Farmácia Popular libera retirada por procurador para acamados

Pacientes acamados e pessoas impossibilitadas de ir a uma drogaria credenciada podem designar um representante legal ou procurador para retirar os produtos do Programa Farmácia Popular do Brasil, sem custo, em todo o território nacional. A iniciativa do governo federal distribui medicamentos e insumos de saúde na rede privada conveniada.

Em 15 de outubro de 2026, o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE) e o Ministério da Saúde divulgaram orientações atualizadas sobre a documentação obrigatória para garantir o acesso aos 41 itens oferecidos gratuitamente pelo programa. O comunicado do conselho foi publicado às 13h do mesmo dia.

“Quando a pessoa beneficiária estiver acamada ou impossibilitada de comparecer à farmácia, a retirada dos itens pode ser realizada por um representante legal ou procurador, desde que sejam atendidos os requisitos do programa”, informou o CRF-CE.

Papéis que o terceiro precisa levar ao balcão

A legislação do programa federal não aceita vínculo familiar, relação de vizinhança ou atuação como cuidador como base para liberar produtos em nome de outra pessoa. Nas unidades identificadas com o selo Aqui Tem Farmácia Popular, o atendimento só se conclui quando o terceiro comprova a representação legal e apresenta os documentos do paciente titular e os próprios.

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• Receita médica dentro do prazo de validade, emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por serviço médico particular.
• Documento oficial com foto e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular da receita ou, quando o paciente for menor de idade, certidão de nascimento e documento de identidade (RG).
• Documento oficial com foto e CPF do representante legal ou procurador que comparece à farmácia.
• Documento de identidade oficial que comprove a responsabilidade legal sobre o menor de idade titular da receita.
• Decisão judicial que declare o portador como representante legal do paciente, nos casos de tutela ou curatela.
• Procuração pública lavrada em cartório com poderes específicos para retirar medicamentos ou fraldas geriátricas no programa.
• Procuração particular com firma reconhecida em cartório ou assinada eletronicamente, de forma gratuita.

No caso da procuração particular, o Ministério da Saúde permite a assinatura eletrônica sem custo pela plataforma Gov.br, desde que o usuário tenha conta nos níveis de segurança Prata ou Ouro. Essa modalidade dispensa o reconhecimento presencial de firma em cartório. Cabe ao farmacêutico responsável validar a assinatura no momento do atendimento e arquivar uma cópia do documento junto aos registros da dispensação.

Os 41 itens gratuitos e as indicações cobertas

O catálogo oficial reúne 41 itens com gratuidade total, entre medicamentos e insumos ligados a 12 indicações clínicas e necessidades de saúde. O atendimento ocorre em cerca de 28 mil farmácias e drogarias privadas credenciadas, distribuídas em mais de 4,9 mil municípios, conforme dados consolidados em agosto de 2026. Em 2025, o programa atendeu 27,3 milhões de pessoas.

• Condições crônicas: hipertensão arterial, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma e diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares.
• Planejamento familiar e saúde reprodutiva: medicamentos para anticoncepção.
• Fraldas geriátricas para incontinência: destinadas a idosos com 60 anos ou mais e a pessoas com deficiência (PcD). Para pessoas com deficiência, é preciso registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) na prescrição, laudo ou atestado médico.
• Absorventes higiênicos pelo Programa Dignidade Menstrual: para pessoas de 10 a 49 anos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que sejam estudantes da rede pública, estejam em vulnerabilidade social extrema ou em situação de rua. É exigido documento oficial com foto, CPF e o Documento de Autorização emitido pelo aplicativo Meu SUS Digital, que vale por 180 dias.

Gratuidade ampliada em 2025 e fiscalização das drogarias

A oferta integralmente gratuita dos produtos da lista começou após o anúncio do Ministério da Saúde feito em 13 de fevereiro de 2025, na gestão da então ministra Nísia Trindade. Naquele dia, a pasta acabou com a coparticipação, sistema em que o cidadão pagava uma fração do preço. Passou a custear 100% das fraldas geriátricas e da dapagliflozina 10 mg, medicamento prescrito para diabetes mellitus associada a doença cardiovascular.

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Em 12 de agosto de 2026, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 12.091, assinada um dia antes. A norma alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 para atualizar o monitoramento, a renovação cadastral bianual e a fiscalização das drogarias participantes. O prazo de guarda dos registros de venda pelas farmácias caiu de 10 anos para 5 anos. As exigências de documentos para os cidadãos e a lista de remédios não mudaram, e a última atualização da lista no portal oficial ocorreu em 31 de agosto de 2026.

Ainda não há data confirmada para a publicação do Manual Operacional previsto na Portaria GM/MS nº 12.091/2026. Até lá, seguem válidas as exigências documentais listadas na página institucional do Ministério da Saúde. Os usuários podem tirar dúvidas com os farmacêuticos das unidades credenciadas ou pelo telefone 136, canal gratuito da Ouvidoria-Geral do SUS.