Receita Federal apresenta Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027

A Receita Federal apresentou nesta quarta-feira (11), em Brasília, o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027. A iniciativa prevê orientação e correção preventiva de inconsistências nos documentos fiscais, e empresas que agirem de boa-fé não serão punidas por erros decorrentes de dúvidas fundamentadas sobre as novas regras.

A apresentação foi feita pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva de imprensa, com a participação de representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae, entidade de apoio às micro e pequenas empresas. Segundo a Receita, a proposta é permitir que os contribuintes identifiquem e corrijam falhas durante a adaptação às obrigações ligadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Programa de Conformidade: quem fica protegido de punições

A proteção vale para o contribuinte que demonstrar boa-fé durante a transição. Isso significa não omitir dados, não tentar dissimular operações e seguir as melhores práticas contábeis. Ao defender a medida, o secretário afirmou: "Não esconda nada do Fisco, não omita dados."

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A Receita informou que a medida considera as dificuldades de adaptação ao novo sistema, que envolve mudanças na emissão de documentos fiscais, nos procedimentos de apuração e na rotina dos departamentos fiscais e contábeis. Segundo o órgão, a proteção não autoriza deixar de cumprir obrigações nem informar dados incorretos de propósito. A proposta é separar as falhas do processo de adaptação dos casos em que há omissão ou tentativa de ocultar informações.

Programa de Conformidade: como funciona a correção preventiva

A Receita pretende atuar de forma orientativa, ajudando empresas e profissionais da contabilidade a identificar e regularizar inconsistências antes de uma atuação punitiva do Fisco. O programa também prevê um canal de resposta rápida para esclarecer dúvidas dos contribuintes, a ser desenvolvido com o CFC e a Fenacon. Os presidentes dessas entidades são Joaquim de Alencar Bezerra Filho, do CFC, e Reynaldo Lima Júnior, da Fenacon.

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Segundo a Receita, os contadores são considerados essenciais porque acompanham a emissão de documentos fiscais, a escrituração e a adequação dos procedimentos das empresas às novas regras. O órgão também informou que apresentará os pontos de atenção e os públicos prioritários das ações de orientação, para direcionar o suporte a quem enfrentar maiores dificuldades na transição.

Reforma Tributária: datas de 2026 e 2027 para empresas

O programa dá sequência ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026, regulamentado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. O modelo de 2026 manteve o prazo legal de 60 dias para regularização de inconsistências identificadas pela administração tributária. Entidades empresariais pediram um período maior de testes, mas a Receita manteve o calendário da reforma.

• 11 de novembro de 2026 — coletiva em Brasília em que a Receita apresentou o Programa de Conformidade para 2027
• 31 de dezembro de 2026 — prazo para corrigir as inconsistências apontadas no programa de 2026, condição para permanecer enquadrado
• 1º de janeiro de 2027 — início da nova etapa da Reforma Tributária, com a CBS substituindo PIS e Cofins e o IBS na fase de implementação
• 1º de março de 2027 — obrigatoriedade adiada de emissão de seis tipos de documentos fiscais

Simples Nacional: emissão de documentos fiscais fica para 1º de março de 2027

A Receita anunciou que a obrigatoriedade de emissão de seis tipos de documentos fiscais relacionados à reforma foi adiada para 1º de março de 2027. A mudança beneficia, entre outras, as empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.

Segundo a informação divulgada sobre o tema, as empresas deverão destacar alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas operações a partir de janeiro de 2027. Barreirinhas estimou em 8,5% a alíquota média efetiva do IVA, imposto sobre valor agregado, sem considerar isenções.

Reforma Tributária: regulamento revisado e ambiente piloto sem data confirmada

A Receita pretende publicar o regulamento revisado da reforma, abrir o ambiente piloto para todos os contribuintes e divulgar normas complementares com o Comitê Gestor do IBS. Não há data confirmada para essas publicações. Barreirinhas defendeu que a suspensão de multas não se limite a 2027, mas essa declaração de intenção ainda não se tornou norma.

Os critérios operacionais e as regras específicas do programa de 2027 também não foram publicados e devem constar das normas correspondentes.