Calculadora de Tributos da Receita chega ao GitHub com código aberto
A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em três repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, publicada no Diário Oficial da União (DOU), e permite que empresas e desenvolvedores tenham acesso à lógica usada no cálculo dos novos tributos sobre o consumo.
A Receita afirmou que a calculadora materializa as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos da Reforma Tributária do Consumo. O código será disponibilizado sob a licença MIT, usada em projetos de código aberto, que permite acessar, analisar e integrar a ferramenta a outras soluções tecnológicas.
Como empresas e contadores podem usar o código da Calculadora de Tributos
Segundo a Receita, a calculadora não substitui os sistemas das empresas. Ela funciona como componente oficial a ser integrado às soluções já existentes. Na prática, empresas de faturamento e de gestão poderão usar a implementação como referência ao adaptar seus sistemas. A ferramenta também reúne a memória de cálculo e a fundamentação legal aplicadas, o que permite ao contador conferir os valores gerados pelos sistemas dos clientes e identificar divergências. A Receita diz que a intenção é padronizar os procedimentos e reduzir divergências na implementação das regras tributárias.
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Três repositórios no GitHub com registro de hashes
A Receita publicou três repositórios, cada um ligado a uma aplicação da ferramenta. Os nomes estão listados abaixo.
- Calculadora RTC – Regime Regular
- Calculadora RTC – Simples Nacional
- Calculadora RTC – Gerador DANFSe
A portaria prevê o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Hash é um identificador digital que permite verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos. Ainda segundo a Receita, o ambiente do GitHub permite acompanhar as alterações feitas no projeto e consultar diferentes versões. Os valores dos hashes não foram obtidos pela reportagem.
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Plataforma CBS já oferecia download do código desde 2025
O código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025. A novidade é a hospedagem em repositórios públicos, ambiente usado internacionalmente para desenvolvimento colaborativo de software. A iniciativa se alinha ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual a conformidade tributária acontece dentro dos sistemas dos próprios contribuintes. O projeto foi desenvolvido em conjunto pela Receita Federal e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo a Receita, é a primeira vez que o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo.
Datas da publicação da Calculadora de Tributos
- 2025: código da Calculadora já disponível para download na Plataforma CBS
- 12 de novembro de 2026: assinatura da Portaria Cotec nº 342, que autoriza a publicação no GitHub
- 13 de novembro de 2026: publicação da portaria no Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B
A data em que os repositórios ficaram públicos no GitHub não foi confirmada na página oficial consultada. A reportagem também não encontrou declarações nominais de autoridades da Receita Federal ou do Serpro sobre a publicação.






