CNC questiona prazo da escala 6×1 no STF e pede adiamento em 2026
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para adiar o calendário do fim da escala 6×1. A ação, registrada como ADI 8041, contesta o prazo de 60 dias que a emenda deu à primeira etapa da redução da jornada.
A entidade afirma que não questiona o fim da escala 6×1 nem a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. Para a CNC, porém, dois meses não bastam para reorganizar turnos, contratar temporários e renegociar convenções coletivas, justamente no período de maior movimento do comércio no fim do ano.
Quatro pedidos feitos pela CNC ao Supremo
A petição apresenta quatro pedidos principais. Segundo a confederação, o setor precisa de tempo para manter os postos de trabalho formais e cumprir as convenções sindicais.
- Primeira etapa, de 44 para 42 horas semanais: de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027.
- Limite definitivo de 40 horas semanais: a partir de outubro de 2028.
- Medida cautelar antes de 16 de dezembro de 2026, para evitar penalidades trabalhistas imediatas.
- Alternativa: suspensão da exigência de 42 horas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte até a regulamentação complementar.
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros, afirmou que o setor precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar empregos.
Governo e empresas privadas têm prazos diferentes para se adaptar
A CNC sustenta que a regra cria desigualdade entre o setor público e a iniciativa privada. Órgãos governamentais tiveram até um ano para repactuar contratos administrativos e serviços terceirizados, enquanto as empresas privadas têm apenas dois meses para reorganizar turnos e contratações.
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Sem uma lei complementar que regulamente o tema, os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte seguem sem regras fiscais e econômicas que compensem o aumento de custos com novos turnos. A confederação diz que esses pequenos negócios operam em meio à incerteza regulatória.
Outro ponto da petição trata dos acordos e convenções coletivas. Esses instrumentos perdem validade a partir do 61º dia de vigência das novas diretrizes, o que pode anular cláusulas negociadas com sindicatos.
Relator não suspendeu os prazos e calendário segue para dezembro
Em decisão de quinta-feira (5), o ministro Flávio Dino, relator das ações, afirmou que o prazo de dois meses não parece, a princípio, inviável. Ele não concedeu a liminar pedida pela CNC e disse que a avaliação é preliminar e pode mudar com informações dos setores afetados.
Dino convocou uma audiência de conciliação para a terça-feira (10) com representantes de empresas, trabalhadores e do Congresso. Ao tratar do tema, ele afirmou que “a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”.
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também acionou o STF. A entidade pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e calcula alta de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.
Por ora, a primeira etapa segue marcada para 16 de dezembro de 2026, quando o limite cai de 44 para 42 horas semanais. O limite de 40 horas está previsto para dezembro de 2027.
