Regra do PAT de 2026 aceita vale-refeição em todas as maquininhas
A última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entrou em vigor em 7 de novembro de 2026. Desde então, o Ministério do Trabalho e Emprego exige que qualquer terminal habilitado para alimentação aceite cartões de vale-refeição e vale-alimentação de todas as bandeiras, sem exclusividade entre operadoras e maquininhas.
A medida encerra o período de adaptação que começou em maio, depois das diretrizes do governo federal publicadas em fevereiro. Com ela, restaurantes, padarias e supermercados deixam de precisar de terminais diferentes para receber bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash ou Swile. Mesmo assim, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas ainda não estão totalmente integrados.
Regras para as transações nas maquininhas do PAT
A interoperabilidade faz o arranjo de pagamento funcionar em rede aberta. Se o estabelecimento estiver cadastrado para receber benefícios alimentares, a credenciadora, empresa que habilita o comércio a receber cartões, precisa ler e aprovar a compra feita com o cartão de qualquer operadora conveniada.
Em setembro, a fiscalização trabalhista notificou mais de 100 empresas para darem esclarecimentos sobre entraves técnicos e recusas de processamento. A exigência tem como objetivo impedir que vínculos comerciais barrem o uso do saldo em comércios escolhidos pelo trabalhador.
O valor pago pelas empresas aos funcionários não muda por causa da norma. O saldo continua de uso pessoal e restrito à compra de alimentos e refeições prontas, e fica proibido comprar outros produtos ou sacar em dinheiro. A interoperabilidade também não exige investimento do comerciante nem a troca de equipamentos.
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Limite de 3,6% para taxas e repasse em até 15 dias
A regulamentação também fixou teto para os custos cobrados do setor de alimentação fora do lar e do varejo. Antes dela, o prazo de liquidação das vendas muitas vezes passava de 30 dias. Esses limites valem desde fevereiro de 2026.
- Taxa global máxima de 3,6% sobre o valor de cada venda ao estabelecimento
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, cobrada entre as empresas do arranjo
- Repasse do dinheiro faturado aos comerciantes em até 15 dias corridos
Parte das empresas de benefícios foi à Justiça contra os tetos, sob o argumento de invasão de competência regulatória. As liminares favoráveis a elas foram revogadas em instâncias superiores, e os índices oficiais seguem em vigor.
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Multas e descredenciamento para quem descumprir
O descumprimento das normas leva a penalidades administrativas aplicadas pelo órgão federal do trabalho a operadoras, empregadores e comerciantes participantes. As medidas previstas são estas.
- Multas pecuniárias aos responsáveis
- Lavratura de autos de infração trabalhista
- Descredenciamento imediato do Programa de Alimentação do Trabalhador
- Cancelamento e cobrança retroativa de incentivos fiscais concedidos
A fiscalização federal segue aberta para apurar denúncias de recusa injustificada de bandeiras em pontos de venda habilitados. Quem tiver o cartão recusado deve anotar o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa e, se possível, fotografar a mensagem exibida na maquininha.
Quem fiscaliza a regra e quais cartões ela alcança
- Órgão fiscalizador: Ministério do Trabalho e Emprego.
- Abrangência: cartões de vale-refeição e vale-alimentação do PAT.
- Saldo do trabalhador: inalterado e restrito à compra de alimentos.
