STJ tem julgamento do Tema 1.341 parado por pedido de vista em 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o Tema 1.341 em 11 de fevereiro de 2026, mas a análise parou após pedido de vista do relator, ministro Afrânio Vilela. A tese vai dizer se o filho maior inválido que recebe benefício previdenciário próprio também pode receber pensão por morte. Enquanto o caso não é concluído, o STJ segue a jurisprudência segundo a qual a invalidez deve existir antes da morte do segurado.
O filho dependente está no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decisões do STJ citam o “art. 16, I, c/c § 4º” para esse caso, enquanto o inciso III se refere ao irmão.
Invalidez precisa ser anterior ao óbito do segurado
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento em notícia do Conselho da Justiça Federal de janeiro ou fevereiro de 2014. Segundo o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator do processo na TNU, “a invalidez deve anteceder à morte do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte“. Instituidor é o segurado que morreu.
Incapacidade surgida depois dos 21 anos também pode dar direito
Pela jurisprudência, a incapacidade pode começar após a maioridade, desde que exista antes do óbito. Um diagnóstico feito depois da morte, por si só, não afasta o direito. Uma perícia judicial pode analisar documentos anteriores e posteriores ao falecimento para fixar quando a incapacidade começou, sobretudo em doenças progressivas, transtornos mentais e doenças neurológicas. O laudo atual ganha força quando dialoga com prontuários e registros da época dos fatos.
Presunção de dependência econômica gera divergência
O STJ tem entendimento pacífico de que a presunção de dependência econômica prevista no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91 é relativa. Tribunais regionais citados em buscas tratam a dependência como presumida, sem exigir prova adicional, e não distinguem o alcance dessa presunção. No julgamento, o procurador do INSS sustentou que a presunção pode ser afastada quando houver benefício próprio ou renda suficiente, enquanto o IBDP defendeu que cabe à autarquia comprovar a independência econômica. A redação não definiu qual versão prevalece.
Tema 1.341 foi afetado em 2025 e aguarda decisão final
A Primeira Seção afetou o Tema 1.341 em sessão eletrônica finalizada em 29 de abril de 2025, para discutir se o filho maior inválido com renda de benefício previdenciário pode receber pensão por morte. Os paradigmas são os REsp 2168454/SP e REsp 2168455/SP, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. Na sessão de 11 de fevereiro de 2026, após as sustentações orais, o relator pediu vista e o caso foi suspenso. Não há decisão final nem tese fixada, e um acórdão do TRF-3 registrou a afetação sem determinação de sobrestamento dos processos.
Calendário dos julgados e da notícia do CJF
- 2014 (janeiro ou fevereiro): notícia do Conselho da Justiça Federal sobre a TNU reafirmando o entendimento, não localizada em fonte independente
- 5 de agosto de 2026: publicação no DJEN do AREsp 3.244.032, não confirmada em fonte independente
- 19 de outubro de 2026: publicação no DJEN do REsp 2.290.226, não localizada em fonte independente
Documentos que ajudam a pedir a pensão por morte
A medida afeta o filho maior inválido ou com deficiência de segurado que morreu. Para pedir o benefício, a orientação é reunir prontuários, registros de internações, laudos, históricos escolares, relatórios de tratamento e benefícios por incapacidade, organizados em ordem cronológica. Também devem ser juntados comprovantes de dependência, como contas de moradia, despesas com medicamentos e tratamentos e transferências feitas pelo segurado. Conforme o entendimento atribuído ao STJ, cabe ao INSS comprovar a inexistência de necessidade do auxílio financeiro.
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Sem data prevista para o retorno do Tema 1.341 à pauta
Não há data prevista para o julgamento do Tema 1.341, e os processos sobre o assunto seguem suspensos até a decisão definitiva. A redação não localizou decisão publicada recentemente que altere o entendimento sobre a invalidez anterior ao óbito. Até a conclusão do julgamento, a pensão do filho inválido com renda própria continua dependendo da prova de necessidade do auxílio do segurado falecido.
