Um pedido de transporte gratuito aos fins de semana chegou ao Congresso Nacional na quarta-feira (21). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, assinou e enviou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a tarifa zero no transporte público coletivo aos sábados, domingos e feriados nacionais. A cerimônia ocorreu às 11h no Palácio do Planalto, em Brasília, e teve também a sanção de um projeto de lei que amplia o teto de faturamento e perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs).
O texto garante a gratuidade no transporte coletivo urbano das cidades que oferecem o serviço, mas depende da adesão das prefeituras. A medida começa pelos ônibus municipais e pode alcançar metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs). Ao anunciar a iniciativa na quinta-feira (15), Lula escreveu nas redes sociais: “Vou enviar ao Congresso Nacional uma PEC para garantir passe livre nos finais de semana em todas as cidades brasileiras que tenham transporte coletivo. Porque o trabalhador e a trabalhadora merecem mais do que tempo para descansar”.
Como o governo pretende pagar a gratuidade com verbas de emendas
O Executivo desenhou um modelo de custeio com dinheiro do próprio Orçamento do Legislativo. A proposta direciona pelo menos 25% das emendas parlamentares impositivas, aquelas de execução obrigatória e divididas entre individuais e de bancada, a partir de 2027. Os recursos iriam direto aos titulares dos sistemas de transporte, como as prefeituras e o Distrito Federal, sem gerar impacto fiscal adicional no Orçamento da União. A reserva de 50% dessas emendas para ações de saúde permanece intacta.
Na segunda-feira (19), Lula detalhou a origem do dinheiro durante uma sabatina. “De onde vai sair o dinheiro? Nós vamos tirar das emendas parlamentares. Vai ser uma briguinha com o Congresso Nacional, mas isso faz parte da democracia”, afirmou ele. A declaração foi dada antes do envio do texto ao Legislativo.
Os números sobre o custo variam conforme quem faz a conta. No Orçamento de 2026, as emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões, divididos em R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória, R$ 12,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 11,1 bilhões incorporados aos ministérios. Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Para 2027, a fatia de 25% sugerida pelo Executivo corresponde a R$ 11,2 bilhões, calculados sobre o total de R$ 44,76 bilhões reservados para emendas individuais e de bancada. A equipe econômica do governo estima o custo anual da gratuidade aos fins de semana e feriados entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões, com impacto central de cerca de R$ 10 bilhões. Em nota, a Secom afirmou que, pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio do transporte coletivo.
Por outro lado, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, calcula o custo anual do programa em R$ 16 bilhões. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) projeta a despesa anual em R$ 20 bilhões para oferecer a gratuidade aos sábados, domingos e feriados nacionais. Outra reportagem sobre a mesma entidade cita R$ 20,8 bilhões por ano e uma alta de cerca de 20% no número de passageiros.
Vínculo com o fim da escala 6×1 e data de início
O governo apresenta a proposta como complemento à emenda constitucional que determinou o fim da escala 6×1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A Câmara dos Deputados aprovou a mudança em maio de 2026, o Senado Federal deu aval na quarta-feira (14) e o Congresso promulgou a emenda na sexta-feira (16). Trata-se da Emenda Constitucional nº 141, que reduz gradualmente a jornada máxima semanal para 40 horas e fixa dois dias de repouso remunerado.
Com a nova regra trabalhista, o direito prático aos dois dias de descanso semanal passará a valer em 16 de dezembro de 2026. Durante coletiva de imprensa em São Luís, no Maranhão, Lula afirmou: “A partir do ano que vem, o povo vai passar a trabalhar menos. Então, a gente vai garantir que no sábado e domingo o povo tenha transporte gratuito para poder passear”.
Por que a gratuidade ficou restrita e onde ela já existe
O Executivo restringiu a PEC aos fins de semana e feriados por causa do impacto financeiro de uma medida integral. Segundo cálculos de antecedentes analisados pelo governo, uma tarifa zero universal, válida em todos os dias da semana e em todo o território nacional, custaria entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões por ano. Esse valor levou à opção pelo formato reduzido, que foca nos dias de descanso dos trabalhadores.
Em 2026, o Brasil registra 153 municípios com tarifa zero integral, válida em todos os dias da semana, no transporte público local. Além deles, diversas capitais mantêm programas municipais ou distritais de gratuidade focados em domingos e feriados. Entre elas estão São Paulo, com o programa Domingão Tarifa Zero, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Florianópolis, Cuiabá, Palmas e Maceió.
Votação exige três quintos dos parlamentares em duas Casas
O texto enviado em 21 de outubro de 2026 ainda não tem data para entrar em vigor, porque depende do rito de alteração constitucional. Também não está confirmado se o Congresso aceitará custear a medida apenas com o redirecionamento de 25% das emendas impositivas ou se exigirá outras fontes de receita da União. Para ser promulgada, a PEC precisa de aprovação em duas votações em cada Casa, com quórum de três quintos:
- Câmara dos Deputados: aprovação em dois turnos, com pelo menos 308 dos 513 deputados em cada turno.
- Senado Federal: aprovação em dois turnos, com pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação.
A análise deve ocorrer somente depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o domingo (25), em que Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O resultado da votação não consta da apuração desta matéria. Caso seja aprovada, a PEC passa a produzir efeitos no Orçamento a partir de 2027.