Projeto quer elevar para 60% redução de IBS e CBS a veterinários
O PLP 303/2026 propõe ampliar de 30% para 60% a redução das alíquotas, ou seja, dos percentuais de cobrança, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços médico-veterinários. Se aprovada, a mudança poderá beneficiar clínicas, hospitais e profissionais que atendem animais domésticos.
O projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Rodrigo Gambale (PODE-SP). Ele altera a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, e ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de uma eventual votação em Plenário.
Quais serviços entrariam na redução de 60%
O texto quer incluir os serviços veterinários no Anexo III da LC 214/2025, lista que já prevê redução de 60% para serviços de saúde humana. Pela proposta, três grupos de atividades passariam a ter essa alíquota:
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- Serviços hospitalares para animais domésticos, com ou sem internação;
- Serviços de atendimento, assistência ou tratamento de animais domésticos;
- Outros serviços veterinários destinados exclusivamente à prevenção, ao diagnóstico ou ao tratamento de doenças e problemas de saúde animal.
Na prática, consultas, exames, cirurgias e internações enquadrados nessas categorias poderiam ter tributação menor pelo IBS e pela CBS. Ficam de fora as atividades de guarda, adestramento, embelezamento e alojamento de animais, que têm classificações próprias.
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Redução atual de 30% exige requisitos para empresas
Atualmente, médicos-veterinários têm redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no artigo 127, inciso XIII, da LC 214/2025. Para pessoas físicas, o benefício vale quando os serviços estão relacionados à habilitação profissional. No caso de empresas, a legislação estabelece condições cumulativas. O CRMV-SP afirmou que essas exigências são restritivas e podem excluir hospitais e clínicas com estruturas empresariais mais complexas. Entre as condições, a lei exige:
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- Os sócios devem ter habilitação profissional relacionada aos objetivos da sociedade;
- A empresa não pode ter pessoa jurídica como sócia;
- A sociedade não pode participar de outra pessoa jurídica;
- A atividade da empresa deve estar relacionada às habilitações profissionais dos sócios;
- Os serviços ligados à atividade principal devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitida a participação de auxiliares e colaboradores.
ABHV vê alívio de custos, mas não queda imediata de preços
O presidente da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV), João Abel Buck, afirmou: “A inflação dos insumos de saúde sobe bem acima dos índices gerais”. Segundo a entidade, uma eventual redução não significa necessariamente queda imediata dos preços dos procedimentos, mas pode aliviar a pressão sobre os custos dos hospitais.
Datas dos dois projetos sobre veterinários
- 27 de agosto de 2026 — o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) apresenta o PLP 240/2026, com objetivo semelhante de incluir serviços veterinários no Anexo III com redução de 60%.
- 13 de novembro de 2026 — o PLP 303/2026 é apresentado na Câmara dos Deputados.
- 17 de novembro de 2026 — a proposta ainda não tem data confirmada para votação.
O PLP 240/2026 também ainda precisa passar pelas comissões. Os dois textos têm o mesmo objetivo central, de levar os serviços veterinários para a faixa de 60%.
PLP 303/2026 precisa de maioria absoluta e de sanção presidencial
Por ser projeto de lei complementar, o PLP 303/2026 exige maioria absoluta na Câmara e no Senado, além de sanção presidencial. A vigência proposta acompanharia o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência previsto no artigo 19 da LC 214/2025. Até lá, a redução de 60% não vale para os serviços veterinários, e continua valendo o tratamento atual de 30%.
Não se sabe se haverá relator nem qual comissão analisará o projeto. A justificativa diz que a proposta deverá ser instruída com estimativa de impacto na arrecadação, mas não há estimativa oficial até agora.






