Moretti defende debate sobre tributação de LCI e LCA no Congresso
Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, defendeu que o Congresso discuta a tributação de LCI, LCA, CRI e CRA, títulos atualmente isentos de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. A declaração foi feita na quarta-feira (11), em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento sobre as propostas orçamentárias de 2027. Moretti não apresentou alíquota, data de início nem regra de transição para essa cobrança.
Lindbergh Farias propôs incluir LCI e LCA no pacote de ajuste fiscal
Ao responder ao deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), o ministro tratou de uma proposta que partiu do parlamentar: incluir no pacote de ajuste fiscal a tributação de LCI e LCA e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. O ministro defendeu apenas que o tema fosse debatido. Segundo ele, a discussão envolve a gestão da dívida pública e o efeito sobre a arrecadação.
Isenção segue prevista na Lei nº 11.033/2004
LCI é a letra de crédito imobiliário, e LCA, a letra de crédito do agronegócio. CRI e CRA são os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio. O artigo 3º da Lei nº 11.033/2004 mantém a isenção desses rendimentos para pessoas físicas, tanto na fonte quanto no ajuste anual. Quem está obrigado a entregar a declaração do IR deve informar os valores recebidos como rendimentos isentos, conforme o manual da Receita Federal. Esses rendimentos também ficam fora da base de cálculo do imposto mínimo sobre altas rendas. A Lei nº 15.270/2025 prevê expressamente a exclusão dos quatro títulos na apuração que começa na declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
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PLP 299/2026: o que o Senado aprovou e o que não foi confirmado
O PLP 299/2026, projeto de lei complementar de ajuste para conter despesas, foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O projeto busca estabilizar a dívida federal e criar condições para cumprir as metas fiscais. O próprio ministro disse que o pacote poderia produzir impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. Esse valor se refere ao conjunto do pacote, e não à tributação de LCI e LCA.
Segundo a versão apurada pela reportagem, sem confirmação das demais fontes consultadas, o texto amplia a redução de benefícios fiscais já abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025. Para isenções alcançadas por essa lei, o texto prevê a aplicação de 20% da alíquota padrão do tributo. Esse percentual não é alíquota de IR sobre LCI, LCA, CRI ou CRA: o projeto não inclui o IR das pessoas físicas nesse corte nem revoga a isenção dos quatro títulos.
Leia também: Senado aprova texto principal do PLP 299/2026 por 45 a 31 votos
A informação de que o Senado aprovou o texto-base na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, não foi confirmada pelas fontes consultadas. Também não há confirmação de que os quatro pontos destacados para votação em separado sejam votados na terça-feira (17). Concluída essa etapa, o projeto seguiria para a Câmara dos Deputados.
MP 1.303/2025 previa 5% sobre LCI e LCA e perdeu validade em 2025
A discussão já havia chegado ao Congresso pela MP 1.303/2025, medida provisória que previa retenção de 5% sobre os rendimentos de novas emissões de LCI e LCA. A medida perdeu validade em 8 de outubro de 2025, sem ser convertida em lei. Na época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou a retirada da tributação de LCI e LCA citando a alta dos juros e afirmou que o tema seria tratado em outra ocasião. Segundo registros de 2025, o relator da comissão mista havia revogado essa previsão e mantido a isenção dos títulos.
Na audiência de quarta-feira (11), Moretti não retomou esse percentual. Ele também não indicou se uma eventual proposta alcançaria títulos já emitidos. Esses pontos só poderão ser avaliados quando houver um texto com as condições da cobrança, e até aqui não há proposta com alíquota, início de vigência ou regra de transição para LCI, LCA, CRI e CRA.
Datas da discussão sobre LCI e LCA, de 2025 a 2026
- 8 de outubro de 2025: MP 1.303/2025 perde validade sem ser convertida em lei.
- 11 de novembro de 2026: Moretti defende o debate sobre a tributação de LCI, LCA, CRI e CRA na Comissão Mista de Orçamento.
- 12 de novembro de 2026: Senado aprova o texto-base do PLP 299/2026, segundo informação não confirmada pelas fontes consultadas.
- 17 de novembro de 2026: votação em separado de quatro pontos do PLP 299/2026, prevista pela mesma informação, ainda sem confirmação.
