Senado aprova PLP 134/2020 e inclui Simples Nacional na Lei do Bem
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o PLP 134/2020, que pode levar os incentivos fiscais da Lei do Bem a empresas optantes do Simples Nacional e a startups. A votação ocorreu na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, em Brasília, mas o projeto ainda depende de outras etapas para virar lei.
A proposta é de autoria do senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que inclui as startups entre as beneficiárias.
Lei do Bem: como funciona o incentivo para contratar pequenas empresas
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Entre os mecanismos previstos, uma empresa que contrata micro e pequenas empresas para executar essas atividades pode deduzir os valores pagos como despesa operacional. Para a empresa contratada, os recursos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento que justificaram a contratação. Hoje, porém, empresas optantes pelo Simples Nacional não podem receber esse benefício, segundo o Senado.
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PLP 134/2020: o que o projeto muda para o Simples Nacional
O projeto busca permitir que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional participem dessas operações sem perder o tratamento previsto para os recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento. Segundo o relator, a inclusão das startups considera o Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021. Para Carlos Portinho, a mudança pode estimular empresas maiores a contratar serviços de pesquisa tecnológica de negócios menores, reduzir custos de inovação e aproximar empresas de portes diferentes.
Na justificativa do projeto, o senador Izalci Lucas afirmou que a proposta busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem”. Segundo ele, o objetivo é ampliar o alcance dos incentivos e fortalecer a participação de pequenas empresas de base tecnológica no ecossistema de inovação.
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Pequenos negócios e acesso a incentivos à inovação
O parecer da CCT menciona levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre as dificuldades de pequenos negócios para acessar instrumentos governamentais de incentivo à inovação. O material consultado não traz estimativa oficial de impacto na arrecadação. A página de tramitação do Senado menciona apenas uma possível pequena redução de arrecadação, sem número.
PLP 134/2020: histórico de tramitação no Senado
- 22/05/2020 — O PLP 134/2020 é apresentado no Senado.
- 11/05/2023 — A página de tramitação registra decisão de despacho sobre a matéria.
- 28/06/2024 — Última movimentação listada na tramitação, com a matéria sob responsabilidade do relator Carlos Portinho.
CAE e etapas que faltam para o projeto virar lei
O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e ainda depende das demais etapas do processo legislativo. Não há data prevista para a votação na CAE nem prazo para a matéria avançar no Senado. Também não há confirmação de quando, ou se, o PLP 134/2020 será aprovado no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados.
Enquanto a proposta tramita, as regras atuais da Lei do Bem continuam valendo para as empresas do Simples Nacional, já que a inclusão dessas empresas ainda não está em vigor.
