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Justiça de SP libera empresa da Roit de incluir IBS e CBS no ISS

Por 6 min de leitura
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A Justiça de São Paulo concedeu liminar à empresa de tecnologia tributária Roit para excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi proferida em 3 de novembro de 2026 pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no Mandado de Segurança Preventivo nº 1161497-36.2026.8.26.0053.

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A cobrança sem os novos tributos vale a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto durar a coexistência dos regimes tributários. Na prática, a empresa pode apurar e recolher o ISS sem incluir IBS e CBS no cálculo. A liminar também impede autuações, multas, inscrição em dívida ativa e restrições fiscais baseadas apenas na não inclusão dos dois tributos.

A decisão tem eficácia restrita à empresa autora e é provisória. Ela pode ser revista em recurso ou na sentença.

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Entendimento da juíza sobre o ISS e o STF

A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, responsável pela liminar, considerou entre outros fundamentos o julgamento do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 21 de outubro de 2026. Naquele julgamento, o STF excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Prefeitura de São Paulo sustenta, no processo, que a base do ISS é o preço total do serviço e que a Reforma Tributária não previu a exclusão de IBS e CBS. A Prefeitura não respondeu à procura da reportagem nas fontes consultadas, e as informações sobre sua manifestação divergem entre as fontes pesquisadas.

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Sescon-SP também questiona a cobrança na Justiça

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) também ingressou com mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de São Paulo. A entidade pede liminar para que empresas associadas não incluam IBS e CBS na base do ISS durante a transição. A data do ajuizamento não foi confirmada nas fontes pesquisadas.

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Segundo o vice-presidente da Roit, Ricardo de Holanda, em tradução livre do material apurado, “é fundamental que a transição para o novo sistema aconteça com regras claras, evitando cobranças que ampliem a carga tributária sem o devido respaldo legal”.

Os argumentos das empresas contra a cobrança

O principal argumento dos contribuintes é que IBS e CBS serão cobrados por fora, ou seja, destacados do preço da operação. Para as empresas, esses valores não representam receita ou faturamento do prestador de serviço, pois apenas transitam pelo caixa até serem repassados ao Fisco. A implementação do split payment, mecanismo que separa os valores dos tributos e os direciona ao Fisco no momento da liquidação financeira, também é apontada como reforço à tese, já que os valores não chegam a integrar a disponibilidade financeira do prestador.

Outro argumento está no texto da Reforma Tributária. Segundo tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, a norma prevê expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS e do ISS, mas não traz previsão semelhante para IBS e CBS. A Lei Complementar nº 214/2025 excluiu o ISS da base do IBS e da CBS durante a transição, mas não tratou da situação inversa. Para os contribuintes, essa diferença indica que os novos tributos não deveriam integrar a base dos impostos atuais.

Disputa semelhante no ICMS e o caso paulista

Em paralelo, a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS também está em discussão. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez decisões, entre liminares e sentenças, que afastavam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, a pedido do Estado de São Paulo.

A Fazenda paulista argumentou que a exclusão dos dois tributos do ICMS causaria perda anual estimada de R$ 10,2 bilhões em 2027. O valor é uma estimativa para aquele ano. A suspensão não analisou o mérito da tese sobre a composição da base de cálculo.

A Justiça paulista também tem decisões divergentes. A 13ª Vara da Fazenda Pública indeferiu pedido similar no ICMS, enquanto a 16ª Vara da Fazenda Pública ratificou liminar favorável a uma varejista de roupas com base em consultas fiscais da Secretaria da Fazenda de 2025.

ISS: três datas entre a decisão do STF e a cobrança de 2027

  • 21 de outubro de 2026 — STF julga o Tema 118 e exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  • 3 de novembro de 2026 — 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concede liminar à Roit
  • 1º de janeiro de 2027 — início previsto da cobrança da CBS e da coexistência de IBS e CBS com o ISS, data a partir da qual a liminar vale

O que ainda não está decidido sobre o ISS

A discussão sobre o ISS ainda não tem decisão definitiva dos tribunais superiores. A questão deverá ser analisada na sentença, e não se sabe se a Prefeitura de São Paulo vai recorrer da liminar da Roit. A fonte base afirma que novos mandados de segurança são esperados até o fim de 2026, expectativa que não foi confirmada de forma independente.

Até que haja definição judicial ou normativa, a inclusão ou exclusão de IBS e CBS na base do ISS segue em aberto, e a liminar da Roit vale apenas para a empresa autora.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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