Tarifa Social dá 100% de desconto nos primeiros 80 kWh em 2026
O desconto de 100% na Tarifa Social de Energia Elétrica cobre o consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na prática, 17,1 milhões de famílias deixam de pagar a tarifa dos primeiros 80 kWh a cada mês, e a estimativa é que 4,5 milhões de lares tenham a gratuidade total do consumo na fatura.
O benefício vale para uma única unidade consumidora residencial por família e é concedido de forma automática desde 2022, conforme a Lei nº 14.203, de 2021, que integrou os bancos de dados sociais aos sistemas das concessionárias. A partir de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia federal que regula o setor elétrico, exige que a conta de luz esteja no nome de um integrante da família e que o endereço esteja atualizado nos registros oficiais.
Critérios que dão direito à isenção na conta de luz
O enquadramento ocorre quando a família atende a pelo menos um critério socioeconômico ou de saúde previsto na legislação federal. O benefício vai de famílias com menor renda até residências com paciente em tratamento médico domiciliar contínuo. Os grupos contemplados são:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa de até 0,5 salário mínimo, incluindo comunidades indígenas e quilombolas dentro desse limite.
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que recebam o BPC, previsto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 1993.
- Famílias do CadÚnico com renda mensal total de até 3 salários mínimos e morador com doença ou deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla, cujo tratamento exija equipamentos elétricos de uso continuado.
Além da faixa principal, o Programa Luz do Povo inclui o Desconto Social na fatura. O mecanismo isenta da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que custeia políticas públicas de energia, as famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo. Desde 1º de janeiro de 2026, essa isenção alcança o consumo de até 120 kWh por mês em uma única unidade.
Cobrança do que passa de 80 kWh e tributos da fatura
A gratuidade vale somente para a tarifa de energia consumida até 80 kWh por mês. A parcela que passar desse limite é cobrada integralmente, sem desconto sobre o excedente.
Mesmo com consumo igual ou abaixo de 80 kWh, a fatura pode não zerar, porque o benefício não cobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, nem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), taxa definida pelos municípios.
Em unidades atendidas por rede trifásica, a Aneel informa que a gratuidade até 80 kWh também vale, após ajuste na cobrança do custo de disponibilidade. Esse custo é o valor mínimo que a distribuidora cobra para remunerar a rede elétrica que leva a energia até o consumidor.
Seis verificações para manter o desconto ativo
A concessão não depende de pedido prévio, porque o cruzamento de dados ocorre de forma automática. Ainda assim, a família precisa cumprir seis etapas de verificação cadastral junto ao poder público e às concessionárias. O atendimento presencial para regularização é gratuito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada município.
- Verificação de perfil: confirmar renda per capita de até 0,5 salário mínimo no CadÚnico, benefício do BPC na casa ou renda de até 3 salários mínimos com aparelho elétrico médico.
- Manutenção cadastral: atualizar os dados do CadÚnico no CRAS a cada dois anos, prazo máximo aceito na checagem.
- Localização do imóvel: conferir se o endereço do CadÚnico ou do BPC está correto e dentro da área de concessão da distribuidora.
- Titularidade e uso: manter a unidade estritamente residencial, usar o desconto em apenas um imóvel e ter como titular do contrato um membro da família.
- Comprovação médica: entregar à distribuidora o relatório e o atestado assinados por médico, somente quando o pedido for por doença ou deficiência que exija aparelho elétrico.
- Atendimento na concessionária: procurar os canais da distribuidora se a família cumprir as exigências e o desconto não aparecer na fatura mensal.
Como a Lei nº 15.235 trocou as faixas antigas de desconto
A faixa única de 100% até 80 kWh começou a valer em 5 de julho de 2025, por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, que alterou a Lei nº 12.212, de 2010. O Congresso Nacional aprovou o texto em 17 de setembro de 2025, e a sanção em outubro transformou a medida na Lei nº 15.235, de 2025. Antes disso, a Tarifa Social, criada em 2002 pela Lei nº 10.438, dava descontos escalonados de 65% até 30 kWh, 40% entre 31 kWh e 100 kWh e 10% entre 101 kWh e 220 kWh.
Famílias indígenas e quilombolas tinham isenção de 100% apenas nos primeiros 50 kWh, com 40% de desconto nos 50 kWh seguintes. Todo o custo dos abatimentos é coberto pela CDE, conforme a Lei nº 10.438, de 2002, e o Decreto nº 9.022, de 2017.
As distribuidoras aplicam o desconto direto na fatura e são reembolsadas pelas cotas anuais da CDE, definidas pela Aneel e pagas pelos demais consumidores do sistema elétrico. As famílias beneficiadas também ficam isentas do encargo da própria CDE e do custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Valores, prazos e exigências em vigor em 2026
Os parâmetros que regem o desconto na fatura de energia em todo o país são estes:
- Início da regra atual: 5 de julho de 2025, data em que a norma passou a valer nas faturas.
- Atualização do CadÚnico: renovação obrigatória a cada dois anos nos postos do CRAS.
- Exigência para 2026: conta em nome de integrante da família e endereço atualizado no CadÚnico ou no BPC.
- Limite de renda: R$ 810,50 por pessoa para a faixa de 0,5 salário mínimo, com base no salário mínimo de R$ 1.621 em 2026.
Para regularizar o cadastro em qualquer estado, o responsável familiar deve comparecer ao CRAS do município com documento de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço e a documentação dos demais moradores. As regras sobre mutirões itinerantes em Goiás e sobre idade mínima de 16 anos para o responsável não tiveram confirmação independente.
