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Simples Nacional tem prazo para emissão de notas fiscais da Reforma Tributária adiado pela Receita Federal para 2027

Maria
Por 3 min de leitura
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MEI, Simples Nacional - Divulgação/ Receita Federal
Foto: MEI, Simples Nacional - Divulgação/ Receita Federal

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de seis grupos de documentos fiscais eletrônicos adaptados à Reforma Tributária para empresas do Simples Nacional. A decisão foi comunicada pelo secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas, em 11 de novembro de 2026, e beneficia diretamente mais de 1,1 milhão de negócios em todo o país.

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Embora a prorrogação abranja modelos específicos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a medida não suspende todas as exigências fiscais em vigor. Prestadores de serviços optantes pelo regime continuam obrigados a seguir o calendário da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional, cuja exigência começou em 1º de novembro de 2026.

Documentos fiscais prorrogados para 1º de março de 2027

O novo cronograma divulgado pela Receita Federal concede prazo adicional para que contribuintes, escritórios contábeis e desenvolvedores de programas ajustem suas ferramentas tecnológicas sem risco imediato de autuação. A prorrogação alcança seis grupos específicos de operações com mercadorias, transporte, imóveis e serviços digitais:

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  • Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM)
  • Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo)
  • Documentos fiscais de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo disponibilizado pela internet
  • Documentos fiscais para operações de alienação de mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional
  • Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI)
  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) vinculada ao transporte coletivo municipal

Para evitar falhas operacionais, cada empresa deve verificar qual documento utiliza no dia a dia. Enquanto a NF-e registra a circulação de mercadorias e a NFC-e cobre vendas diretas ao consumidor final, a NFS-e nacional documenta a prestação de serviços em geral e segue com emissão obrigatória ativa.

Projeto de lei pretende ampliar prazo de recolhimento da CBS

Além da extensão do prazo para os documentos fiscais, a Receita Federal prepara o envio de um projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para alterar a data de pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta prevê que o recolhimento definitivo do tributo ocorra no segundo mês subsequente ao período de incidência, garantindo cerca de 30 dias extras no fluxo de caixa durante a transição tributária.

O texto também contempla a possibilidade de quitação por meio de crédito presumido no mês seguinte ao fato gerador. Como a mudança depende de aprovação legislativa para entrar em vigor, o calendário atual de apuração permanece válido até a publicação da nova lei.

Receita Federal e CGIBS aceleram normas complementares

Durante a entrevista coletiva, Robinson Barreirinhas reconheceu que a implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo impõe obstáculos técnicos tanto para a administração tributária quanto para o setor produtivo. Entre os entraves citados estão a atualização dos sistemas internos do Fisco, a reconfiguração dos softwares empresariais e a insegurança jurídica diante de possíveis penalidades por erros formais.

Para reduzir essas dificuldades, o órgão elabora uma atualização do regulamento da CBS com normas complementares e atua em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para acelerar a publicação de atos normativos integrados. Grupos de trabalho formados por entidades contábeis, organizações empresariais e representantes de diferentes setores seguem ativos para mapear ajustes operacionais antes do vencimento do prazo em 1º de março de 2027.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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