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Aposentados de 65 anos recebem parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês em 2026

Por 6 min de leitura
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longevidade Idosos - AleksandarNakic/istockphoto.com
Foto: longevidade Idosos - AleksandarNakic/istockphoto.com

Quem completa 60 ou 65 anos ao longo de 2026 ganha direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 10.741/2003, que trata de isenções tributárias, descontos em eventos e gratuidade em transportes. Esses benefícios, porém, não entram em vigor sozinhos no dia do aniversário, e a maior parte depende de requerimento nos órgãos responsáveis ou de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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A lei separa o acesso em dois marcos de idade. Aos 60 anos, a pessoa obtém atendimento prioritário, reserva de vagas e abatimentos em lazer e viagens entre estados. Aos 65, entram o transporte urbano gratuito, o auxílio pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma faixa extra de isenção no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas.

Garantias que a pessoa passa a ter ao completar 60 anos

Ao chegar aos 60 anos, a pessoa passa a ter direito ao atendimento preferencial em repartições públicas e empresas privadas. A mesma idade dá acesso às vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados, mas esse uso depende de uma credencial emitida pelo órgão de trânsito do município.

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Para viagens entre estados, o governo federal mantém a Carteira da Pessoa Idosa, destinada a quem tem 60 anos ou mais e está inscrito no CadÚnico. A emissão pode ser feita sem custo pela internet, com conta Gov.br na plataforma do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ou presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada município.

Além da reserva de vagas e da prioridade em filas, os direitos a partir dos 60 anos trazem percentuais e limites financeiros próprios. Os principais estão listados abaixo.

  • Meia-entrada cultural e esportiva: desconto mínimo de 50% no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional.
  • Transporte coletivo interestadual: acesso a vagas gratuitas ou desconto mínimo de 50% no valor das passagens rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, caso os assentos gratuitos já estejam preenchidos.
  • Limite de renda para viagens: a concessão do benefício interestadual pela Carteira da Pessoa Idosa exige renda mensal individual de até dois salários mínimos.

Aos 65 anos, transporte gratuito e BPC entram em cena

O segundo marco ocorre aos 65 anos, quando a gratuidade passa a valer nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Basta apresentar documento oficial que comprove a idade ou o cartão de transporte emitido pela concessionária local.

Nessa mesma faixa etária, quem não tem condições de se manter nem de ser mantido pela família pode pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC não exige contribuições prévias ao INSS, mas também não paga 13º salário nem gera pensão por morte. O valor é de um salário mínimo mensal e a renda familiar por pessoa deve ser de até 1/4 do salário mínimo vigente.

Idoso de mãos dadas, aposentados - PerfectWave / shutterstock.com
Foto: Idoso de mãos dadas, aposentados – PerfectWave / shutterstock.com

Parcela extra de isenção no IR e regra do IPTU

Para quem recebe benefício previdenciário, o aniversário de 65 anos muda o cálculo mensal do imposto. A partir do mês em que completa a idade, o contribuinte tem uma parcela adicional isenta sobre proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma militar. Essa regra convive com a tabela em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que zerou a retenção mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por meio de um redutor fiscal.

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A parcela dos 65 anos vale somente para rendimentos previdenciários. Aluguéis, trabalho autônomo e outras fontes seguem na tributação normal. Mesmo com mais de uma fonte pagadora, o limite mensal de abatimento continua sendo um só na declaração anual.

Os limites dessa isenção são fixos na legislação federal e estão confirmados em tabela oficial da Receita Federal, que os aplica ao ano-calendário 2026. Os valores são estes:

  • Parcela mensal isenta no Imposto de Renda: abatimento adicional de R$ 1.903,98 por mês na base de cálculo dos rendimentos previdenciários, a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos.
  • Teto anual de isenção previdenciária: limite máximo de R$ 24.751,74 por ano-calendário para a soma das parcelas isentas aos 65 anos, valor que já inclui o abatimento referente ao 13º salário.
  • Validade cadastral no CadÚnico: prazo máximo de dois anos para a atualização obrigatória dos dados familiares, exigida para manter ativos o pagamento do BPC e a validade da Carteira da Pessoa Idosa.

No âmbito municipal, a isenção ou o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não é um direito federal automático para quem chega aos 60 ou 65 anos. Cada prefeitura aprova lei própria, que costuma exigir requerimento formal no calendário fiscal da cidade, respeito a um teto de renda familiar e prova de que o idoso tem um único imóvel, usado como residência.

Como pedir pelo Meu INSS e o que tramita na Câmara

Para pedir o BPC aos 65 anos, o cidadão deve protocolar o requerimento nos canais oficiais da previdência, pelo aplicativo ou pela plataforma digital Meu INSS, ou pela central telefônica 135, que é gratuita. Órgãos públicos não cobram taxas de intermediação, não pedem transferências via Pix para liberar valores atrasados e não solicitam senhas pessoais por mensagem.

No Congresso Nacional, as regras de tributação dos rendimentos da terceira idade seguem em discussão ao longo de 2026. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1819/26, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), que propõe faixas progressivas de isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas a partir dos 70 anos, com o objetivo de elevar de forma escalonada a parcela fixa mensal atual de R$ 1.903,98.

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