Split payment começa a valer em 2027 e divide tributo no pagamento

O split payment começa a mudar a forma como o imposto sobre o consumo chega aos cofres públicos. O mecanismo separa a parcela dos tributos no instante em que a venda é liquidada, e o valor devido ao governo deixa de passar pela conta bancária do vendedor.

Hoje, a maioria das empresas emite a nota fiscal, recebe o valor total e recolhe os tributos semanas depois do fim do mês de apuração. Com o novo sistema, a liquidação do imposto acontece junto com o pagamento, e o vendedor recebe apenas o valor líquido da mercadoria ou do serviço.

As operadoras financeiras e as adquirentes fazem a retenção diretamente. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços coordenam o processo com as instituições financeiras.

Como o pagamento com cartão, Pix e boleto dispara a divisão do tributo

O funcionamento depende da comunicação entre a nota fiscal eletrônica e os meios de liquidação. Quando o cliente conclui a compra, o sistema bancário identifica o montante tributável e faz a partilha dos recursos na mesma operação.

A retenção alcança tanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, quanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cobrada pela União. Os dois tributos sustentam o novo modelo de cobrança sobre o consumo, criado para simplificar o sistema fiscal brasileiro.

O comprador não sente diferença no caixa. O preço final exibido na loja física ou no comércio eletrônico continua o mesmo, e a distribuição contábil fica por conta das redes de pagamento.

Por que o governo aposta na separação imediata para frear fraudes

A separação imediata elimina o intervalo que, segundo estimativas fazendárias, favorecia a inadimplência e as manobras de empresas noteiras. Pelo cálculo da Fazenda, a evasão no modelo anterior consumia dezenas de bilhões de reais por ano em créditos tributários sem pagamento correspondente.

Saiba mais: Receita Federal apresenta Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027

A ferramenta também permite a devolução ágil e o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva. No regime não cumulativo, a empresa que compra insumos só pode creditar o imposto se o fornecedor já o tiver recolhido na etapa anterior.

Com o recolhimento garantido, caem as disputas administrativas sobre créditos não reconhecidos pelo Fisco. Setores com longas cadeias de fornecimento passam a compensar valores quase na hora e retêm menos capital em processos de contestação.

Alíquota estimada e intermediários que fazem a retenção

• Intermediadores: operadoras de maquininhas de cartão, instituições bancárias, adquirentes, subadquirentes e arranjos de pagamento.
• Alíquota de referência: estimativa conjunta de 26,5% a 27,97% para os tributos sobre valor agregado, sujeita a regimes diferenciados.
• Meios abrangidos: Pix, cartões de crédito e débito, carteiras digitais e compensações bancárias integradas.

Testes começaram em outubro de 2026 e calendário de 2027 ainda depende da Receita

• 15 de outubro de 2026: começam os testes de integração entre a Receita Federal e os prestadores de serviços de pagamento, sem processamento definitivo de transações reais.
• Março de 2027: previsão da Fin para o piloto empresarial com TEF, transferências entre contas da mesma instituição.
• Outubro de 2027: previsão para boleto, Pix dinâmico e Pix automático na base de clientes dos bancos participantes.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) apresentou o cronograma em 10 de novembro de 2026. Outra previsão, divulgada em outubro de 2026, aponta 2 de agosto e 4 de outubro de 2027 para a disponibilização a todas as empresas, e a redação não confirmou qual calendário vai prevalecer. A Receita indicou disponibilidade no segundo semestre de 2027, de forma gradual e facultativa nas operações entre empresas.

Não há data definitiva para a obrigatoriedade. Fontes divergem: uma aponta 2028, enquanto outras afirmam que a etapa depende de ato conjunto ainda sem data.

Veja também: Split payment passa por testes e ainda não separa imposto de compras

Caixa das empresas perde o dinheiro dos tributos antes do vencimento

Empresas que usavam o imposto recolhido como capital de giro terão de reorganizar o caixa. Pela regra antiga, o dinheiro arrecadado no dia da venda ficava com a empresa por até 45 dias antes do vencimento da guia.

Com a retenção em tempo real, as equipes de tesouraria precisam revisar orçamentos e pagamentos a fornecedores. Pequenas e médias empresas, com margens menores, devem acompanhar de perto o saldo líquido creditado por adquirentes e bancos.

O setor contábil recomenda parametrizar os sistemas de gestão com antecedência, para evitar divergências na conciliação. Erros no cadastro de produtos e na classificação fiscal podem gerar retenções indevidas e exigir pedidos de ressarcimento aos órgãos fazendários.

Passos para revisar cadastros, contratos e conciliação antes de 2027

• Cadastro fiscal: classificar cada item vendido para aplicar corretamente as alíquotas plenas ou reduzidas.
• Contratos com adquirentes: confirmar se as operadoras estão preparadas para transmitir os dados fiscais exigidos.
• Fluxo de caixa: refazer a projeção diária, já que os tributos não passarão mais pela conta corrente do negócio.
• Conciliação: usar ferramentas que cruzem a nota fiscal eletrônica com os relatórios de retenção dos bancos.

O cumprimento do calendário depende da capacidade da Receita Federal, do Serpro, do Comitê Gestor e das instituições de pagamento de desenvolver e integrar a infraestrutura nos prazos previstos.