Saldo do FGTS não pode render menos que o IPCA a partir de 17 de junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o saldo do FGTS deve render, no mínimo, o IPCA, índice oficial de inflação. A decisão foi tomada por unanimidade, em plenário virtual, e publicada em 16 de fevereiro de 2026. Ela também manteve a proibição de corrigir pela inflação os valores que já estavam nas contas em junho de 2024.

Quem tem saldo no fundo costuma querer saber quanto pode cobrar na Justiça. O tema ganhou força nos últimos anos, e envolve o rendimento do dinheiro depositado, as regras de saque e a forma de entrar com ação. Veja a seguir as regras em vigor e o que o STF decidiu.

Como o empregador faz o depósito que forma o saldo

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ele protege o trabalhador, sobretudo em situações como a demissão sem justa causa. O empregador deposita, todo mês, um percentual do salário bruto em uma conta vinculada ao empregado, e a alíquota em regra é de 8% para quem tem carteira assinada (CLT).

O depósito não aparece como desconto no contracheque. O valor sai do bolso do patrão, e o salário líquido não diminui por causa dele. O saldo reúne os depósitos do empregador atual, chamados de valores ativos, e os de antigos empregadores, os valores inativos. O trabalhador tem direito a todos eles no momento do saque.

Quem recebe depósitos do fundo

Têm direito ao FGTS os trabalhadores com carteira de trabalho assinada. A lista inclui:

• o trabalhador empregado, inclusive o doméstico;
• o empregado rural;
• o empregado temporário;
• o trabalhador avulso;
• o safreiro.

Motivos que liberam o saque do saldo

A demissão sem justa causa é o motivo mais conhecido, mas a lei prevê outras situações. As regras de saque não mudaram com a decisão do STF. Podem sacar o saldo:

• o aposentado;
• quem tem 70 anos de idade ou mais;
• quem rescindiu o contrato de forma consensual, caso em que o saque fica limitado a 80% do fundo;
• quem faz o saque-aniversário;
• quem teve o término de contrato de trabalho temporário;
• quem usa o dinheiro para a compra da casa própria;
• quem trabalha em empresa que foi fechada pelo empregador;
• quem tem doença grave, como AIDS, câncer e tuberculose ativa;
• o avulso sem atividade remunerada por 90 dias ou mais.

Alíquotas para aprendiz e empregado doméstico

Para o empregado comum, o depósito equivale a 8% da remuneração bruta. Em um salário de R$ 2.000,00 por mês, o empregador deposita R$ 160,00 na conta do fundo, sem descontar essa quantia do empregado. Já o jovem aprendiz tem alíquota de 2% sobre a remuneração bruta.

No caso do empregado doméstico, a alíquota soma 11,2%. Desse total, 8% são o depósito mensal normal e 3,2% são a antecipação do recolhimento rescisório.

Como o saldo rende e por que a TR entrou na disputa

O saldo rende juros de 3% ao ano e recebe correção monetária mensal. Desde janeiro de 1991, a correção é feita pela Taxa Referencial (TR). A partir de 1999, a TR deixou de acompanhar a inflação, e o poder de compra do saldo caiu em vários meses.

Segundo a apuração, o índice da TR ficou zerado desde o fim de 2017. Essa situação motivou a discussão sobre trocar a TR por um índice mais alto, como o IPCA-E ou o INPC.

Ação no STF começou em 2014 e foi julgada em 2024

A discussão chegou ao Supremo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, apresentada em 2014 pelo partido Solidariedade. Em 12 de junho de 2024, o STF julgou a ação e decidiu que o saldo deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA. A fórmula de TR, 3% ao ano e distribuição de lucros foi mantida.

A ata do julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, e é a partir dessa data que a regra passou a valer. Nos anos em que a soma não chegar ao IPCA, a compensação fica a cargo do Conselho Curador do FGTS.

Piso do IPCA vale só para depósitos a partir de junho de 2024

O STF modulou os efeitos da decisão, e a nova regra não alcança o passado. A correção mínima pelo IPCA se aplica apenas ao saldo existente a partir da publicação da ata, sem recomposição de perdas anteriores.

Na época, especialistas apontavam que um pagamento retroativo teria impacto bilionário nas contas públicas. A modulação foi justificada pelo risco financeiro desse pagamento para o fundo, que financia habitação e saneamento.

Decisão de 2026 reafirma a regra e veta diferença retroativa

Em fevereiro de 2026, o STF reafirmou o entendimento em um recurso com repercussão geral, identificado como Tema 1.444. O caso era de um trabalhador da Paraíba que pedia a troca da TR pelo IPCA e o pagamento de diferenças de depósitos anteriores. A Justiça Federal da Paraíba havia negado o pedido.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que “a controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes”. Ele citou cerca de 176 mil processos sobre o tema em tramitação, segundo o painel de Grandes Litigantes do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tese fixada diz que a fórmula legal é constitucional, desde que a correção seja, no mínimo, igual ao IPCA, e veda a aplicação retroativa.

Documentos exigidos e Juizado Especial Federal

Quem quer entrar com ação de revisão precisa reunir alguns documentos, pois eles são analisados pelo juiz. Causas de até 60 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Federal sem advogado. Com salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, esse limite equivale a R$ 97.260,00.

• documento de identidade (RG ou CNH), com CPF;
• CTPS, que comprova a inscrição no FGTS;
• comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses da data de ajuizamento;
• extrato do FGTS a partir de 1991, retirado no site da Caixa Econômica Federal;
• cálculos dos valores, feitos pelo advogado ou pelo contador.

Honorários e custas em ação acima de 60 salários mínimos

Quando o valor passa de 60 salários mínimos, a ação segue para uma Vara da Justiça Federal e exige advogado. Nesse caso, se o pedido for negado, o autor pode ter de pagar custas e honorários sucumbenciais, devidos ao advogado da Caixa Econômica Federal. Esses honorários podem girar em torno de 10% a 20% do valor da causa.

Quem tem Justiça Gratuita não paga esses valores. A cobrança depende, portanto, da situação de cada processo.

O que muda para quem queria receber valores antigos

Simulações divulgadas pelo advogado Itamar Ciochetti mostravam valores acima de R$ 5.000,00 para salário médio de R$ 2.000,00 em 10 anos de carteira assinada, e acima de R$ 20.000,00 para salário médio de R$ 8.000,00. Essas contas foram feitas antes da decisão de 2024 e não representam o que o STF admite hoje. Para o STF, não há pagamento retroativo.

Quem já tinha ação em andamento também não recebe diferenças de períodos anteriores a 17 de junho de 2024. A orientação é consultar o extrato na Caixa Econômica Federal e conversar com o advogado que conduz o processo. Nos anos em que a soma não chegar ao IPCA, as regras de compensação são publicadas pelo Conselho Curador do FGTS no Diário Oficial da União.