BPC do INSS é protegido contra penhora de idoso na Bahia, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou os efeitos de uma penhora contínua de 20% sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O bloqueio atingia um aposentado da Bahia. Para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da corte, a natureza assistencial do benefício faz com que o desconto pudesse comprometer a sobrevivência do idoso e violar seu mínimo existencial.

A penhora havia sido determinada pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA), na execução de uma dívida trabalhista de R$ 42,7 mil. Diante disso, o aposentado recorreu com mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), mas a decisão foi mantida. O tribunal regional entendeu que o percentual estava dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e que o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Insatisfeito, o idoso levou o caso ao TST.

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No TST, o ministro Evandro Valadão, relator do processo, considerou a penhora indevida. Ele levou em conta o quadro de saúde do beneficiário, com fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, além de outras condições médicas atestadas. Segundo o ministro, a idade avançada e o estado de saúde impedem o idoso de voltar ao mercado de trabalho para complementar a renda. Por unanimidade, a SDI-2 reformou o acórdão do TRT-5 e determinou a liberação imediata de eventuais valores bloqueados.

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Na época da decisão, o salário mínimo, base do BPC, era de R$ 1.302. Em 2026, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e o BPC acompanha esse valor. Para quem pretende pedir o benefício em 2026, os principais dados são:

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• Valor do BPC em 2026: R$ 1.621 por mês, sem 13º salário
• Renda familiar por pessoa para ter direito: até R$ 405,25, equivalente a um quarto do salário mínimo
• Pedido: pelo aplicativo ou site Meu INSS, com login gov.br, ou pelo telefone 135