O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), chefiado pelo ministro Wellington Dias, inicia em novembro de 2026 o bloqueio e a suspensão temporária de benefícios para famílias com o Cadastro Único (CadÚnico) desatualizado. A medida atinge o chamado Público 1 da Revisão Cadastral de 2026 (REV26), composto por núcleos familiares que atualizaram seus dados pela última vez até 30 de novembro de 2023 e precisam comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para manter o acesso a programas federais.
A convocação faz parte da Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026, regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta nº 2 SAGICAD/SENARC/SNAS/SNBA/MDS, publicada em 30 de janeiro de 2026. O procedimento divide-se em duas frentes operacionais: a Averiguação Cadastral (AVE26), destinada a apurar inconsistências nos registros, e a Revisão Cadastral (REV26), que exige a renovação das informações de quem ultrapassou o limite legal sem revisão.
A falta de regularização dentro do calendário oficial compromete a manutenção direta do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede descontos na conta de luz. No caso do Bolsa Família, além do corte por desatualização, os beneficiários que elevam a renda ao entrar no mercado de trabalho contam com a Regra de Proteção para permanecer no programa por até 18 ou 24 meses, conforme o perfil, e têm o Retorno Garantido por até 3 anos se a renda voltar a cair após o desligamento voluntário ou o fim desse prazo.
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Prazos de validade e calendário de bloqueios do Cadastro Único em 2026
A legislação e os atos normativos do governo federal estabelecem limites temporais estritos para a vigência dos dados e a aplicação de penalidades aos beneficiários convocados:
- 24 meses: prazo máximo de validade da atualização cadastral antes de a família entrar na Revisão Cadastral, conforme determina a Lei nº 15.077/2024.
- Novembro de 2026: início previsto pelo MDS para os bloqueios e suspensões temporárias dos benefícios das famílias do Público 1.
- 2 meses: período em que o pagamento do Programa Bolsa Família permanece bloqueado na Revisão Cadastral 2026 aguardando a regularização.
- Março de 2027: início previsto para o cancelamento definitivo dos benefícios do Público 1, aplicado no terceiro mês consecutivo sem atualização dos dados.
- 1 de julho de 2027: data em que volta a ser obrigatória a entrevista domiciliar para inscrição e atualização de famílias unipessoais (de uma só pessoa) beneficiárias do BPC e do Bolsa Família, exigência suspensa temporariamente pela Portaria MDS nº 1.199/2026, que manteve a visita apenas para novos ingressos no Bolsa Família e casos em averiguação com indícios de irregularidade.
- 48 meses: tempo sem atualização que provoca a exclusão lógica automática do registro familiar da base do CadÚnico, segundo a Portaria MC nº 810/2022.
Regras do INSS de 5%, Dignidade Menstrual, Fies Social e outros programas do CadÚnico
Além da transferência de renda, a inscrição ativa na base federal é requisito para dezenas de políticas públicas. Conforme a relação oficial do MDS de fevereiro de 2026, utilizam o sistema programas como Pé-de-Meia, Reserva de Vagas no Sisu, Bolsa CEBAS-Educação, BPC na Escola, Auxílio-Inclusão, Pensão especial aos filhos órfãos em razão do crime de feminicídio, Seguro-Defeso, Minha Casa Minha Vida, Pró-Moradia, Luz do Povo, Luz Para Todos, Tarifa Social de Água e Esgoto, Gás do Povo e Carteira do Idoso.
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Na área previdenciária, a modalidade Segurado Facultativo de Baixa Renda permite recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com alíquota reduzida, garantindo acesso a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade. O sistema também viabiliza a retirada gratuita de itens de higiene pelo Programa Dignidade Menstrual, gerido pelo Ministério da Saúde na rede Farmácia Popular do Brasil, o financiamento de cursos superiores pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na modalidade Fies Social e isenções em exames e seleções federais.
- Contribuição de 5% ao INSS (R$ 81,05 mensais em 2026): valor calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, e pago com o código 1929 na Guia da Previdência Social (GPS). Exige dedicação exclusiva ao trabalho doméstico na própria residência, ausência de renda própria de qualquer tipo, renda familiar mensal de até 2 salários mínimos (sem somar o Bolsa Família) e CadÚnico atualizado nos últimos dois anos.
- 20 unidades de absorventes por ciclo de 28 dias: quantidade entregue pelo Programa Dignidade Menstrual a pessoas que menstruam, de 10 a 49 anos, inscritas no CadÚnico. É preciso ter renda familiar mensal de até R$ 218,00 por pessoa (mesmo teto de elegibilidade do Bolsa Família), ser estudante da rede pública com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou estar em situação de rua (sem limite de renda). A retirada na farmácia credenciada exige CPF, documento oficial com foto e autorização emitida no aplicativo ou site Meu SUS Digital, sem necessidade de acompanhamento dos pais para menores de 18 anos.
- 50% das vagas e até 100% de financiamento no Fies Social: reserva mínima em cada processo seletivo do Fies para inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, com dispensa da comprovação de renda junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA).
- Isenções e kit de TV digital: direito à gratuidade na taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de concursos públicos federais, além da troca gratuita da antena parabólica tradicional pelo kit digital via programa Siga Antenado, pelo telefone 0800 729 2404.
Documentos e passo a passo para atualizar o Cadastro Único no CRAS
Têm direito à inscrição no Cadastro Único as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou aquelas com renda superior que pleiteiem ou estejam vinculadas a programas sociais usuários do sistema. Antes do atendimento presencial, o cidadão pode verificar a situação do seu registro pelo aplicativo Cadastro Único ou no sistema da Dataprev, acessando as opções “Consulta Simples” e “Meus benefícios”.
A inscrição e a atualização cadastral são gratuitas e feitas presencialmente no CRAS ou em postos municipais de atendimento. As informações devem ser prestadas pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF), que precisa ter no mínimo 16 anos e apresentar obrigatoriamente o seu CPF ou Título de Eleitor, um comprovante de endereço e ao menos um documento de cada integrante da família — são aceitos CPF, RG, Certidão de Nascimento ou de Casamento, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.
Para atender as famílias com dados vencidos, prefeituras organizam ações concentradas nos finais de semana. “Manter o CadÚnico em dia é garantir que as famílias estejam com seus direitos assegurados e possam continuar acessando os benefícios a que têm direito. Nosso trabalho é estar perto de quem precisa, orientar e criar as condições para que ninguém deixe de receber um benefício por falta de informação ou por dados desatualizados”, afirmou o prefeito da Serra (ES), Weverson Meireles. No município capixaba, o CRAS de Laranjeiras realiza um mutirão de atualização cadastral neste sábado (17), das 9h às 16h (horário de Brasília).
