Complementação por Darf ou GPS corrige contribuição do INSS abaixo do mínimo para a aposentadoria

Quem contribui ao INSS com valor abaixo do salário mínimo pode corrigir a situação pelo Meu INSS, sem sair de casa. O ajuste vale para competências a partir de novembro de 2019, mês em que a regra passou a ser aplicada. Sem a correção, o mês não entra na conta do tempo de contribuição.

O piso e o teto previdenciários são reajustados todo ano, e a contribuição precisa respeitar o salário mínimo vigente em cada mês. Por isso, o segurado deve conferir o valor da competência antes de recolher. Quem recolheu menos do que o piso naquele mês precisa regularizar a diferença.

O salário de contribuição é a remuneração que o empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico e o contribuinte individual recebem no mês pelo trabalho realizado. Para o segurado facultativo e para o segurado especial que contribui facultativamente, a base é o valor declarado por ele, respeitados os limites mínimo e máximo permitidos. O limite máximo é o teto previdenciário, que é reajustado todo ano.

A contribuição, também chamada de recolhimento, é o valor que o segurado ou o empregador repassa ao INSS todo mês para garantir os direitos previdenciários. Ela é uma porcentagem calculada sobre o salário de contribuição, ou sobre o valor declarado nos casos de facultativo. As alíquotas mudam conforme o tipo de segurado e a forma de filiação à Previdência.

Quem precisa regularizar a contribuição abaixo do mínimo

Profissionais pagos por dia ou por serviço costumam receber valores abaixo do piso, como garçons, diaristas, artistas e estivadores. Muitos deles atuam em mais de uma empresa ao mesmo tempo, e até quem tem carteira assinada pode ter, em um mês, a soma das remunerações abaixo do salário mínimo. Nesses casos, o problema surge porque o total do mês não alcança o piso.

Outro grupo frequente é o dos contribuintes individuais, que trabalham por conta própria. Parte deles faz o recolhimento sobre um valor abaixo do salário mínimo vigente no mês, e precisa regularizar essa diferença. A regra alcança empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, para competências a partir de novembro de 2019, quando o ajuste passou a ser possível pelo Meu INSS após a Emenda Constitucional 103, de 2019.

Três formas de ajustar as competências no Meu INSS

O ajuste pode ser feito de três maneiras, conforme a situação de cada segurado. O próprio sistema mostra as opções possíveis depois que o segurado escolhe o serviço e o ano.

• Complementação: pagamento de um Darf, boleto emitido pelo Meu INSS, quitado em qualquer banco da rede arrecadadora de receitas federais, para completar competências do mesmo ano civil.
• Utilização de excedente: uso do valor recolhido acima do mínimo em um ou mais meses para completar outros meses do mesmo ano.
• Agrupamento: soma das contribuições abaixo do mínimo de meses diferentes do mesmo ano, desde que o resultado não ultrapasse o valor mínimo.

Passo a passo para pedir o ajuste pelo site ou aplicativo

O pedido é feito com login e senha, no site meu.inss.gov.br ou no aplicativo Meu INSS. Depois, o segurado escolhe o serviço Ajustes para Alcance do Salário Mínimo, criado pela Emenda Constitucional 103/2019, e seleciona o ano em que há contribuições abaixo do mínimo. Em seguida, o sistema apresenta as opções de ajuste disponíveis para aquele período.

Se o segurado optar pela complementação, o próprio sistema gera o Darf com o valor da diferença a pagar. Depois de processado, o ajuste não pode ser desfeito, por isso a revisão das competências escolhidas deve ser feita com cuidado antes de confirmar o pedido. O segurado pode acompanhar o resultado no extrato e conferir se a competência deixou de aparecer com a pendência.

Facultativos e contribuintes individuais podem pagar por GPS

Segurados facultativos, segurados especiais rurais que contribuem facultativamente e contribuintes individuais que trabalham por conta própria seguem um caminho diferente. Esses segurados podem regularizar as contribuições pelo Darf ou pela GPS, guia da Previdência Social, e a escolha é deles. A GPS é uma opção desse tipo de segurado, e não uma exigência para todos.

A GPS corresponde à diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo vigente na competência. Para gerar a guia, o segurado usa o serviço Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido, Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, no Meu INSS. A guia pode ser paga em qualquer banco da rede arrecadadora de receitas federais, e o cálculo considera o que já consta no extrato do segurado.

Valores de 2026 que servem de base para os cálculos

Os cálculos das contribuições de 2026 usam os valores em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A lista traz os números que o segurado mais precisa conferir antes de pedir o ajuste.

• Salário mínimo: R$ 1.621,00, com reajuste de 6,79% sobre os R$ 1.518,00 de 2025.
• Teto do INSS: R$ 8.475,55, com reajuste de 3,90% sobre os R$ 8.157,41 de 2025, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026.
• Contribuinte individual no plano normal, de 20%: entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11.
• Plano simplificado, de 11%: R$ 178,31 por mês.
• Baixa renda e MEI, de 5%: R$ 81,05 por mês.

Extrato, dúvidas na Central 135 e discussão no STF

Quando o empregador ou o contratante faz o recolhimento, o trabalhador deve acompanhar se as obrigações trabalhistas e previdenciárias estão sendo cumpridas. A conferência pode ser feita no Meu INSS, no serviço Extrato de Contribuições. Essas informações são usadas para reconhecer o direito a benefícios previdenciários.

Um ponto segue em aberto na Justiça. O Supremo Tribunal Federal discute, no Tema 1.467, se a contribuição abaixo do mínimo sem ajuste mantém a qualidade de segurado, e o mérito ainda não foi julgado. Os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país até a decisão.

Quem tiver dúvidas pode consultar a tabela de contribuição mensal no site do INSS. Também é possível ligar, de graça, para a Central de Atendimento 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.