve solicitar a troca de titularidade nos canais presenciais ou digitais da própria distribuidora de energia, apresentando CPF, documento de identificação com foto e o código da unidade consumidora. Quando o problema for divergência de endereço ou de município no cadastro social, o responsável deve comparecer presencialmente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública municipal de atendimento socioassistencial, levando a conta de luz como comprovante para atualizar o CadÚnico.
A necessidade de manter os dados em dia abrange outros programas federais: ao longo de 2026, por determinação da Lei nº 15.077/2024 e da Instrução Normativa Conjunta MDS nº 02, de 30 de janeiro de 2026, o MDS realiza a Ação de Qualificação Cadastral, conhecida como Revisão Cadastral. O procedimento convoca um total de 11.294.149 famílias beneficiárias do Bolsa Família, do BPC e da Tarifa Social de Energia que estão com os cadastros desatualizados.
Inscrição no Cadastro Único e acesso a outros programas federais
Criado originalmente em 2001, o Cadastro Único completa 25 anos de existência em 2026, marco que levou o MDS a publicar, na quinta-feira (8), a lista de práticas finalistas do Edital nº 22/2026 do Prêmio 25 anos do Cadastro Único. Desde 1º de março de 2025, a base de dados do sistema passou a ser operacionalizada e mantida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), estatal federal de tecnologia que substituiu a gestão operacional anterior da Caixa Econômica Federal.
Além dos abatimentos na conta de energia elétrica, o registro atualizado a cada 24 meses funciona como requisito obrigatório para a seleção em diversos programas federais, estaduais e municipais. Na esfera federal, a base seleciona participantes para o Bolsa Família, Pé-de-Meia, BPC, Programa Gás do Povo, Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde e Fomento Rural. O sistema também atende famílias com renda mensal de até dois salários mínimos por meio da Identidade Jovem (ID Jovem), destinada a pessoas de 15 a 29 anos com direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos e duas vagas gratuitas mais duas com 50% de desconto em transporte interestadual, e da Carteira da Pessoa Idosa, voltada a cidadãos com 60 anos ou mais para garantir duas vagas gratuitas ou desconto mínimo de 50% em viagens interestaduais.
Famílias que ainda não estão registradas e possuem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda superior caso pleiteiem programa específico que exija o registro, podem fazer a inscrição gratuitamente procurando um CRAS ou posto de atendimento municipal do CadÚnico. No local, o Responsável Familiar (RF), pessoa encarregada de prestar as informações do domicílio, deve apresentar obrigatoriamente o próprio CPF ou Título de Eleitor, além de ao menos um documento de identificação — como CPF, RG, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor — de cada um dos demais integrantes da família.
