Receita explica RAD, recolhimento de IBS e CBS pelo comprador
O RAD, recolhimento pelo adquirente, permite que empresas do regime regular recolham diretamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de uma compra. O mecanismo é usado quando o meio de pagamento ao fornecedor não permite o split payment. A modalidade foi explicada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na coletiva desta quarta-feira (11), em Brasília.
RAD: quem pode usar e para onde vai o dinheiro
O mecanismo é opcional. Pelo art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, ele exige duas condições: o comprador precisa ser contribuinte do regime regular, e o instrumento usado para pagar o fornecedor não pode permitir a segregação e o recolhimento pelo split payment. Se a compra for paga com mais de um instrumento, os regulamentos mandam analisar cada transação separadamente. O valor recolhido vai exclusivamente para débitos ainda não extintos da operação, e o excedente volta ao fornecedor, conforme os regulamentos de CBS e IBS.
No split payment, o prestador de serviços de pagamento ou o operador do sistema separa e recolhe os tributos na liquidação financeira. No RAD, a iniciativa é do comprador. Para o escritório contábil, isso muda a conferência: além da nota e da baixa do contas a pagar, é preciso verificar se o recolhimento foi vinculado ao débito correto. A conciliação entre documento fiscal, recolhimento e pagamento comercial é o ponto de controle para que o valor destinado ao Fisco não seja pago de novo ao fornecedor.
Crédito de IBS e CBS depende de a compra dar direito a crédito
Pela regra geral do art. 47 da lei, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS quando o débito relativo à aquisição for extinto, desde que a compra dê direito a crédito e cumpra os demais requisitos legais, como a comprovação por documento fiscal idôneo. O RAD é uma das formas de extinguir esse débito. Ele, porém, não torna creditável uma compra que a lei não considera creditável. Já o art. 48 prevê dispensa do requisito de extinção do débito enquanto nenhuma das modalidades, split payment ou RAD, tiver sido implementada, nas condições previstas na lei.
- 3 dias úteis: prazo para devolver ao fornecedor o excedente recolhido pelo RAD, conforme os regulamentos de CBS e IBS
- 30 dias: ampliação do prazo de recolhimento definitivo da CBS durante a transição, proposta que a Receita pretende enviar ao Congresso
- 22 milhões: número aproximado de CNPJs ativos afetados pela reforma tributária, segundo o secretário
Datas da lei, da coletiva e dos prazos anunciados
- 2025 — Lei Complementar nº 214/2025 prevê o RAD no art. 36
- 11 de novembro de 2026 — Receita explica o RAD em coletiva em Brasília
- 2027 — no começo do ano, empresas poderão optar pelo RAD, porque o split payment não deve estar vigente
- março de 2027 — prazo prorrogado para a exigência de NF-e e NFC-e de empresas do Simples que não prestam serviço
RAD: Receita reconhece divulgação insuficiente
A Receita reconheceu que a divulgação do instrumento RAD foi insuficiente. Barreirinhas afirmou que o RAD está pronto e que todas as empresas já podem trabalhar com o mecanismo, desde que se organizem para não ter problemas no recolhimento. Em sua fala, ele disse: “O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado.” Em outra leitura, a documentação técnica da Receita sobre a consulta de recolhimentos pelo adquirente não confirma liberação geral do mecanismo para recolhimentos efetivos de IBS e CBS.
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Na mesma coletiva, a Receita anunciou que vai enviar ao Congresso uma proposta de regra de transição para a CBS, separada do RAD. A aprovação depende do Legislativo. No Simples Nacional, o RAD pode ser adotado por empresas que escolherem o modelo híbrido de tributação, segundo a Receita. Ainda não se sabe o texto final da proposta, e o calendário exato de início de vigência do split payment não foi confirmado em fonte oficial.
