Os trabalhadores filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões, enfrentam critérios mais rigorosos para pedir o benefício entre 2026 e 2027. Desde a promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103), em 13 de novembro de 2019, os segurados que já estavam no mercado de trabalho antes da mudança, mas ainda não tinham completado os requisitos para se aposentar, contam com diferentes modalidades de transição. A definição sobre qual alternativa gera o pagamento mais vantajoso depende da análise combinada da idade, do histórico de recolhimento e da faixa salarial de cada contribuinte. Em 2026, os valores pagos pela autarquia têm como piso o salário mínimo de R$ 1.621,00 e limitam-se ao teto previdenciário de R$ 8.475,55.
Pontuação somada sobe para 93 e 103 pontos em 2026 e avança em 2027
O sistema de pontos dispensa uma idade mínima fixa e soma a idade do cidadão ao seu tempo total de contribuição, contabilizando inclusive meses e dias para fechar a fração necessária. Ao longo de 2026, as mulheres precisam alcançar 93 pontos e comprovar pelo menos 30 anos de recolhimento, enquanto os homens necessitam de 103 pontos e um mínimo de 35 anos de contribuição. A partir de 1º de janeiro de 2027, o cronograma anual eleva a exigência para 94 pontos no caso das trabalhadoras e 104 pontos para os trabalhadores, mantendo os mesmos tempos mínimos de recolhimento. Esse acréscimo de um ponto por ano segue até atingir o limite de 105 pontos para o público masculino, em 2028, e de 100 pontos para o público feminino, em 2033.
Para os professores da educação básica, a legislação garante uma redução de cinco anos no tempo mínimo de contribuição — fixado em 25 anos de magistério para mulheres e 30 anos para homens — e um patamar menor na soma de pontos. Na categoria docente, o requisito é de 88 pontos para mulheres e 98 pontos para homens em 2026, subindo para 89 e 99 pontos em 2027. Em todas as carreiras, a modalidade por pontos favorece quem ingressou cedo no mercado formal e acumulou mais tempo de carteira assinada do que o mínimo exigido. O cálculo da renda mensal parte de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 15 anos de recolhimento para mulheres e 20 anos para homens.
Idade mínima progressiva atinge 65 anos para os homens a partir de 2027
A transição pela idade mínima progressiva é voltada aos contribuintes que já têm o tempo básico de recolhimento e estão perto da faixa etária exigida pelo calendário previdenciário. Em 2026, o critério cobra 59 anos e 6 meses de idade das mulheres, além de 30 anos de contribuição, e 64 anos e 6 meses dos homens, somados a 35 anos de contribuição. Como a tabela avança seis meses a cada virada de ano, a exigência passa em 2027 para 60 anos de idade entre as mulheres e chega a 65 anos entre os homens. Com isso, o público masculino alcança em 2027 o teto etário definitivo previsto pela reforma, enquanto a idade feminina continuará subindo semestralmente até estacionar nos 62 anos em 2031.
No magistério da educação básica, a tabela etária progressiva também avança e passa a exigir, em 2027, 55 anos de idade para as professoras e 60 anos para os professores, respeitados os 25 e 30 anos de atividade exclusiva em sala de aula. Fora do magistério, os segurados em geral também contam com a transição da aposentadoria por idade (artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103), que já estabilizou seus requisitos desde 2023. Nessa opção específica para quem tem histórico mais curto de recolhimento, são necessários 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, exigindo-se de ambos o mínimo de 15 anos de contribuição ao INSS.
- Pontuação em 2026: 93 pontos e 30 anos de contribuição (mulheres); 103 pontos e 35 anos de contribuição (homens).
- Pontuação em 2027: 94 pontos e 30 anos de contribuição (mulheres); 104 pontos e 35 anos de contribuição (homens).
- Idade mínima progressiva em 2026: 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição (mulheres); 64 anos e 6 meses com 35 anos de contribuição (homens).
- Idade mínima progressiva em 2027: 60 anos com 30 anos de contribuição (mulheres); 65 anos com 35 anos de contribuição (homens).
- Pedágio de 50%: sem idade mínima, restrito a quem tinha ao menos 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem) de contribuição em 13 de novembro de 2019, com aplicação do fator previdenciário.
- Pedágio de 100%: idade mínima fixa de 57 anos (mulheres, com 30 anos de base) e 60 anos (homens, com 35 anos de base), cumprindo o dobro do tempo que faltava em 13 de novembro de 2019.
- Aposentadoria especial por agentes nocivos: 66 pontos (15 anos de exposição), 76 pontos (20 anos de exposição) ou 86 pontos (25 anos de exposição).
Pedágio de 50% dispensa idade mínima e aplica fator previdenciário
Diferentemente das tabelas de pontos e de idade progressiva, as regras de pedágio possuem critérios fixos que não sofrem alteração na virada de 2026 para 2027. A modalidade do pedágio de 50% (artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103) atende exclusivamente quem estava a menos de dois anos de atingir o tempo mínimo de aposentadoria na data de entrada em vigor da reforma, em 13 de novembro de 2019. Na prática, só pode utilizá-la a segurada que já somava pelo menos 28 anos de contribuição e o segurado que contava com no mínimo 33 anos recolhidos naquele marco temporal.
Para liberar o benefício por essa via, o trabalhador precisa cumprir o período que faltava na época acrescido de uma metade adicional: quem estava a dois anos da meta, por exemplo, precisa trabalhar por três anos no total. Embora permita a saída antecipada sem exigir idade mínima, essa alternativa aplica obrigatoriamente o fator previdenciário sobre a média salarial. Esse índice matemático leva em conta a idade e a expectativa de sobrevida no momento do requerimento, reduzindo o valor mensal pago a quem decide se aposentar mais jovem.
Pedágio de 100% paga a média integral dos salários sem redutor
Para os contribuintes que priorizam receber 100% da média salarial calculada desde julho de 1994, sem o desconto do fator previdenciário e sem o redutor inicial de 60%, a alternativa prevista no artigo 20 da reforma é o pedágio de 100%. Nessa modalidade, o segurado deve trabalhar pelo dobro do período que faltava, em 13 de novembro de 2019, para atingir os 30 anos de contribuição (no caso das mulheres) ou 35 anos (no caso dos homens). Se restavam três anos para fechar o tempo mínimo na data da reforma, o requisito passa a ser de seis anos de trabalho ao todo para quitar a exigência.
Além de dobrar o período restante, a regra do pedágio de 100% impõe uma barreira etária fixa de 57 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens. Por não sofrer alteração de ano para ano e garantir a integralidade da média de contribuições (respeitado o teto do INSS de R$ 8.475,55 em 2026), a modalidade costuma ser a mais vantajosa financeiramente para trabalhadores com salários mais altos e que já cumpriram a idade mínima exigida.
Trabalhadores expostos a agentes nocivos contam com pontuação específica
Os profissionais que atuam em condições insalubres ou perigosas, com exposição comprovada a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, seguem a transição da aposentadoria especial (artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103). Voltada a quem já exercia atividade de risco antes de 13 de novembro de 2019, essa modalidade dispensa uma idade mínima isolada e exige o cumprimento simultâneo do tempo mínimo de exposição efetiva e de uma pontuação fixa, que soma a idade ao tempo total de contribuição.
Os patamares variam conforme o grau de risco do ambiente de trabalho: são exigidos 66 pontos para atividades de alto risco que demandam 15 anos de exposição; 76 pontos para funções de médio risco com 20 anos de exposição; e 86 pontos para ocupações de baixo risco que requerem 25 anos de atividade especial. A comprovação do período insalubre perante o INSS exige a apresentação de documentação técnica fornecida pela empresa, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento histórico-laboral que detalha os agentes nocivos enfrentados pelo trabalhador.
Direito adquirido e consulta ao extrato do CNIS definem a escolha
A comparação entre as cinco regras de transição mostra que não existe uma fórmula única para todos os perfis de contribuintes. Quem começou a trabalhar na juventude tende a alcançar mais rápido a soma de pontos, enquanto segurados na faixa dos 57 aos 60 anos com contribuições elevadas costumam obter renda maior aguardando o pedágio de 100%. Além disso, a legislação assegura o direito adquirido: o trabalhador que preencher todos os critérios de uma regra até 31 de dezembro de 2026 garante a aposentadoria pelas normas de 2026, mesmo que protocole o pedido apenas em 2027 ou em anos posteriores. O mesmo princípio vale para quem já tinha completado as exigências antigas até 13 de novembro de 2019 e ainda não solicitou o benefício.
Antes de formalizar o requerimento, a orientação técnica é revisar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados federal que registra todos os vínculos de emprego e recolhimentos previdenciários. Vínculos em aberto, salários de contribuição abaixo do piso de R$ 1.621,00 sem complementação ou períodos de atividade especial ainda não averbados podem reduzir a contagem de tempo e alterar o valor final da renda. O segurado pode consultar o extrato detalhado, usar a ferramenta de simulação automática e dar entrada no pedido de aposentadoria gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda buscar atendimento pela central telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
