Dia do Servidor Público tem ponto facultativo federal em 28 de outubro
A União trata o Dia do Servidor Público como ponto facultativo, e não como feriado nacional. A regra consta da Portaria MGI nº 11.460/2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e deve ser aplicada sem comprometer os serviços essenciais. Para empresas privadas, o dia não garante folga, e o comércio segue o funcionamento normal, salvo decisão do empregador.
A data está prevista no artigo 236 da Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores civis da União. Sua origem remonta a 1939, quando Getúlio Vargas chefiava o governo. Naquele ano, o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, organizou o funcionalismo público civil.
Folga federal em 28 de outubro: o que diz a portaria
Como ponto facultativo, a medida libera a folga do servidor federal, mas não interrompe o atendimento considerado essencial. Em 2026, a portaria fixou o ponto facultativo para 28 de outubro, uma quarta-feira. O texto não prevê transferência de data para os órgãos federais.
O artigo 5º, inciso I, da portaria veda que órgãos do Sistema de Pessoal Civil da União antecipem ou adiem qualquer ponto facultativo listado. Isso significa que ministérios e autarquias federais devem seguir a data fixada na norma.
Distrito Federal passa a folga para a sexta-feira
No Distrito Federal, um decreto publicado em outubro transferiu a comemoração do Dia do Servidor Público para a sexta-feira. A reportagem consultada pela redação não teve acesso ao texto do decreto distrital, e por isso a apuração não detalha o alcance da medida.
Em São Paulo, o Decreto nº 70.925 determina expediente normal em 28 de outubro nas repartições estaduais abrangidas e transfere o ponto facultativo para sexta-feira, 30 de outubro. No Rio de Janeiro, o Decreto nº 50.525/2026 segue o mesmo caminho.
Estados e municípios escolhem entre manter a data ou mudar
Não há regra nacional que obrigue estados e municípios a seguir o calendário federal. Eles podem manter a comemoração em 28 de outubro ou transferir a folga para 30 de outubro, sexta-feira. A lista completa de governos que vão manter ou transferir a folga não foi levantada.
O Senado Federal adotou outro calendário e fixou 30 de outubro como ponto facultativo, pela Portaria da Primeira-Secretaria nº 31/2026. Por isso, o servidor deve consultar o órgão ao qual está vinculado antes de considerar o dia 28 como folga.
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Origem da homenagem e a lei que a sustenta
Fontes divergem sobre o ato que instituiu a homenagem. Uma publicação antiga do Exército Brasileiro atribui a fixação ao Decreto-Lei nº 5.936, editado alguns anos depois. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informa que a data foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.713, em 1939.
A Lei nº 1.711, de 1952, substituiu o estatuto anterior e manteve a homenagem aos servidores. A redação não confirmou em outra fonte o número do artigo que trataria do tema, por isso ele fica de fora.
A Lei nº 8.112/1990 determina no artigo 236 que o dia seja comemorado em 28 de outubro. A data segue, assim, na legislação federal mais de oito décadas depois de sua criação.
Para a próxima data, a portaria federal de cada ano define o ponto facultativo. O calendário de pontos facultativos para 2027 não foi localizado na apuração, e o servidor deve conferir o ato publicado pelo órgão em que trabalha.
