Receita confirma CBS em janeiro de 2027 e descarta adiamento

A Receita Federal confirmou que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, apesar dos pedidos de adiamento de entidades empresariais e profissionais. A confirmação foi dada nesta quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram mudanças no cronograma.

Governo descarta adiamento e admite flexibilizar multas da CBS

Na quinta-feira (5), em declaração a jornalistas em Brasília, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou adiar o início da cobrança da CBS. Ele admitiu, porém, que o governo pode ampliar prazos para aplicação de multas e para a entrega de informações acessórias, caso identifique necessidade. Segundo ele, essa possibilidade não representa adiamento da cobrança.

CBS: alíquota de 11,3% vai ao Congresso Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, que será encaminhada ao Congresso Nacional. A proposta foi divulgada cerca de 2 meses antes do início da cobrança. Antes dela, o setor privado e o Comitê Gestor do IBS haviam estimado uma carga de 9,4%, abaixo dos 11,3% propostos. Caberá ao Senado definir a alíquota final da CBS até 15 de dezembro. Para o contribuinte, a diferença entre as estimativas significa que o peso do tributo ainda não está fechado.

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Pedidos da CNI e da OAB pedem mais tempo para a CBS

A CNI, presidida por Ricardo Alban, enviou ofício ao Ministério da Fazenda pedindo que a fase de testes da CBS seja estendida por todo o ano de 2027. Entre os problemas citados pela entidade estão a ausência de regulamentos da CBS, atrasos em notas técnicas e instabilidade no sistema de apuração assistida. A OAB também divulgou documento pedindo o adiamento das novas regras. As manifestações concentram-se na dificuldade de adaptar sistemas e no tempo disponível para implementar as mudanças. As versões sobre o pedido da CNI divergem em alguns detalhes, como o recolhimento do PIS/Cofins e o ano em que a cobrança começaria; a redação não confirmou nenhuma delas.

Deputados que participaram de reunião com Durigan afirmaram que não há negociação para alterar a data de início. Segundo a Receita Federal, o ministro já havia informado a parlamentares, em 10 de novembro, que o Executivo não pretendia alterar o cronograma.

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Datas da CBS: do pronunciamento de Durigan ao início da cobrança

• 5 de novembro de 2026 — Durigan descarta adiamento da CBS em declaração a jornalistas em Brasília.
• 11 de novembro de 2026 — Receita Federal confirma que a CBS entra em vigor em janeiro de 2027.
• 15 de dezembro — Senado define a alíquota final da CBS; as fontes consultadas não informam o ano.
• 1º de janeiro de 2027 — início previsto da cobrança integral da CBS.

Prazos de multas e programa de conformidade ainda não foram formalizados

Não foi formalizado em ato oficial quais prazos de multas e de obrigações acessórias serão alterados, nem em que condições. O programa de conformidade que evitaria penalidades imediatas a contribuintes de boa-fé também não tem regras publicadas nas fontes consultadas. Já a Receita Federal informou que contribuintes que cometerem erros de boa-fé na adaptação às novas normas não serão penalizados, desde que apresentem dúvidas fundamentadas e mantenham transparência.

Para as empresas, a recomendação é manter a adequação em andamento e acompanhar quais medidas serão efetivamente publicadas. Uma declaração sobre possível flexibilização não equivale à dispensa automática de obrigações.

A alíquota final da CBS ainda depende do Senado, que tem até 15 de dezembro para defini-la.