Nove propostas à Receita Federal para a Reforma Tributária de 2027

Nove propostas para a Reforma Tributária do consumo foram entregues à Receita Federal pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Fenacon). A manifestação técnica conjunta tem a assinatura também dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e dos 41 sindicatos filiados à federação.

A entrega foi feita ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em reunião na sede do CFC. O CFC informou que o encontro ocorreu na terça-feira (10). A Fenacon afirmou que a manifestação foi formalizada na quarta-feira (11), durante a coletiva de imprensa. As duas entidades divergem sobre a data, e esta reportagem não tem elementos para dizer qual versão está correta.

O documento reúne contribuições de outras entidades representativas, de confederações e de empresas de tecnologia. Ao receber as propostas, Barreirinhas afirmou que a Receita analisaria as sugestões. Ele também declarou: “Sem o profissional de contabilidade, a reforma não existe”. Reynaldo Lima Júnior, presidente da Fenacon, disse que o foco não se limita a prazos: “A nossa maior preocupação é atender os anseios dos profissionais da contabilidade”.

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Reforma Tributária: campos do IBS e da CBS estão no centro das propostas

A principal frente da manifestação trata dos novos documentos fiscais eletrônicos e do preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois tributos da Reforma Tributária do consumo. As entidades pedem que a exigência dessas informações respeite um intervalo mínimo entre a publicação definitiva dos padrões técnicos e o início da obrigatoriedade. Também defendem ambientes de testes e um cronograma organizado por segmento econômico e modelo de documento fiscal, com atenção às empresas do Simples Nacional.

Durante a adaptação, a falta ou o preenchimento incorreto desses campos não deveria provocar a rejeição dos documentos nem resultar em penalidades, segundo a proposta. Eventuais inconsistências seriam corrigidas depois, pelo módulo de ajustes da apuração assistida. Na prática, o contribuinte não teria a nota recusada nem multa por um campo errado durante o período de transição.

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Apuração assistida ganha módulo de ajustes sem análise individual

O CFC informou que o módulo simplificado de ajustes da apuração assistida foi anunciado pelo secretário da Receita e permitirá correções sem análise individual de cada documento. A manifestação propõe que o módulo inclua documentos fiscais não capturados automaticamente e corrija inconsistências de emissores ainda não adaptados. As entidades pedem capacitação imediata dos profissionais da contabilidade para usar a ferramenta, inclusive nos casos de empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular.

Receita Federal apresenta o Programa de Conformidade de 2027

Em coletiva na quarta-feira (11), a Receita apresentou o Programa de Conformidade que será aplicado em 2027, com base no princípio da boa-fé. Pela proposta das entidades, o programa deveria ser regulamentado antes do início de 2027. Se não houver convergência com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), o CFC e a Fenacon sugerem um programa equivalente no âmbito da CBS. O mesmo texto propõe que o contribuinte que seguir orientações da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) tenha a boa-fé presumida, sem penalidades no período de transição.

Datas já marcadas e prazos pedidos pelas entidades

• 10 de novembro de 2026 — entrega das nove propostas ao secretário especial da Receita Federal, em reunião na sede do CFC; o horário não foi informado.
• 11 de novembro de 2026 — coletiva do CFC e da Fenacon e apresentação do Programa de Conformidade de 2027 pela Receita.
• Novembro de 2026 — abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes; o dia não foi confirmado.
• Início de dezembro de 2026 — divulgação de normas complementares da Receita e do CGIBS; a data exata não foi confirmada.
• Antes de janeiro de 2027 — prazo pedido pelas entidades para abrir o piloto da CBS a todos os contribuintes interessados.

CNC já havia levado sugestões à Receita em Brasília

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já tinha apresentado sugestões à Receita em reunião anterior, realizada em Brasília. Entre elas estavam um período mínimo de adaptação e um caráter educativo na fase inicial. As propostas de CFC e Fenacon também pedem a criação de uma sala de situação permanente, com reuniões semanais entre Receita, CFC e Fenacon para acompanhar as dificuldades das empresas e dos profissionais.

Projeto de lei complementar sobre adiamento da CBS ainda não tem data de votação

A Fenacon citou um projeto de lei complementar com adiamento opcional de um mês do recolhimento definitivo da CBS em 2027, a ser enviado ao Congresso. O conteúdo final do texto não está definido, e não há data de votação confirmada.