Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contam com novos parâmetros financeiros e critérios de concessão revisados em 2026. O cronograma automático da Emenda Constitucional nº 103, a Reforma da Previdência aprovada em 13 de novembro de 2019, elevou as exigências de duas modalidades de transição a partir de 1º de janeiro de 2026, ao mesmo tempo em que o reajuste anual fixou o piso previdenciário em R$ 1.621,00 e o teto dos pagamentos em R$ 8.475,55. Além da tabela atualizada da autarquia, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de junho de 2026 derrubou a obrigatoriedade de idade mínima para os trabalhadores que pedem a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos.

Exigências de carência, idade fixa e valores de piso e teto no INSS

A aposentadoria programada por idade mantém os patamares etários consolidados pela legislação previdenciária para os trabalhadores urbanos. O benefício exige 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens, sem alteração nesse limite fixo ao longo de 2026. Em ambas as situações, o segurado precisa comprovar a carência mínima de 180 contribuições mensais, período que corresponde a 15 anos de recolhimentos efetivos em dia aos cofres da Previdência Social.

O tempo total de contribuição exigido na modalidade por idade apresenta uma distinção para o público masculino conforme a data de filiação ao regime. As mulheres e os homens que já contribuíam antes de 13 de novembro de 2019 precisam comprovar pelo menos 15 anos de contribuição, além dos 180 meses de carência. Já para os homens que ingressaram no mercado de trabalho e começaram a recolher ao INSS após a promulgação da reforma de 2019, a regra permanente determina o cumprimento de 20 anos de contribuição. Trabalhadores rurais e pessoas com deficiência permanecem submetidos a critérios próprios, que não sofreram elevação na virada do calendário anual.

Nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho pago pelo INSS pode ser inferior ao salário mínimo nacional, estabelecido em R$ 1.621,00 em 2026. Na outra ponta da tabela, o valor máximo pago pela autarquia aos aposentados que contribuíram sobre as faixas salariais mais altas está limitado ao teto previdenciário de R$ 8.475,55 por mês.

Escalonamento das regras de transição por pontos e idade progressiva em 2026

Os contribuintes que já estavam filiados ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019 têm acesso às regras de transição, criadas para estabelecer uma passagem gradual entre o modelo antigo e as exigências permanentes. Duas dessas alternativas têm gatilhos de aumento anual em 1º de janeiro: o sistema de pontos recebeu o acréscimo de um ponto, enquanto a modalidade de idade mínima progressiva subiu seis meses em relação ao patamar anterior.

O segurado que cumpriu todos os requisitos até o fim do calendário anterior preserva o direito adquirido e pode solicitar o benefício pelas regras vigentes na época em que completou as condições. Para quem atinge as metas ao longo de 2026, os parâmetros obrigatórios nas diferentes modalidades de transição são os seguintes:

• Regra de transição por pontos (soma da idade com o tempo de contribuição, sem idade mínima fixa): exige 93 pontos e pelo menos 30 anos de contribuição para as mulheres; para os homens, são necessários 103 pontos e no mínimo 35 anos de contribuição, além de 180 meses de carência para ambos.
• Regra da idade mínima progressiva: requer 59 anos e 6 meses de idade mais 30 anos de contribuição para as mulheres; para os homens, exige 64 anos e 6 meses de idade mais 35 anos de contribuição.
• Transição específica para professores da educação básica: exige 88 pontos para mulheres e 98 pontos para homens na modalidade por pontuação, ou 54 anos e 6 meses de idade para mulheres e 59 anos e 6 meses para homens na regra de idade progressiva.
• Pedágio de 50%: destinado a quem estava a menos de dois anos de se aposentar na data da reforma de 2019, exige o cumprimento de metade do tempo que faltava na época, sem exigência de idade mínima.
• Pedágio de 100%: cobra o dobro do tempo de contribuição que faltava em novembro de 2019, aliado a uma idade mínima fixa que não sofre escalonamento anual.

Fórmula de cálculo pela média salarial e acréscimo de 2% por ano extra

A apuração do valor inicial das aposentadorias concedidas pelo INSS leva em conta a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição recolhidos pelo trabalhador desde julho de 1994, quando entrou em circulação o Plano Real. O cálculo deixou de aplicar o antigo fator previdenciário na maioria das modalidades, uma vez que aquele multiplicador reduzia a renda mensal de quem se aposentava mais jovem.

Sobre a média de todas as contribuições corrigidas monetariamente, a regra geral aplica um coeficiente inicial de 60%. O percentual sobe 2% para cada ano completo de contribuição que ultrapassar o limite de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Com essa progressão, uma trabalhadora atinge 100% da sua média salarial ao acumular 35 anos de recolhimento, enquanto um trabalhador homem alcança a integralidade da média aos 40 anos de contribuição, respeitado sempre o teto de R$ 8.475,55.

Decisão do STF na ADI 6309 retira idade mínima da aposentadoria especial

A modalidade voltada aos profissionais que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física — como substâncias químicas, agentes biológicos, calor ou ruído acima dos limites legais, além de atividades em minas subterrâneas, eletricidade e operação de máquinas pesadas — passou por alteração no Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 103 havia instituído idades mínimas que começavam em 55 anos, variando conforme o grau de risco da ocupação.

Em julgamento realizado em 3 de junho de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 — processo em que o tribunal avalia se uma norma fere a Constituição Federal —, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional e afastou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Com a decisão da Corte, a liberação do benefício volta a depender do tempo mínimo de exposição efetiva e permanente ao risco, que varia de 15, 20 a 25 anos conforme a gravidade do agente nocivo, somado à carência de 180 contribuições mensais e à apresentação de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho.

Consulta ao extrato CNIS e pedido pelo aplicativo Meu INSS

Todo o procedimento de simulação de tempo, conferência de vínculos e abertura do requerimento de aposentadoria ocorre de forma digital pela plataforma Meu INSS, disponível como site e aplicativo gratuito para celulares, sem necessidade de comparecimento presencial às agências da autarquia. Antes de protocolar o pedido, a recomendação técnica ao segurado é verificar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o extrato previdenciário oficial que reúne todos os vínculos de emprego e recolhimentos individuais, para corrigir eventuais falhas ou períodos em aberto que possam levar à recusa do benefício.

Para formalizar a solicitação no portal Meu INSS, o trabalhador deve fazer o acesso com a conta Gov.br e anexar a documentação digitalizada exigida pela Previdência Social: documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH), CPF, carteiras de trabalho, carnês de recolhimento ou guias da Previdência Social (GPS) que não constem automaticamente no sistema, além de formulários de perfil profissiográfico e laudos médicos quando houver período de atividade especial a ser averbado. O acompanhamento das fases de análise e o resultado do despacho concessório também ficam disponíveis para consulta direta no aplicativo Meu INSS e pela central telefônica 135.