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CT-e torna o campo xDecPag opcional na validação do XML dos schemas

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O Portal Nacional do CT-e republicou os pacotes de schemas das Notas Técnicas 2026.004 v1.01, da Reforma Tributária do Consumo, e 2026.005 v1.00, do Simples Nacional. Nos dois pacotes, o campo xDecPag deixou de ser obrigatório na validação da estrutura do XML, o que significa que o evento pode ser enviado com ou sem a informação.

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A republicação ocorreu em 11 de novembro de 2026. O xDecPag é o campo de declaração de pagamento ao transportador no evento de apropriação de crédito presumido. A regra que define quando a informação deve ser enviada continua valendo, segundo o próprio Portal Nacional do CT-e.

xDecPag: quando a declaração de pagamento é exigida

O xDecPag integra o evento 211110, enviado pelo tomador do serviço nas hipóteses previstas para fretes prestados por transportador autônomo de cargas (TAC) ou por transportador MEI, o microempreendedor individual. O evento exige um CT-e modelo 57 já autorizado e é processado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Segundo a apuração, o ajuste alinha o arquivo XSD ao leiaute descrito na NT 2026.004 v1.01: a estrutura aceita o evento com ou sem o campo, mas o conteúdo é checado pelo indicador ind_xDecPag, associado ao código cCredPres, que define se a declaração é exigida ou vedada.

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Continue lendo: SVRS libera testes de IBS e CBS de 2027 em seis tipos de documentos fiscais

Na prática, a checagem muda de lugar. Antes, a ausência do campo na estrutura podia barrar o arquivo logo na entrada. Agora, o sistema verifica o conteúdo conforme o código de crédito informado. Por isso, o tomador precisa conferir o cCredPres antes de enviar o evento, já que o erro passa a aparecer na regra de conteúdo, e não na estrutura.

As rejeições previstas na nota técnica são estas:

  • 1070: declaração exigida e não informada no evento;
  • 1071: declaração informada indevidamente, em hipótese na qual é vedada;
  • 168 horas: atraso máximo entre a emissão e a recepção na Secretaria da Fazenda, regra citada na NT 2026.004 v1.01.

Pacote do Simples Nacional e o campo tpRegimeIBSCBS

O pacote da NT 2026.005 v1.00 já traz o campo tpRegimeIBSCBS no grupo do emitente. O preenchimento segue as hipóteses descritas na nota técnica, como a das empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS. O campo não deve ser preenchido automaticamente para todo optante do Simples Nacional.

A redação não localizou, nas páginas consultadas, a confirmação de uma mudança específica da NT 2026.005 v1.00: a de que os schemas que entrariam em produção em 16 de novembro passariam a ser implantados junto com as regras de validação. Por ora, o assunto não tem confirmação oficial.

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Implantação em produção: 14 de dezembro de 2026

Em aviso publicado em 12 de novembro de 2026, a SVRS confirmou a data de 14 de dezembro de 2026 para a implantação em produção da NT 2026.004 v1.01. A redação não conseguiu abrir o texto completo do aviso. A data foi confirmada por fontes que citam o documento.

Na NT 2026.004, o pacote mantém a recepção de CT-e e de CT-e Simplificado com o tipo de emissão EPEC, para conciliar eventos registrados antes da mudança. Depois da implantação, porém, o serviço de eventos deixa de aceitar novas EPECs. O Ajuste SINIEF 26/2026, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026, revogou a cláusula do EPEC no Ajuste SINIEF 9/2007, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2026.

Antes da data, as equipes fiscais e os fornecedores de sistemas podem baixar os pacotes republicados no Portal Nacional do CT-e e testar, em homologação, o envio da declaração quando ela for exigida e a omissão do campo quando for vedada.

Cronograma da NT 2026.004 desde a publicação da versão 1.00

  • 1 de outubro de 2026: publicação da Nota Técnica 2026.004 v1.00, que trata de CT-e, CT-e OS e CT-e Simplificado;
  • 16 de outubro de 2026: o Portal do CT-e republicou o schema da NT 2026.004 v1.00 para conciliação de eventos EPEC gerados antes da mudança;
  • 19 de outubro de 2026: a NT 2026.004 foi implantada em homologação da SVRS, segundo aviso da própria SVRS;
  • 4 de novembro de 2026: o Portal do CT-e publicou o pacote de schemas da NT 2026.004 v1.01 e da NT 2026.005 v1.00;
  • 11 de novembro de 2026: republicação dos pacotes de schemas das duas notas técnicas;
  • 12 de novembro de 2026: aviso da SVRS confirma 14 de dezembro de 2026 para a implantação em produção da NT 2026.004 v1.01;
  • 14 de dezembro de 2026: implantação em produção da NT 2026.004 v1.01, com schemas e regras de validação.

A DFSpro indica 30 de outubro de 2026 como data de publicação da NT 2026.004 v1.01. O portal do CT-e lista o pacote de schemas da mesma versão como publicado em 4 de novembro de 2026. As duas datas podem se referir a atos diferentes, a nota técnica e o pacote de schemas, e por isso a redação não as trata como uma só.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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