Tarifa Social de energia em 2026: gratuidade até 80 kWh e Desconto Social
Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deixam de pagar a energia consumida até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A regra faz parte do Programa Luz do Povo, que também criou um segundo benefício para faixas de renda um pouco maiores. Segundo balanço divulgado em 16 de outubro de 2026, as duas medidas alcançam mais de 115 milhões de pessoas direta ou indiretamente no Brasil.
A gratuidade passou a valer em 5 de julho de 2025, quando a Medida Provisória nº 1.300/2025 instituiu a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida foi depois convertida na Lei nº 15.235/2025. Acima de 80 kWh, o excedente não recebe desconto, e o consumidor paga somente pela energia que ultrapassar o teto, além de encargos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a contribuição de iluminação pública.
Antes da mudança, o abatimento variava conforme a faixa de consumo: 65% até 30 kWh, 40% entre 31 kWh e 100 kWh e 10% de 101 kWh a 220 kWh. Indígenas e quilombolas tinham isenção total apenas até 50 kWh. Pelas normas atuais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre o custo de disponibilidade, os primeiros 80 kWh também são gratuitos em imóveis com instalações trifásicas.
Faixas de renda e critérios para cada benefício
Fazer a inscrição e atualizar os dados no CadÚnico não custa nada, mas o cadastro não garante entrada imediata em programas sociais, porque cada um tem regras próprias de seleção e renda. O Luz do Povo separa o público em modalidades, conforme a renda mensal da família.
- Tarifa Social: 100% de desconto na tarifa até 80 kWh mensais para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou R$ 810,50. Indígenas e quilombolas dessa faixa também entram.
- Beneficiários do BPC: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da assistência social, têm direito aos mesmos 80 kWh por mês.
- Tratamento médico: famílias do CadÚnico com renda total de até três salários mínimos, ou R$ 4.863, em que algum integrante depende de aparelhos elétricos de uso contínuo para tratamento de saúde.
- Desconto Social: isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) até 120 kWh mensais para famílias do CadÚnico com renda por pessoa acima de meio salário mínimo e igual ou inferior a um salário mínimo, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Nilton Neves, analista de Proteção da Receita da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), explicou que as duas modalidades não se acumulam na mesma fatura. Quem já recebe a Tarifa Social continua com esse benefício e não entra no novo desconto. Ele disse que a medida faz parte da política nacional conduzida pelo Ministério de Minas e Energia e já é aplicada em todo o país, com o cruzamento dos dados do CadÚnico com as distribuidoras.
No Piauí, o programa registrou 157 mil famílias atendidas com descontos na conta de luz em outubro de 2026. Entre os contemplados pelo critério do BPC está a professora aposentada Maria Júlia, que chamou o benefício de “um benefício extraordinário” e disse que ele ajuda a aliviar um orçamento já pressionado por gastos com remédios.
Como garantir o abatimento na fatura e atualizar o CadÚnico
Desde a regulamentação da Lei nº 14.203/2021, a Tarifa Social e o Desconto Social são aplicados automaticamente, com o cruzamento dos dados do CadÚnico e do BPC com os sistemas das concessionárias. Para o abatimento entrar sem pedido prévio, o cadastro familiar precisa ter sido atualizado nos últimos 24 meses, e a conta de luz deve estar no CPF de um integrante da família, no mesmo município da unidade consumidora.
A situação cadastral pode ser conferida de graça pelo aplicativo Cadastro Único ou pelo telefone do Disque Social. A inscrição ou a revisão presencial dos dados deve ser feita em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade. Nenhum órgão público ou distribuidora cobra taxa de adesão nem pede senha para liberar o benefício, por isso o consumidor deve usar apenas os canais oficiais.
Quando a fatura está no nome de terceiros, como proprietários de imóveis alugados, ou quando o desconto não é concedido automaticamente, o responsável pela família precisa pedir a alteração de titularidade ou a vinculação do benefício à distribuidora de energia, por telefone, canais digitais ou posto presencial. Os documentos exigidos são:
- Documento oficial de identificação com foto e número do CPF do beneficiário.
- Fatura de energia elétrica da residência que receberá o desconto.
- Número de Identificação Social (NIS), para inscritos no CadÚnico, ou Número do Benefício (NB), para titulares do BPC.
- Relatório e atestado assinados por profissional médico, exigidos nos pedidos presenciais ou digitais para famílias com renda de até três salários mínimos que dependem de equipamentos elétricos de uso contínuo para tratamento de saúde.
