O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2026 a Portaria MDS nº 1.215, que institui e regulamenta o projeto com recursos do banco de desenvolvimento alemão KfW Entwicklungsbank para garantir operações de microcrédito a inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Assinado na segunda-feira (19) pelo ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, José Wellington Barroso de Araújo Dias, o ato normativo entrou em vigor imediatamente em Brasília.
A regulamentação viabiliza a aplicação de uma doação total de 20 milhões de euros formalizada pelo banco alemão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), dentro do Programa Acredita no Primeiro Passo. O texto oficial estabelece que o projeto visa “promover a autonomia socioeconômica, a geração de renda e o fomento ao empreendedorismo por meio do microcrédito produtivo orientado para o público do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”.
Quem tem direito às garantias do CadÚnico e do Programa Acredita?
As garantias financeiras apoiadas pelo projeto são destinadas a pessoas físicas e a microempreendimentos individuais de pessoas físicas que estejam inscritas no CadÚnico. O programa dá prioridade a famílias de baixa renda e moradores de territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica, com foco no atendimento a mulheres, jovens, negros e populações ribeirinhas. Pelo acordo internacional, no mínimo 50% do total das operações garantidas pelo FGO Acredita no Primeiro Passo precisam ser direcionadas a mulheres empreendedoras.
Para ter acesso ao crédito garantido, o empreendimento precisa ser classificado pela instituição financeira participante como de baixo risco ambiental e social, enquadrado na chamada Categoria C. Os bancos devem manter um dossiê por operação e seguir as listas de exclusão do KfW e da Corporação Financeira Internacional (IFC, instituição global voltada ao setor privado em países em desenvolvimento), além de exigir o cumprimento dos padrões trabalhistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incluem segurança no trabalho, liberdade sindical, não discriminação e combate ao trabalho infantil e forçado. A norma proíbe o uso dos recursos em operações já financiadas por outras linhas do KfW, evitando a dupla fonte de financiamento.
Na hora de contratar a operação, o tomador do empréstimo deve assinar uma autorização permitindo o compartilhamento de dados necessários para monitoramento e auditoria, a realização de visitas presenciais e o tratamento de dados pessoais dentro das regras do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O MDS atua como controlador dessas informações, que precisam ser guardadas por um período mínimo de 5 anos após o encerramento do projeto.
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Valores, prazos e canais do projeto entre MDS, Banco do Brasil e KfW
A execução da iniciativa envolve responsabilidades divididas entre o governo federal e o sistema financeiro, com prazos definidos para auditoria e atendimento a reclamações de trabalhadores e do público em geral.
- Ato normativo: Portaria MDS nº 1.215, assinada em 19 de outubro de 2026 e publicada em edição extra em 20 de outubro de 2026.
- Valor total da doação: 20 milhões de euros cedidos pelo banco KfW, liberados em até 5 parcelas (tranches).
- Cota para mulheres: mínimo de 50% das operações garantidas pelo fundo.
- Duração máxima do projeto: até 36 meses a partir da assinatura dos instrumentos com o KfW, sujeito a aditamentos.
- Prestação de contas do MDS: envio de relatórios semestrais ao KfW em até 45 dias após o fim de cada semestre.
- Auditoria do FGO: entrega de relatório anual ao banco alemão em até 3 meses após o encerramento do exercício.
- Mecanismo de Queixa (Ouvidoria do MDS e Disque Social 121): registro com protocolo em até 5 dias úteis e resposta conclusiva em até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 20 dias úteis mediante justificativa.
Divisão de tarefas entre o MDS e o Banco do Brasil no FGO
Dentro da estrutura definida pela portaria, o MDS funciona como Entidade Executora, responsável por coordenar, normatizar e monitorar o programa, além de manter o Sistema de Gestão Ambiental e Social (SGAS) e o Mecanismo de Queixa, mas sem realizar operações financeiras diretamente. A administração financeira cabe ao Banco do Brasil, que gere o Fundo Garantidor de Operações (FGO) — mecanismo público-privado que cobre parte do risco de inadimplência para facilitar a concessão de empréstimos pelos bancos. Como beneficiário, o FGO opera a Conta Especial em euro, solicita os desembolsos e contrata a auditoria independente anual.
A gerente geral da Unidade de Estratégia Governo do Banco do Brasil, Michele Azevedo Alencar, explicou o funcionamento da parceria na estrutura do fundo. “Como administrador do Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Banco do Brasil assegura que esses recursos internacionais serão aplicados com forte rigor técnico e governança, ampliando a capacidade do fundo de mitigar riscos e viabilizar crédito para empreendedores do Cadastro Único, incluindo a destinação de uma parcela dos recursos exclusivamente para mulheres empreendedoras. Trata-se de um instrumento financeiro estruturante para promover inclusão socioeconômica com sustentabilidade”, afirmou.
Histórico da parceria com o KfW e próximos passos para o desembolso
A regulamentação publicada nesta terça-feira (20) dá sequência a medidas iniciadas nos dois anos anteriores para estruturar o microcrédito social no país. O Programa Acredita no Primeiro Passo foi criado pela Lei nº 14.995, sancionada em 10 de outubro de 2024, e teve sua primeira regulamentação assinada em 30 de abril de 2025 por meio da Portaria MDS nº 1.081 (publicada em 5 de maio de 2025), voltada a cidadãos de 16 a 65 anos com registro atualizado no CadÚnico para ações de emprego, qualificação e microcrédito. Já em 19 de março de 2026, o Banco do Brasil divulgou a formalização do contrato de contribuição financeira com o KfW para o aporte dos 20 milhões de euros.
Com a publicação da Portaria MDS nº 1.215 no Diário Oficial da União, o governo cumpre uma das três exigências obrigatórias para a liberação da primeira parcela do dinheiro alemão. Para que o primeiro desembolso ocorra efetivamente, ainda precisam ser concluídos o acordo operacional entre o MDS e o FGO/Banco do Brasil e a ativação da Conta Especial em euro.
