Julgamento das bets no STF: audiência pública com Luiz Fux debate fim das apostas esportivas e MP federal Por Maria
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A disputa sobre a validade das apostas esportivas no STF entrou em nova fase com o início da audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, em Brasília, nesta terça-feira (3). O procedimento analisa a constitucionalidade e os impactos práticos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pela Presidência da República em 25 de setembro de 2026 para barrar o funcionamento de sites de quota fixa e jogos online em todo o território nacional. A decisão alcança operações digitais, estabelecimentos físicos, intermediações financeiras e campanhas publicitárias em meios de comunicação e arenas desportivas.
O debate no Supremo reúne representantes de ministérios do Poder Executivo, entidades de clubes de futebol, federações esportivas, confederações do comércio e associações que representam as empresas do setor de apostas. A convocação ocorreu após novos pedidos de contestação jurídica contra a medida do governo federal darem entrada na corte. O objetivo é examinar argumentos relativos à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima, à irretroatividade de normas e aos requisitos formais de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias.
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Diante de críticas sobre a composição da lista de expositores, o ministro Luiz Fux pontuou que o tribunal já havia dedicado dois dias inteiros à escuta de mais de 50 especialistas, médicos e representantes da sociedade civil em novembro de 2024. Na ocasião anterior, o plenário recebeu diagnósticos a respeito de ludopatia, endividamento de famílias e riscos da exposição de crianças e adolescentes a peças promocionais de apostas.
Pressão política e mobilização popular no debate da corte
A realização dos novos depoimentos no STF motivou pronunciamentos públicos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em canais digitais, convocando a população a monitorar as exposições dos setores econômicos. Paralelamente, uma petição popular organizada pela sociedade civil sob o mote de interrupção definitiva das apostas reuniu mais de 1 milhão de assinaturas a partir de 2 de novembro de 2026. O manifesto defende a manutenção integral do texto da MP 1.394/2026 e a restrição definitiva de patrocínios a times esportivos e influenciadores digitais, além da destinação de estruturas governamentais de suporte psicológico a famílias endividadas.
O texto do Executivo que extinguiu as autorizações do setor fixou que a decisão decorre de interesse público primário, sem previsão de indenização por lucros cessantes, investimentos passados ou devolução de taxas de outorga. Dados apresentados em relatórios técnicos do setor de saúde indicam que os atendimentos no Sistema Único de Saúde vinculados ao jogo patológico saltaram cerca de 140% entre 2018 e 2025, com previsão de novo acréscimo de 104% até 2028. Cálculos elaborados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) apontam um custo social associado às apostas de R$ 38,8 bilhões por ano, quantia da qual R$ 30,6 bilhões se concentram em despesas hospitalares, tratamentos médicos e danos severos provocados por transtornos depressivos.
As informações colhidas durante a audiência pública serão incorporadas aos autos das ações diretas de inconstitucionalidade sob relatoria de Luiz Fux antes do julgamento final em plenário.
