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Motorista não precisa pagar DPVAT em 2027: nenhuma guia válida traz a cobrança

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Foto: rafapress / Shutterstock.com

Não há nenhum ato do governo federal que traga de volta a cobrança do seguro obrigatório DPVAT em 2027. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República respondeu a postagens que atribuem ao Executivo a aprovação de uma taxa para o ano que vem.

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Os vídeos com esse conteúdo ganharam força no fim de outubro de 2026 e se espalharam pelo TikTok, pelo Facebook e pelo Instagram. Os autores colocaram letreiros dizendo que o Palácio do Planalto havia decidido obrigar o pagamento a partir de janeiro. Até a tarde de segunda-feira (9), uma das checagens sobre o caso contabilizava pelo menos 50 mil visualizações no Kwai e 2.000 compartilhamentos no Facebook, e a circulação das peças começou em 28 de outubro de 2026.

DPVAT
Foto: DPVAT – Foto: Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A peça usa um trecho verdadeiro de cobertura jornalística de televisão, o que dá aparência de credibilidade ao boato. A montagem, no entanto, deixa de fora a data da exibição e as decisões que o Congresso Nacional e o Poder Executivo tomaram nas semanas seguintes.

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Trecho de reportagem de 2024 volta a circular fora de contexto

O material pertence a uma edição de 29 de outubro de 2024 de uma emissora de TV de alcance nacional. Na época, a reportagem tratava de um projeto que criaria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), destinado a substituir o modelo tarifário anterior. Esse modelo já não era cobrado desde 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados zerou o prêmio por meio da Resolução CNSP nº 399/2020, e por isso a discussão sobre a volta do seguro ganhou espaço na mídia.

O projeto chegou a ser aprovado e sancionado, mas perdeu validade ainda em dezembro de 2024, antes de começar a ser cobrado. A previsão de cobrança a partir de janeiro de 2025 nunca se concretizou. Quem assiste ao trecho isolado não encontra, na peça, nenhuma referência a esse desfecho.

Secom nega nova cobrança e lembra revogação da lei

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) declarou que o Poder Executivo não publicou comunicados nem enviou propostas para retomar a arrecadação do tributo sobre veículos. Segundo o órgão, os atos legais sancionados seguem disponíveis para consulta no portal eletrônico do Palácio do Planalto.

Veja também: SPVAT 2026: entenda o novo seguro obrigatório de trânsito e suas coberturas

Em nota da assessoria de imprensa governamental, o Executivo classificou as peças como fabricação e impulsionamento sem sustentação factual. Para a pasta, esse tipo de distorção confunde os contribuintes, desgasta as instituições democráticas e espalha instabilidade financeira entre as famílias.

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Datas que marcam o fim da cobrança do DPVAT e a criação do SPVAT

A cobrança do seguro obrigatório mudou bastante nos últimos anos, dentro do marco regulatório do trânsito. Os marcos mais relevantes para o proprietário de veículo aparecem na sequência.

  • Desde 2021: a Resolução CNSP nº 399/2020 zerou o prêmio do DPVAT, e os proprietários deixaram de pagar.
  • 16 de maio de 2024: a Lei Complementar 207/2024 criou o SPVAT, que substituiria o DPVAT.
  • 29 de outubro de 2024: a reportagem de TV anunciou a cobrança a partir de janeiro de 2025.
  • 30 de dezembro de 2024: a Lei Complementar 211/2024 revogou a norma anterior, e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) retirou de pauta as regulamentações.
  • Até 10 de novembro de 2026: não há lei nova que autorize a cobrança em 2027, nem anúncio oficial de retomada.

Canais oficiais para conferir débitos do veículo e fugir de golpes

Quem organiza os gastos com o carro precisa checar cada cobrança diretamente nos canais oficiais. Abaixo, os caminhos mais usados para essa consulta.

  • Débitos veiculares: portais do Detran de cada estado e aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
  • IPVA: cronogramas, valores venais e descontos para cota única, publicados pelas secretarias estaduais de Fazenda.
  • Leis, decretos e medidas provisórias: base pública de legislação da Presidência da República.

Nenhuma guia válida trará cobrança de DPVAT ou SPVAT em 2027, e pedidos ligados a boletos avulsos ou mensagens de aplicativos devem ser desconsiderados. A Caixa Econômica Federal ainda recebe pedidos de indenização de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, o que não significa retomada da cobrança.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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