Aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram R$ 2.930.913.001,76 liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta terça-feira (20), em Brasília, para a quitação de atrasados judiciais. O montante contempla 193.242 beneficiários que venceram 138.945 processos previdenciários e assistenciais autuados em setembro de 2026 em todo o território nacional.
Os valores das ações previdenciárias integram um lote global de R$ 3.519.260.544,96 autorizado pelo CJF para quitar Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são indenizações de processos judiciais encerrados cujo teto é de 60 salários mínimos. Considerando todas as matérias contra órgãos da União registradas em setembro, a liberação total alcança 313.181 pessoas distribuídas em 243.718 processos.
Quem tem direito ao lote de R$ 2,93 bilhões do INSS e teto de R$ 97.260
As quantias destinadas aos segurados do INSS referem-se a decisões judiciais definitivas, contra as quais não há mais possibilidade de recurso (trânsito em julgado), oriundas de ações individuais e coletivas sobre concessões e revisões de aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença e Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS), amparados pela Lei Orgânica da Assistência Social. Para entrar na modalidade de Requisição de Pequeno Valor nos Juizados Especiais Federais (JEFs), a dívida total por beneficiário deve respeitar o limite máximo de 60 salários mínimos, valor que corresponde a R$ 97.260 em 2026.
Herdeiros de segurados que morreram no decorrer da ação judicial também possuem direito ao recebimento dos valores atrasados liberados neste lote, desde que apresentem a comprovação legal do vínculo familiar perante a Justiça Federal. O detalhamento individual por processo do lote divulgado na noite de 20 de outubro de 2026 passa a ser processado gradualmente pelos sistemas regionais conforme o andamento das transferências financeiras.
Divisão dos R$ 3,51 bilhões das RPVs nos seis Tribunais Regionais Federais
O Conselho da Justiça Federal repassa os limites financeiros diretamente aos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, que ficam encarregados de depositar o dinheiro nas contas conforme seus próprios cronogramas de pagamento. A distribuição exata do lote de outubro de 2026 por região da Justiça Federal contempla os seguintes valores gerais e previdenciários:
- TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP): R$ 1.082.675.321,61 no total geral, sendo R$ 914.382.237,36 para matérias previdenciárias e assistenciais (42.064 processos e 51.162 beneficiários).
- TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES): R$ 304.028.190,00 no total geral, sendo R$ 217.786.994,00 para matérias previdenciárias e assistenciais (9.880 processos e 14.649 beneficiários).
- TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS): R$ 480.420.719,46 no total geral, sendo R$ 370.159.977,10 para matérias previdenciárias e assistenciais (12.584 processos e 16.667 beneficiários).
- TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC): R$ 688.778.298,95 no total geral, sendo R$ 588.997.516,74 para matérias previdenciárias e assistenciais (32.386 processos e 46.914 beneficiários).
- TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 617.943.171,11 no total geral, sendo R$ 523.189.414,53 para matérias previdenciárias e assistenciais (25.066 processos e 42.362 beneficiários).
- TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG): R$ 345.414.843,83 no total geral, sendo R$ 316.396.862,03 para matérias previdenciárias e assistenciais (16.965 processos e 21.488 beneficiários).
Como consultar as RPVs do INSS e regras para o depósito bancário
Para verificar quando o dinheiro estará disponível para saque, o segurado ou seu representante legal deve acessar o portal oficial do Tribunal Regional Federal responsável pelo estado onde a ação judicial foi protocolada. No caso específico do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, atendidos pelo TRF da 2ª Região, os créditos são depositados em contas judiciais abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome dos ganhadores, e o sistema exige o CPF acompanhado de apenas um dos campos processuais para liberar o resultado da busca.
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A Justiça Federal informa que não cobra taxas de liberação nem entra em contato por telefone ou mensagem para pedir dados bancários ou adiantamentos em dinheiro, pois todo o depósito de RPV ocorre diretamente nas instituições financeiras oficiais. Na hora de consultar o andamento do pagamento na página do tribunal da sua região, o beneficiário deve separar os seguintes dados de identificação:
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do benefício.
- Número de registro da RPV ou do precatório no sistema eletrônico.
- Número do processo judicial de origem na primeira instância.
- Número da requisição de pagamento (composto por 9 ou 11 dígitos, conforme o tribunal).
- Número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado responsável pela causa.
Comparação com lotes anteriores do CJF e mudança na gestão de depósitos
O volume financeiro destinado às causas do INSS em outubro supera os repasses registrados nos dois meses imediatamente anteriores pelo Conselho da Justiça Federal. Em 21 de setembro de 2026, na liberação referente às RPVs autuadas em agosto, o órgão disponibilizou R$ 3.222.358.325,64 no total geral para 218.651 processos e 278.063 beneficiários, dos quais R$ 2.680.570.086,68 foram para 126.387 ações previdenciárias e assistenciais de 173.819 segurados. Antes disso, em 21 de agosto de 2026, o lote das requisições autuadas em julho somou R$ 3.310.954.173,24 para 220.110 processos e 280.193 pessoas, com R$ 2.745.257.735,10 voltados a 125.963 processos de 173.283 beneficiários do INSS.
Na véspera da liberação do lote financeiro, nesta segunda-feira (19), o Colegiado do CJF aprovou por unanimidade uma mudança na Resolução CJF n. 727/2021, norma que regula a administração de depósitos de precatórios e RPVs na Justiça Federal de 1º e 2º graus. Relator da proposta e presidente do Conselho da Justiça Federal, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a medida busca “conferir mais eficiência e flexibilidade à gestão das receitas próprias provenientes desses ajustes, sem afastar sua vinculação ao interesse público primário e à melhoria da prestação jurisdicional”.
Com a transferência dos limites orçamentários concluída pelo CJF, o próximo passo cabe a cada um dos seis Tribunais Regionais Federais, que abrirão as contas judiciais no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal conforme seus calendários administrativos internos.
