Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que atuaram entre 1971 e 1988 têm o prazo de até cinco anos para pedir à União a devolução dos valores das antigas cotas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-PASEP). Os recursos não retirados até 5 de agosto de 2023, data limite fixada pelo Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023 (publicado em 7 de junho de 2023 no Diário Oficial da União), passaram para a conta única do Tesouro Nacional. Ao todo, cerca de 10,5 milhões de pessoas têm direito a aproximadamente R$ 26 bilhões, com média de R$ 2,8 mil por beneficiário.
As normas operacionais para reaver o dinheiro após o repasse ao Tesouro Nacional foram estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 2, de 11 de outubro de 2023, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Fazenda. O pagamento dessas cotas do fundo extinto em 2020 é uma poupança individual antiga e não tem relação com o abono salarial pago anualmente.
Passo a passo para consultar no Repis Cidadão e pedir no aplicativo
O Ministério da Fazenda mantém o Sistema de Ressarcimento do PIS-PASEP (Repis Cidadão), plataforma oficial para verificar a existência de valores a receber mediante login com conta Gov.br de nível prata ou ouro. Além do sistema web, a Caixa Econômica Federal oferece o atendimento digital pelo Aplicativo FGTS e presencialmente nas agências bancárias.
A solicitação digital e a indicação de recebimento seguem estas etapas no celular:
- No Aplicativo FGTS, o titular visualiza o aviso de saldo disponível na tela inicial ou acessa o menu “Mais” na opção “Ressarcimento PIS/PASEP” para registrar o pedido.
- O trabalhador escolhe entre o saque presencial ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, sem cobrança de taxas, confere os dados pessoais e aciona “Confirmar saque”.
- Caso o titular se enquadre em alguma modalidade de retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e possua cota do PIS-PASEP, a liberação ocorre de forma conjunta.
Regras para herdeiros de trabalhador falecido e telefones de atendimento
Dependentes e sucessores de cotistas falecidos podem consultar o saldo no Repis Cidadão com a própria senha Gov.br, informando o número de inscrição PIS-PASEP do titular. Pelo próprio Aplicativo FGTS, o beneficiário legal também pode entrar na seção “Meus Saques”, selecionar “Outras Situações de Saque” e clicar em “PIS/PASEP – Falecimento do Trabalhador” para anexar a documentação exigida, como a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Para esclarecer dúvidas sobre o procedimento, a Caixa Econômica Federal atende pelo telefone 4004-0104, destinado a capitais e regiões metropolitanas, e pelo número gratuito 0800 104 0104 para as demais localidades do país.
