Os eleitores que deixaram de comparecer às urnas na primeira etapa das Eleições Gerais de 2026, realizada em 4 de outubro de 2026, contam com um período regulamentar de 60 dias para explicar a falta à Justiça Eleitoral. O limite para protocolar o pedido referente ao primeiro turno encerra-se em 3 de dezembro de 2026, com exigência de envio da documentação que comprove o motivo do impedimento. A entrega dessa declaração ocorre de maneira paralela à realização do segundo turno do pleito, marcado para este domingo (25) em todo o país.
A legislação vigente trata cada etapa de votação como um evento autônomo e independente para fins de registro de presença. Por esse motivo, o cidadão que se ausentou na primeira rodada permanece apto a votar normalmente neste domingo (25), desde que o título eleitoral esteja em situação regular, sem bloqueios por suspensão ou cancelamento. O cadastro biométrico das impressões digitais também não funciona como barreira impeditiva nas seções de votação, sendo permitido o exercício do voto mediante a apresentação de um documento oficial de identificação com foto.
Envio do requerimento pelo aplicativo e-Título e atendimento nos cartórios
Para atender quem precisa regularizar a ausência após a data do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral mantém modalidades digitais e físicas de recebimento de dados. O canal eletrônico em dispositivos móveis é o aplicativo e-Título, distribuído gratuitamente para celulares e tablets com sistemas Android e iOS, na aba específica de justificativa de ausência. Pela internet, o procedimento também está disponível no sistema de Autoatendimento Eleitoral, batizado de Título Net e integrado ao portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral. Quem optar pelo atendimento presencial pode entregar o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido diretamente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo por via postal ao juízo da respectiva zona de inscrição.
O formato de validação posterior difere das regras aplicadas durante o dia da votação. Enquanto o registro feito entre 8h e 17h na data do pleito opera por conferência de geolocalização no celular ou por simples entrega de guia nas mesas receptoras sem necessidade de anexos, o protocolo enviado depois do encerramento das urnas exige comprovação formal. Todo pedido entregue fora do dia da eleição gera um número de acompanhamento e passa por triagem técnica do cartório antes do despacho definitivo.
Documentos aceitos na avaliação do juiz eleitoral e valor da multa por turno
A abertura do protocolo pós-eleição obriga o cidadão a anexar arquivos digitalizados ou cópias físicas que demonstrem de forma objetiva a impossibilidade de locomoção até a seção eleitoral. A lista de materiais aceitos pelas zonas eleitorais compreende atestados médicos, certidões de internação hospitalar, passagens rodoviárias ou aéreas, comprovantes de estadia em outro município e declarações de escala de trabalho em regime de plantão. Sem a juntada dessas provas, o requerimento fica incompleto para a etapa de julgamento.
Todo o material reunido no processo é encaminhado para a autoridade judiciária responsável pelo cartório onde o eleitor mantém domicílio. O juiz eleitoral analisa os argumentos e os comprovantes de maneira individualizada para decidir pelo deferimento ou pela recusa do pedido, registrando o resultado no histórico do título. Quando a justificativa é rejeitada pelo magistrado ou não é enviada dentro do prazo legal, a ausência permanece sem abono e gera a cobrança de uma guia de multa no valor de R$ 3,51 por turno não votado.
Datas oficiais de votação e limites para regularizar cada etapa do pleito
O calendário que rege o recebimento de documentos e as etapas de votação nas Eleições Gerais de 2026 foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.760, aprovada pela corte em 2 de março de 2026. Como os dois turnos funcionam de forma separada, o eleitor que faltar tanto à votação de 4 de outubro de 2026 quanto ao pleito deste domingo (25) tem a obrigação de protocolar dois pedidos distintos, respeitando o vencimento individual de cada etapa.
- 4 de outubro de 2026: realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, com funcionamento das seções entre 8h e 17h.
- 25 de outubro de 2026: realização do segundo turno das Eleições Gerais de 2026, com votação aberta das 8h às 17h.
- 3 de dezembro de 2026: encerramento do prazo de 60 dias para justificar a ausência registrada no primeiro turno.
- 8 de janeiro de 2027: encerramento do prazo de 60 dias para justificar a ausência registrada no segundo turno.
Prazos para viagens internacionais e restrições civis a quem ficar em débito
Os cidadãos com domicílio eleitoral no país que estavam em viagem fora do território nacional durante o primeiro turno também precisam comprovar a ausência. Além do envio remoto pelo aplicativo e-Título ou pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral ainda durante a estadia no exterior, a regra prevê uma contagem específica para o atendimento físico. Quem deixar para regularizar a situação após a volta dispõe de 30 dias, contados a partir da data de ingresso no país, para comparecer ao cartório eleitoral munido de passaporte, bilhetes de embarque ou carimbos migratórios que confirmem o retorno.
A exigência muda para quem possui alistamento transferido para a Zona Eleitoral do Exterior, identificada oficialmente pela sigla ZZ. Os eleitores cadastrados nessa jurisdição fora do país têm voto obrigatório restrito à escolha de presidente e vice-presidente da República, ficando dispensados de votar ou de apresentar justificativa em disputas para cargos estaduais e municipais.
A falta de regularização após o término dos 60 dias regulamentares — seja por ausência de protocolo, seja por não pagamento da multa de R$ 3,51 após pedido negado — coloca o cidadão em débito com a Justiça Eleitoral. Essa pendência bloqueia a emissão da certidão de quitação eleitoral e impede o eleitor de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargo ou função pública, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo e obter passaporte ou carteira de identidade em repartições consulares.
O acúmulo de ausências não resolvidas acarreta ainda a perda do registro no cadastro nacional de eleitores. A pessoa que deixar de votar por três turnos seguidos, sem ter a justificativa aceita pelo juiz eleitoral e sem quitar as multas correspondentes, tem o título de eleitor cancelado após o cruzamento final de dados da Justiça Eleitoral. A regra excetua apenas os grupos para os quais o voto é facultativo por lei: jovens de 16 e 17 anos, cidadãos maiores de 70 anos e pessoas analfabetas.
